DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Art. 3º Fica autorizada a reversão do saldo de vagas reservado às cotas PPIQ e PcD, no montante do déficit verificado em relação às metas dos itens 3.6 e 3.7, em favor de propostas de ampla concorrência habilitadas e recomendadas nos 1º, 2º e 3º ciclos de seleção do Edital CAPES nº 16/2026.

Art. 4º As vagas remanescentes do teto orçamentário de 300 (trezentas) bolsas, após a implementação das propostas aprovadas no 1º e no 2º ciclos, serão destinadas, prioritariamente, às propostas habilitadas na Análise Técnica do 3º ciclo cujas proponentes se autodeclararem PPIQ e, na sequência, PcD, nessa ordem, respeitada, em cada categoria, a ordem de classificação por nota, aplicados os fatores de correção dos itens 8.5 e 8.6 do Edital, cumulativamente quando cabível, nos termos do item 8.6.1, observado o teto de 100 (cem) pontos previsto no item 8.6.2.

Art. 5º Este ato não altera os critérios de mérito, as notas atribuídas às propostas, os fatores de correção ou os requisitos de elegibilidade estabelecidos no Edital CAPES nº 16/2026, tampouco recupera propostas eliminadas ou não habilitadas nas etapas de Análise Técnica ou de Análise de Mérito, limitando-se à destinação de bolsas cuja reserva se revelou inexequível e ao encerramento do certame nos termos do art. 2º. Art. 6º Compete à Diretoria de Programas e Bolsas no País - DPB a operacionalização das medidas de que trata este Ato, inclusive a notificação das proponentes beneficiadas e das não contempladas em razão do encerramento do certame. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

DENISE PIRES DE CARVALHO

DIRETORIA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo de Alteração de Vigência - Concedente: CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - Objetivo: Alterar Vigência - Signatários - pela CAPES: LUIZ ANTONIO PESSAN titular - DIRETORIA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAIS e pelo outorgado(a).

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - UG/Gestão: 154003/15279 Objeto: Cooperação entre os partícipes para execução do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares - PROSUP, segundo as normas contidas em seu regulamento vigente, no âmbito da Ação 0487 - Concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, integrante do Programa de Governo 5113 - Educação Superior - Graduação, PósGraduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Data de Assinatura: 23/09/2026. Vigência: 23/09/2026 até 28/02/2027. Signatários pela CAPES: Luiz Antonio Pessan - DIRETOR DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS, pela Instituição, seu representante legal.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - UG/Gestão: 154003/15279 Objeto: Cooperação entre os partícipes para execução do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior - PROSUC, segundo as normas contidas em seu regulamento vigente, no âmbito da Ação 0487 - Concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, integrante do Programa de Governo 5113 - Educação Superior - Graduação, PósGraduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Data de Assinatura: 23/09/2026. Vigência: 23/09/2026 até 28/02/2027. Signatários pela CAPES: Luiz Antônio Pessan - DIRETOR DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS, pela Instituição, seu representante legal.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - UG/Gestão: 154003/15279 Objeto: Cooperação entre os partícipes para execução do Programa de Demanda Social, segundo as normas contidas em seu regulamento vigente, no âmbito da Ação 0487 - Concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, integrante do Programa de Governo 5113 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Data de Assinatura: 23/09/2026. Vigência: 23/09/2026 até 28/02/2027. Signatários pela CAPES: Luiz Antonio Pessan - DIRETORIA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS, pela Instituição, seu representante legal.

FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2026

PROCURADORIA

Espécie: Contrato de prestação de serviços, que fazem entre si, a FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ, CNPJ nº. 09.773.169/0001-59 e a empresa TERESA CRISTINA MAIA DANTAS DE GOES - MEI, inscrita no CNPJ 30.343.282/0001-90, tendo em vista o que consta no processo 23130.000819/2025-53 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão SRP n° 90011/2025 e do saldo da Ata de Registro de Preços n° 010/2025, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas. Objetivo: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de produção de registros fotográficos e tratamento de imagens de obras de arte diversas (documentação histórica, peças de arte, fotografias artísticas, quadros e outros), em alta resolução, para atender as demandas da Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte (Dimeca), especificados no Termo de Referência, anexo I, do edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90011/2025, que é parte integrante deste Contrato, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 c/c o artigo 111 ambos da Lei n° 14.133, de 2021, considerando ter sido caracterizado por "escopo predefinido". O valor total da contratação é de R$ 26.910,00 (vinte e seis mil novecentos e dez reais). Vigência: 22/09/2026 a 21/09/2027. Data da Assinatura: 22/09/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 41/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato de prestação de serviços n° 017/2025 - Procuradoria que, entre si, celebram a FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, CNPJ 09.773.169/0001-59 e a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Inscrita no CNPJ sob o nº 78.533.312/0001-58. Objeto: O presente Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 017/2025 - PROCURADORIA, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 107 da Lei 14.133/21, consoante as justificativas apresentadas através de despacho, autorização e demais elementos integrantes do Processo FUNDAJ nº 23130.000688/2025-12.Data da assinatura, 23/09/2026. Vigência, 24/11/2026 a 23/11/2027.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 482/2026 - UASG 154040

Nº Processo: 23106.077209/2026-26.

Dispensa Nº 482/2026. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB / D F. Contratado: 37.116.704/0001-34 - FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS. Objeto: Constitui objeto deste instrumento a contratação da finatec para apoiar a execução e o desenvolvimento do projeto de pesquisa intitulado "fortalecimento do programa capacidades: inovação em plataforma, comunicação estratégica e governança político-pedagógica para apoio à implementação da política nacional de desenvolvimento urbano", oriundo do termo de execução descentralizada firmado entre ministério das cidades e a universidade de brasília, em 23/07/2026 (processo n. 23106.039797/202608)..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 22/09/2026 a 23/07/2027. Valor Total: R$ 886.500,00. Data de Assinatura: 22/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

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