DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAAUB, Nº Processo: 59000011345202689, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA CNPJ nº 01616684000113, Objeto: Implantação de estradas vicinais no Município de Formosa da Serra Negra/MA, Valor Total: R$ 4.210.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 4.202.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001386, Valor: R$ 4.202.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 20/07/2026 a 20/07/2030, Data de Assinatura: 20/07/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº .185.537*, Convenente: JUCENI OLIVEIRA SILVA CPF nº .090.633-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAAYQ, Nº Processo: 59000011461202606, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE CNPJ nº 34925206000144, Objeto: Pavimentação em estradas vicinais no Município de Porto Grande/AP, Valor Total: R$ 1.738.104,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.740,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.736.364,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001390, Valor: R$ 1.736.364,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 30/07/2026 a 30/07/2030, Data de Assinatura: 30/07/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº .185.537-*, Convenente: ELIELSON DA SILVA MORAES CPF nº .513.602-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AABIB, Nº Processo: 59000011623202606, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES CNPJ nº 06059505000108, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Cândido Mendes/MA, Valor Total: R$ 4.665.892,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 4.660.892,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001410, Valor: R$ 4.660.892,00, PTRES: 267983, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 27/07/2026 a 27/07/2030, Data de Assinatura: 27/07/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº .185.537-*, Convenente: JOSE BONIFACIO ROCHA DE JESUS CPF nº .068.863-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AABUA, Nº Processo: 59000011978202697, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE CNPJ nº 34925206000144, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Porto Grande/AP, Valor Total: R$ 1.702.560,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.705,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.700.855,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001364, Valor: R$ 1.700.855,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 27/07/2026 a 27/07/2030, Data de Assinatura: 27/07/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº .185.537-*, Convenente: ELIELSON DA SILVA MORAES CPF nº .513.602-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 996525, Nº Processo: 59000005664202655, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO CNPJ nº 01612590000176, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Munícipio de Milton Brandão/PI, Valor Total: R$ 479.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000671, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2029, Data de Assinatura: 09/09/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF nº .336.003-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AABYI, Nº Processo: 59000012091202616, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA CNPJ nº 18243295000192, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais, Valor Total: R$ 4.306.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 4.297.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001318, Valor: R$ 4.297.500,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 14/07/2026 a 14/07/2030, Data de Assinatura: 14/07/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: JOSE ANTONIO FERREIRA CPF nº .671.036-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 996521, Nº Processo: 59000005668202633, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CURRAIS CNPJ nº 01612752000176, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Currais/PI, Valor Total: R$ 479.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000673, Valor: R$ 477.500,00, PT R ES : 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/06/2026 a 22/06/2029, Data de Assinatura: 22/06/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA SANTOS SOBRINHO CPF nº .845.613-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 998995, Nº Processo: 59000009885202601, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI CNPJ nº 41522145000130, Objeto: CONSTRUÇÃO DE PEQUENA BARRAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ/PI, Valor Total: R$ 1.369.537,50, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.368.037,50, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001206, Valor: R$ 1.368.037,50, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 23/07/2026 a 23/07/2029, Data de Assinatura: 23/07/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº ***.185.537-

, Convenente: DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO CPF nº .395.183-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 999864, Nº Processo: 59000010751202624, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PINHALZINHO CNPJ nº 83021857000115, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Pinhalzinho/SC, Valor Total: R$ 477.978,00, Valor de Contrapartida: R$ 478,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001133, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2029, Data de Assinatura: 09/09/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: ALESSANDRO BELTRAME CPF nº .801.919-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 999333, Nº Processo: 59000010195202696, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TARUMIRIM CNPJ nº 18338855000192, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Tarumirim/MG, Valor Total: R$ 580.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000991, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 27/08/2026 a 27/08/2029, Data de Assinatura: 27/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA CPF nº .245.646-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAAID, Nº Processo: 59000010936202639, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO CNPJ nº 17763715000107, Objeto: Execução de obras de pavimentação de estradas vicinais, Valor Total: R$ 385.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001711, Valor: R$ 382.000,00, PT R ES : 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 21/08/2026 a 21/08/2029, Data de Assinatura: 21/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: EVERALDO ROBERTO DA CONCEICAO CPF nº .321.666-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 998709, Nº Processo: 59000009641202610, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE JANDAIA DO SUL CNPJ nº 75771204000125, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 420.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 38.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000916, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2029, Data de Assinatura: 23/09/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº .185.537-*, Convenente: BENEDITO JOSE PUPIO CPF nº .837.779-*.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA

AVISOS DE ANULAÇÃO

O Secretário Nacional de Segurança Hídrica, resolve, tornar sem efeito a publicação do Extrato de Convênio nº 908106/2020, Processo nº 59000.029308/2020-31, publicado no DOU de 07/01/2021 Seção 3, página 23.

O Secretário Nacional de Segurança Hídrica, resolve, tornar sem efeito a publicação do Extrato de Convênio nº 903843/2020, Processo nº 59000.016926/2020-11, publicado no DOU de 08/01/2021, Seção 3, página 24.

O Secretário Nacional de Segurança Hídrica, resolve, tornar sem efeito a publicação do Extrato de Convênio nº 906093/2020, Processo nº 59000.028220/2020-01, publicado no DOU de 07/01/2021, Seção 3, página 25. Brasília - DF, 4 de setembro de 2026. GIUSEPPE SERRA SECA VIERA Secretário Nacional de Segurança Hídrica

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 603/2026 DNOCS/CEST/PE Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0006-58 e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CORTÊS/PE, CNPJ 01.072.111/0001-76; Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de colaboração mútua entre o DNOCS e a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DE CORTÊS/PE para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, a ser executado no município de Cortês/PE , conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo: Uma (01) Grade Aradora , SIADS/BM:23046560, SÉRIE:26/0904 Prazo: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 12 meses contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo; Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 11.531/2023; Data da Assinatura: 23/09/2026; Assinam: Marcantonio Dourado, Coordenadora Estadual do DNOCS, em Pernambuco e HELLEN CRISTYANNE CARVALHO DOS SANTOS , Presidente da Associação; Processo nº 59403.000545/2026-73.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 92/2026 - UASG 193002

Número do Contrato: 133/2023. Nº Processo: 59400.006564/2022-18.

Pregão. Nº 26/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 00.197.503/0001-07 - TERRA PERFURACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:

prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 133/2023, por 06 (seis) meses, contemplando se, nesta ocasião, o período de 29/09/2026 a 29/03/2027; prorrogar o prazo de execução por mais 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do presente termo aditivo, conforme cronograma (sei nº 2245054), nos termos do art. 57, parágrafo 1º, inciso iii, da lei 8.666/93.. Vigência: 29/09/2026 a 29/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.855.178,60. Data de Assinatura: 24/09/2026.

EXTRATO DE CONVÊNIO

(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2026).

Espécie: Convênio Código 999619, Nº Processo: 59000010500202640, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES CNPJ nº 01577844000162, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL, Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001053, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 24/08/2026 a 24/08/2029, Data de Assinatura: 24/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: ROMULO COSTA ARRUDA CPF nº .230.653-*.

COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE

AVISO DE ANULAÇÃO

Despacho 2250628 Processo nº 59414.000071/2025-50.

Objeto: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, por intermédio de sua Coordenadoria Estadual em Sergipe - CEST/SE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica TORNADA SEM EFEITO a publicação do Termo Aditivo nº 80/2026/CEST-SE, referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2025, celebrado com a empresa DUPLA INCORPORAÇÕES & CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092500110