DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, do 2º quadrimestre de 2026, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Des. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art.55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00

FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI. SIGEP/FolhaWeb. DOF/SEPEOC/TRT3. 21/SET/2026. 12h e 22min.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S :

1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computadas como despesas de pessoal:

a)Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 32.173.655,79. Não houve inscrição em Restos a Pagar. b)Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 53.753.708,76. Não houve inscrição em restos a pagar. 2 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), liquidadas nos últimos 12 meses, nas fontes de recursos ordinários, somente o valor de R$ 1.842,94 em junho/26 e de R$ 962,33 em agosto/26, referem-se a competência anterior a setembro/25 e, portanto, foram excluídas, conforme dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal.

3 - Não houve situação em que o TRT-MG se enquadrasse, nos últimos 12 meses, como despesas devidas para pagamento e reconhecidas no período de apuração, não executadas orçamentariamente.

4 - Das despesas classificadas como de "exercícios anteriores" (elemento 92), liquidadas no 1º e no 2º quadrimestre de 2026, em fontes de recursos ordinários, somente o valor de R$ 2.865,48 em julho/26, e o valor de R$ 11.719,51 em agosto/26, referem-se a competência anterior a setembro/25 e, portanto, foram excluídas, conforme dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal. 5 - No 2º Quadrimestre de 2026, houve cancelamento de Restos a Pagar relativos às despesas de pessoal, no montante total de R$ 1.744.270,36, distribuídos da seguinte forma: R$ 1.123.382,85 cancelados de pessoal ativo; R$ 267.126,87 cancelados de obrigações patronais; R$ 323.965,99 de aposentadorias e R$ 29.794,65 de pensões. Os valores foram abatidos na coluna: "Despesas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados".

6 - No mês de janeiro/26, houve a liquidação e o pagamento do valor de R$ 12.503,50, indevidamente na Ação Orçamentária 20TP - Pessoal Ativo da União, relativo à despesa de exercício anterior oriunda da Ação Orçamentária 00S6 - Beneficio Especial (pensão - NDD 319092.03), Empenho emitido 250/2026. O acerto foi realizado no mês de maio, reclassificando a despesa paga para a correta Ação Orçamentária, no empenho 527/2026.

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LRF):

Des. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal

GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA Assessora de Ordenação de Despesas MARÍLIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças

ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna

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