DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 23/09/2026, ao Instrumento código 942187. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: CONSORCIO PUBLICO DO EXTREMO SUL, CNPJ nº 11312086000104. Prorrogação do prazo de vigência do Instrumento 942187. Valor Total: R$ 1.504.865,43, Valor de Contrapartida: R$ 4.865,43, Vigência: 30/09/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 08/08/2023. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº .363.848-*, Convenente: IVAN EDUARDO SCHERDIEN, CPF nº .769.670-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 24/09/2026, ao Instrumento código 979587. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: ASSOCIACAO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARA, CNPJ nº 07955915000108. Prorrogação d0 prazo de vigência do Termo de Fomento nº 979687/2025 por mais 06 meses, passando o término da vigência para: 15 de abril de 2027. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 16/10/2026 a 15/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 15/10/2025. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº .363.848-*, Convenente: CICERO CLAUDIANO SOBRAL DO NASCIMENTO, CPF nº .893.443-*.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP ao Termo de Fomento - Transferegov nº 7AABVO/2026 (Processo nº 71000.020098/2026-15).

OBJETO: Autorização para operacionalizar a função Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) ao Convenente na Plataforma Transferegov.br, em Termo de Fomento firmado entre

a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Associação Cidade para Todos.

VALOR: R$ 29.835,60 (vinte e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 24/09/2026

SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2026

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços torna pública, para consulta, a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos do Programa de Rotulagem Veicular de Conteúdo e Origem de Componentes e institui a Etiqueta Nacional de Origem de Componentes (ENOC) para os veículos comercializados no País, nos termos do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.

A proposta disciplina a divulgação, por meio da ENOC, de informações sobre o conteúdo e a origem dos componentes e sobre o local de montagem final dos veículos comercializados no País. O texto completo está disponível no sítio eletrônico da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/setor-automotivo/consultas-publicas.

As manifestações deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected] no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação deste Aviso de Consulta Pública no Diário Oficial da União.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A

SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 183025

Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 52624.000496/2023-82.

Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Segunda (da vigência) do Contrato Originário, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses, a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026 e a redução dos custos não renováveis. Vigência: 09/10/2026 a 09/10/2027.

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.775.742,84. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 3/2026

A AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, autarquia federal, no uso das suas atribuições legais, por intermédio do Diretor Presidente, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação e apresentem DEFESA ESCRITA, endereçada ao Diretor Presidente da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, n.3231, JD América, CEP 79.080-761, em Campo Grande/MS ou através do e-mail [email protected]. Decorrido o prazo sem apresentação da defesa, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos da Lei n.9933/99. Informações pelo telefone (67) 3317- 5775 e (67) 3317-5778.

Campo Grande-MS, 17 de setembro de 2026. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI

ANEXO

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092500029