DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

1. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.

2. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4815-

32/26-2.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4816/2026 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.473/2025-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

• 3.1. Responsável: Paulo Sérgio Barbosa dos Santos (159.929.935-68).

1. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS.

2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado

da Costa e Silva.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas

Especial (AudTCE).

1. Representação legal: Renne Rodrigues do Nascimento Santos (50.645/OABBA), representando Paulo Sérgio Barbosa dos Santos.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude de habilitação e concessão irregular de benefício previdenciário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Paulo Sérgio Barbosa dos Santos;

9.2. julgar irregulares as suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

9.3. aplicar-lhe multa, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; 9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

1. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.

2. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4816-

32/26-2.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). ACÓRDÃO Nº 4817/2026 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.742/2025-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Maria Aparecida da Fonseca Machado (070.093.088-45).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries

Marsico.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal

(AudPessoal).

1. Representação legal: não há

2. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes autos, que cuidam do ato de pensão instituída em benefício de Maria Aparecida da Fonseca Machado, emitido pelo Ministério Público Federal e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em: 9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída em benefício de Maria Aparecida da Fonseca Machado; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada; 9.3. determinar ao Ministério Público Federal que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência; 9.3.3. informe-a de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto;

9.3.4. convoque a interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor: 9.3.4.1. após a escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de concessão de pensão, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e- Pessoal.

9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à necessidade de aplicação do redutor previsto no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019, no benefício previdenciário de menor valor recebido por Maria Aparecida da Fonseca Machado (matrícula 1135177527); e

9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério Público Federal. 10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.

1. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.

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