DOEES 25/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), sexta-feira, 25 de Setembro de 2026.

CONSIDERANDO:

1. A situação de emergência decorrente do incêndio iniciado em 18/08/2024 no Parque Estadual Mata das Flores (PEMF), somada à recorrência de incêndios florestais que anualmente atingem as Unidades de Conservação (UCs) e demais áreas de atuação do PREVINES

2. A necessidade de contratação emergencial para fornecimento de Marmitex e kits lanches para atender aos servidores, voluntários e colaboradores envolvidos em operações de prevenção e combates à incêndios que atinge o Parque Estadual de Mata das Flores, Castelo/ES, Unidade de Conservação administrada pelo IEMA.

3. A realização da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas em situações emergenciais;

4. A análise e comprovação da adequação, economicidade e legalidade do procedimento adotado;

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar a contratação emergencial realizada com a empresa Churrascaria Viganor Ltda , inscrita no CNPJ nº 39.268.461/0001-85, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Marmitex e Kit lanches, no valor total de R$ 52.500 , 00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme o Contrato nº 20240000464120105 firmado em 04/09/2024.

Art. 2º Reconhecer a regularidade do procedimento adotado, considerando a urgência e a necessidade de atendimento imediato à situação emergencial, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Art. 3º Determinar que os documentos relacionados à contratação sejam devidamente arquivados no Processo Administrativo nº 2024-RBK4N, para fins de transparência e controle.

Art. 4º Esta convalidação entra em vigor na data de sua assinatura.

Cariacica-ES, 24 de setembro de 2026 RAFAEL ALMEIDA LOVO

Diretor Setorial - DIAF

Protocolo 1875230

Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB -

PORTARIA Nº 046 - S , de 24 de setembro de 2026.

O Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 012-S de 04/02/2025, publicada no DIOES de 05/02/2025;

RESOLVE:

CONSIDERAR , interrompidas, por necessidade de serviço, as férias referentes ao período aquisitivo de 04/05/2025 a 03/05/2026 do servidor LUCIANO ZIMMER nº funcional 3556581, a partir de 24/09/2026, ressalvando-lhe o direito de gozar os dias restantes oportunamente.

Vitória, 24 de setembro de 2026. CASSIO DIAS LOPES Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos - SEDURB

Protocolo 1875215

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

ID CidadES /TCE-ES: 2023.500E0600015.01.0001

A Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB - torna pública a decisão de aplicar a sanção administrativa, prevista na Cláusula 13.2, “c”, do Contrato nº. 009 / 2023 , em desfavor da empresa DACT ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 12.047.016 / 0001 - 39 :

a) Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública Nacional, pelo prazo de 2 (dois) anos, e o consequente descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES.

A sanção está em consonância com o art. 87, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo sido devidamente apurada por meio do processo nº 2026 - Z8NWJ , e seu prazo inicia-se a partir da data desta publicação.

Fica a referida empresa intimada para, caso queira, apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e do artigo 97 da Portaria Estadual SEGER/PGE/SECONT 49-R/2010.

Vitória, 24 de setembro de 2026. ROSANGELA MARIA SILLER

Respondendo DECRETO Nº 2001-S, DE 21.09.2026 Secretária de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB

Protocolo 1875217

Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN -

RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº125/2023

CONTRATANTE: Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN

CONTRATADA: Visel Vigilância e Segurança LTDA. OBJETO: Suplementação da fonte de recursos em R$ 591.103,72 (quinhentos e noventa e um mil, cento e três reais e setenta e dois centavos), correspondente a 6,77% do valor inicialmente contratado. REF.: Processo nº2026-8Z0LJ

Vitória, 24 de Setembro de 2026

Ricardo Claudino Pessanha Diretor Administrativo e Comercial da CESAN ID CidadES: 2023.500E1600006.01.0027

Protocolo 1875086

‘ RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 08 AO CONTRATO Nº 188/2021

CONTRATANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

CONTRATADA: I9 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.

OBJETO:

1.1 Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo do contrato, a contar de 16/10/2026 e com término previsto para 16/10/2027.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2026 às 22:39:08 Código de Autenticação: 065b2074