DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Proad n.º 8230/2026, resolve: Alterar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o ATO TRT13 CGP N.º 065, de 11 de dezembro de 2025, que concedeu pensão civil por morte a ALINE CHRISTIANE DOS SANTOS LIMA, enquanto perdurar a invalidez, e a ELIUDE DA SILVA, temporária (15 anos), com fundamento no art. 40, § 7º (redação dada pela EC n.º 103, de 2019), da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e §§ 4º e 5º da EC n.º 103, de 2019, e arts. 16, inciso I, § 4º; 74, inciso I; 77, § 2º, inciso III e V, alínea "c", item 4, da Lei n.º 8.213/91 (redação dada pelas Leis n.º 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019), e art. 1º, inciso IV, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU, em 30.12.2020), no valor de 100% até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor que excede o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicados sobre o valor dos proventos de aposentadoria da servidora falecida Margarida Maria de Lima e Santos (calculados na forma do art. 23, § 2º, incisos I e II da EC n.º 103, de 2019), sendo os reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF (redação dada pela EC n.º 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º 103, de 2019, com vigência a contar do óbito (26/11/2025), conforme o estatuído no art. 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 (com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019), com efeitos a contar de 12 de dezembro de 2025, data da vigência do primeiro ato de pensão. Cientifique-se e publiquese no DOU e DEJT-Adm.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021, que aprova o Plano Estratégico do TRT da 14ª Região para o sexênio 2021/2026; CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos resultados, em consonância a missão, visão de futuro, e valores institucionais registrados no mapa estratégico deste Regional - 2021/2026; CONSIDERANDO a importância e relevância do capital humano, suas competências habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região; CONSIDERANDO as Portarias Conjuntas PRE/COR - 01 e 07/2025 do TRT14, que aprovaram as diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026; CONSIDERANDO o contido no Ofício 14 procedente da Secretaria Unificada do Polo de Rio Branco (id. 1 do Proad 5858/2026);

CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial exarado nos autos do Proad

nº 5858/2026, id. 2,

resolve

Art. 1º DISPENSAR a servidora EVELYN DE CASTRO VALIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na Divisão de Pesquisa Patrimonial da Secretaria Unificada do Polo de Rio Branco, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de de Assistente 5 - FC - 05, da referida divisão. Art. 2º LOTÁ-LA na Divisão de Liquidação do Polo Regional de Rio Branco. Art. 3º DESIGNÁ-LA para exercer a função comissionada de Assistente Calculista (FC5), da Divisão de Liquidação do Polo Regional de Rio Branco.

Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data de publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021, que aprova o Plano Estratégico do TRT da 14ª Região para o sexênio 2021/2026; CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos resultados, em consonância a missão, visão de futuro, e valores institucionais registrados no mapa estratégico deste Regional - 2021/2026;

CONSIDERANDO a importância e relevância do capital humano, suas competências habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região; CONSIDERANDO as Portarias Conjuntas PRE/COR - 01 e 07/2025 do TRT14, que aprovaram as diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026;

CONSIDERANDO o contido no Ofício 14 procedente da Secretaria Unificada do Polo de Rio Branco (id. 1 do Proad 5858/2026);

CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial exarado nos autos do Proad nº 5858/2026, id. 2, resolve:

Art. 1º DESIGNAR a servidora ALLINE SOARES DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, lotada na Secretaria Unificada do Polo Regional de Rio Branco, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente 5 - FC - 05, da Divisão de Pesquisa Patrimonial da Secretaria Unificada do Polo de Rio Branco. Art. 2º LOTÁ-LA na Divisão de Pesquisa Patrimonial da Secretaria Unificada do Polo de Rio Branco.

Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data de publicação.

Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 14296/2026, resolve: Conceder aposentadoria ao servidor JOSÉ CARLOS MERCE, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e artigo 28 da Lei n.º 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei n.º 14.687/2023).

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 13318/2026, resolve:

Conceder aposentadoria ao servidor FRANZ CRUZ DE CARVALHO, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e artigo 28 da Lei n.º 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria DG n.º 01/2018, alterada pela Portaria DG n.º 02/2026, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 19292/2026, resolve:

Remover, a pedido, a partir da publicação desta portaria, HELENA DOMINGUES DE CASTRO HORTA RODRIGUES, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para a Área de Apoio de São José dos Campos, da Secretaria Conjunta de São José dos Campos, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete da Juíza Titular Juliana Benatti.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 5554/2026, resolve:

Art. 1º Conceder licença, pelo prazo de 12 meses, para tratar de interesses particulares à servidora Laila Laura de Freitas Peres, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula 1784, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com lotação na Vara do Trabalho de Estreito/MA, nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 25/09/2026. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no sítio eletrônico do Tribunal.

Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2994/2026,resolve: 1. Dispensar, a partir de 17/9/2026, o servidor ROGERIO DE JESUS SOUZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da 1ª VARA DO TRA BA L H O DE ARACAJU, em razão da declaração de vacância referida no ATO SEGEP PR Nº 112/2026.

1. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Des. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente pelo art. 68, inciso XI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a prévia aprovação em concurso público como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas; CONSIDERANDO a necessidade de provimento de empregos públicos integrantes do quadro de pessoal previstos no Plano de Cargos e Salários (PCS) do CREF16/RN, bem como de formação de cadastro de reserva, de acordo com as necessidades administrativas da Autarquia;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 23/2026 entre o Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, por intermédio do Núcleo Permanente de Concursos - COMPERVE, destinado à prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão destinada a acompanhar, supervisionar e prestar o suporte institucional necessário à realização do certame, bem como à execução das obrigações relacionadas ao Concurso Público; CONSIDERANDO, o que ficou deliberado na Reunião Plenária do CREF16/RN realizada no dia 23 de maio 2026, resolve:

Art. 1º Criar a COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS do CREF16/RN, destinada a acompanhar o planejamento, a organização e a realização do Concurso Público para provimento de empregos públicos integrantes do quadro de pessoal do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, para os cargos de ADVOGADO(A), AGENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONTADOR(A), bem como para formação de cadastro de reserva.

Art. 2º Ficam nomeados e empossados como membros da Comissão do Concurso Público do CREF16/RN, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros: I - JOÃO PESSOA, Profissional de Educação Física, CREF 000028-G/RN - Conselheiro e 1º Vice-Presidente;

II - ROSA MARIA SOARES COSTA DE MENDONÇA, Profissional de Educação Física, CREF 000113-G/RN - Conselheira e 1ª Secretária; III - FRANCILEIDE DE CARVALHO NOBRE, matrícula funcional nº 28 - Diretora-

Geral do CREF16/RN;

IV - ADRIANO BERNARDO DE FRANÇA, matrícula funcional nº 47 - Assessor Especial do CREF16/RN.

Art. 3º A Comissão exercerá suas atribuições durante todas as etapas necessárias à realização do Concurso Público, mantendo-se constituída até a conclusão do certame e das providências administrativas dele decorrentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO

65

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026092500065