DOEBA 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 25 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.486

Art. 1º - Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da PARQUE EÓLICO JACOBINA 09 S.A., CNPJ n.º 51.201.123/0001-21 e IE n.º 249.005.587NO, instalada no município de Jacobina, neste Estado, ao benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado, nas seguintes condições:

I - nas operações de importações de bens do exterior;

II - nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado e III - nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador, 16 de setembro de 2026

Aprovada na 132ª Reunião Ordinária do Desenvolve AÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO Presidente em Exercício Republicada por haver saído com incorreção

O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE , no uso de suas atribuições e nos termos da Lei n.º 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto n.º 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI n.º 015.14818.2026.0001871-83, RESOLVE:

Art. 1º - Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da COMPLEXO TANQUE NOVO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. , CNPJ n.º 35.481.793/0001-92 e IE n.º 252.300.846NO, instalada no município de Caetité, neste Estado, ao benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado, nas seguintes condições:

I - nas operações de importações de bens do exterior;

II - nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado e III - nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador, 16 de setembro de 2026 Aprovada na 132ª Reunião Ordinária do Desenvolve AÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO Presidente em Exercício

de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

0001752 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO DE POÇO DANTAS ; Município: Quijingue -Ba . Objeto: a cessão, 1 Forrageira Conjugada c / Motor , para o Município Quijingue ; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

0001786 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE URANDI - UDILEITE ; Município: Urandi -Ba . Objeto: a cessão, 1 Forrageira , Colhedoras e Plataformas , para o Município Urandi ; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026 0001864 / 2026 Convenentes: CAR / SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VITORIA DA CONQUISTA ; Município: Vitoria da Conquista -Ba . Objeto: a cessão, 1 Forrageira Conjugada c / Motor , para o Município Vitoria da Conquista ; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

0002029 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RIACHO DAS PEDRAS ; Município: Pojuca -Ba . Objeto: a cessão, 300 Caixas D’ Água de 1.000l, para o Município Pojuca; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026 0002044 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FEDEGOSOS ; Município: Morro do Chapéu -Ba . Objeto: a cessão, 20 CAIXA D’ AGUA 1.000 L, para o Município Morro do Chapéu; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026 0002045 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE BREJÕES ; Município: Pojuca -Ba . Objeto: a cessão, 70 Caixas d’água de 1.000l , para o Município Pojuca; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

0002070 / 2026 Convenentes: CAR / INSTITUTO M4 ; Município: Vitória da Conquista -Ba . Objeto: a cessão, 80 Barraca(s) para feira livre, para o Município Vitória da Conquista; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

0002092 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TABULEIRINHO ; Município: Santa Maria da Vitoria -Ba . Objeto: a cessão, 60 Barraca(s) para feira livre, para o Município Santa Maria da Vitória; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

0002093 / 2026 Convenentes: CAR / MOVIMENTO INDIGENA DA BAHIA - MIBA ; Município: Santa Cruz de Cabralia -Ba . Objeto: a cessão, 1 PICK-UP - CABINE SIMPLES FLEX, chassis nº _ chassis 9BWKL45U0VP008459, para o Município Santa Cruz Cabrália ; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

0002135 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO BRUMADENSE DOS AGRICULTORES FAMILIARES ; Município: Brumado -Ba . Objeto: a cessão, 28 CAIXA D’ AGUA 5.000 L, para o Município Brumado; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026 0002137 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO BRUMADENSE DOS AGRICULTORES FAMILIARES ; Município: Brumado -Ba . Objeto: a cessão, 1 Kit Forrageira, para o Município Brumado; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026 0002144 / 2026 Convenentes: CAR / INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E AGRICULTURA FAMILIAR DA BAHIA ; Município: Anagé -Ba . Objeto: a cessão, 200 Barraca(s) para feira livre, para o Município Anagé; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

TERMO ADITIVO COLABORAÇÃO DE PRAZO

Nrº 056/2022.8 Convenentes: CAR/SDR/ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA JARDIM; Município: Presidente Jânio Quadros-BA; Prazo: Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias contados após o dia 24/10/2026. Assinatura: 23/09/2026; Processo SEI nº 03573692026002204339

PROCESSO SEI Nº: 036.5404.2026.0001323-95 - COMODANTE: Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM - COMODATÁRIO: Prefeitura Municipal de Santaluz - OBJETO : Cessão gratuita de uso, em comodato, de 01 (um) equipamento do tipo compressor de ar - Código Patrimonial 003382 - COMPRESSOR DE AR VERMELHO 300-Q CHICAGO PNEUMÁTICO 6618 8 0 AÇO - COP-5607 - PRAZO: 12 (doze) meses, contado da sua publicação - DATA DA ASSINATURA : 24/09/2026, Salvador-BA.

0001360 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO ALVARO NUNES ; Município: Vitoria da Conquista -Ba . Objeto: a cessão, 200 CAIXA D’ AGUA 500 L, para o Município Vitória da Conquista; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 24/09/2026 0001362 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BATATEIRA E CASA DE PEDRA ; Município: Guanambi -Ba . Objeto: a cessão, 100 CAIXA D’ AGUA 500 L, para o Município Guanambi; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 24/09/2026

0001518 / 2026 Convenentes: CAR / INSTITUTO DE INTEGRACAO E FORMACAO DE MULHERES UNIDAS E GUERREIRAS DE VITORIA DA CONQUISTA ; Município: Vitória da Conquista -Ba . Objeto: a cessão, 2 CAIXA D ’ AGUA 10.000 L , para o Município Vitória da Conquista ; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 24/09/2026 0001626 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAMILIARES DE SACO DO CAPITÃO ; Município: Santa Bárbara -Ba . Objeto: a cessão, 1 Micro trator com implementos Implementos, Chassis nº:2504931, para o Município Santa Bárbara; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura ;Assinatura: 09/09/2026

0001654 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DOMINGAO ; Município: São Félix do Coribe -Ba . Objeto: a cessão, 1 Trator Agricola com Implementos , para o Município São Félix do Coribe ; Prazo: 02 anos contados a partir da data

TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO PRAZO Nrº 0070/2023.4 Convenentes: CAR/SDR/CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO DE IRECE - CDS DE IRECE; Município: Irecê-BA; Prazo: Fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados após o dia 09/11/2026. Assinatura: 24/09/2026; Processo SEI nº 03573922026002180187

Nrº 0236/2022.8 Convenentes: CAR/SDR/ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS AFRO-INDÍGENAS DO CAXUTÉ; Município: Valença-BA; Prazo: Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias contados após o dia 14/08/2026. Assinatura: 24/09/2026; Processo SEI nº 035126562026001918216

O(A) DIRETOR(A) PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR , já devidamente qualificado nos autos do/a Colaboração nº 007826 , no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual 17.091/2016 e no art. 65 §8ª da Lei Federal nª 8.666/93, artigo 143 §8ª da Lei nª 9.433/05, RESOLVE:

Substituir o(a) Fiscal, GILMÁRIO DOS SANTOS MENDES , inscrito(a) no CPF sob o nº 023.859.485-83, nomeando como substituto(a) o(a) MARCIO JOSÉ FLORES DE SOUZA , inscrito(a) no CPF sob o nº 056.755.575-55, a partir do dia 23 de setembro de 2026 Processo nº 035.19691.2026.0022088-76

Assinatura: 23/09/2026

JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO 03/2026 Processo: 077.18464.2026.000.0533 - 44 , celebrado entre Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR e da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA e a empresa CEC - CENTRAIS ELÉTRICAS CARNAUBAL S.A. CNPJ nº 24.123.152/0001-40 Objeto: estabelecer o uso e a

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