DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2026

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail [email protected]. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778.

SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 41/2026 - UASG 183039

Número do Contrato: 12/2024.

Nº Processo: 52602.006210/2023-21.

Dispensa. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS. Contratado: 20.072.275/0001-48 - A.R.R. CALIBRACAO DE BALANCAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 meses e reajustar o valor do contrato em 4,72%. Vigência: 12/11/2026 a 12/11/2027. Valor do Termo Aditivo: R$ 4.841,69. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

COMUNICADO AF Nº 19/2026

EDITAL E AVISOS ÁREA FINANCEIRA

Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da Diretoria

do BNDES.

I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira, sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 01 e 15 de setembro de 2026:

II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de Atendimento do BNDES, pelo endereço virtual: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.

JÚLIO COSTA LEITE Superintendente da Área Financeira

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2026 ao Termo de Fomento nº 979937/2025. Processo: 00135.219467/2025-62

Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: GRUPO DIGNIDADE - DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LGBTI+, inscrita no CNPJ sob nº 68.604.560/0001-99. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fo m e n t o original. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Vigência do TA: 08/10/2026 a 08/04/2027. Data de Assinatura: 24/09/2026. Signatários: Concedente: SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ Substituto, o Senhor, HIAGO MEND ES GUIMARÃES, portador da matrícula funcional 1324078; Convenente: GRUPO DIGNIDADE -

DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LGBTI+, a Senhora RAFAELLY WIEST DA SILVA, Diretora Presidenta. RENATO CESAR CANI - Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias.

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Espécie: Termo de Fomento Código 7AACIO, Nº Processo: 00135205514202671, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO 19 DE SETEMBRO CNPJ nº 10781229000164, Objeto: Formação de jovens sobre educação em direitos humanos e educação midiática em territórios periféricos para o desenvolvimento de pesquisa e estratégias de multiplicação de conhecimentos sobre prevenção de desinformação (fake news) para alunos de cursinhos populares., Valor Total: R$ 1.190.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.190.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000112, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 268834, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2026NE000113, Valor: R$ 790.000,00, P T R ES : 268809, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/09/2026 a 24/03/2028, Data de Assinatura: 24/09/2026, Signatários: Concedente: TASSIANA CUNHA CARVALHO CPF nº .651.556-*, Convenente: DANILLO ROTTA PRISCO ANTUNES CPF nº .169.748-*.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorrogação de Ofício do Convênio n.º 001/2023-PROVITA/AC. Nº do Processo: 00135.202780/2023-08, Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE - SEASDH/AC, inscrita no CNPJ sob nº 33.863.850/0001-72. Finalidade: prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Termo de Convênio nº 001/2023-PROVITA/AC, do dia 31 de outubro de 2026 para 11 de março de 2027. Data de assinatura: 18/09/2026. Assinatura: TASSIANA CUNHA CARVALHO, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

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