DOMSP 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo - Municípios Atos Municipais
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
18/22 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 180, Caderno Municípios, Atos Municipais, sexta-feira, 25 de setembro de 2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, em regime de LOCAÇÃO DE LICENÇAS DE USO, DE PLATAFORMA VIRTUAL DE APRENDIZAGEM DE MÚLTIPLOS IDIOMAS, disponibilizada em modelo de distribuição SaaS (Software como Serviço), composta por portal web e aplicativos móveis, com acesso gratuito para até 50.000 (cinquenta mil) usuários, em, no mínimo, 5 (cinco) idiomas – inglês, espanhol, francês, italiano e alemão – com recursos de personalização de aprendizagem suportados por inteligência artificial (IA), destinada a apoiar a continuidade e o aprimoramento da política pública Parnaíba Idiomas, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo hospedagem, manutenção, suporte técnico e serviços correlatos, em atendimento a Secretaria Municipal da Casa Civil.
Do Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 25/09/2026, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, bem como por meio do site https://intranet.santanadeparnaiba.sp.gov.br/SisComp/Publico/Default.as px, na aba serviços para sua empresa, licitações e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) https://pncp.gov.br/app/editais? q=46522983000127&status=todos&pagina=1.
Santana de Parnaíba, 24 de setembro de 2026. AUTORIDADE COMPETENTE
SANTO ANTÔNIO DE POSSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE
AVISO DE LICITAÇÃO PE 091/2026PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2026
PROCESSO Nº 2182/2026
TIPO: Menor Valor por Item
A Prefeitura do Município de Santo Antônio de Posse/SP, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, ao Pregão Eletrônico nº 091/2026.
Objeto: Registro de Preço para aquisição de materiais e equipamentos para o Centro de Reabilitação atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Posse/SP, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
A data da sessão pública para a disputa de preços se dará no dia 08 de outubro de 2026 , às 09:00 horas, no site da BBM Net
www.novobbmnet.com.brEDITAL na íntegra: à disposição dos interessados no Paço Municipal da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, situado na Praça Chafia Chaib Baracat, nº 351, Vila Esperança em Santo Antônio de Posse - SP, CEP 13.831-024, ou nos sites www.pmsaposse.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br onde os interessados poderão retirá-lo a partir das 17:00 horas do dia 25 de setembro de 2026 .
Publique-se
Santo Antônio de Posse, 24 de setembro de 2026.
GRAZIELA CRISTIANE DE LIMA FOLESTER - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PE 093/2026PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2026
PROCESSO Nº 2184/2026
TIPO: Menor Valor por Item
A Prefeitura do Município de Santo Antônio de Posse/SP, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, ao Pregão Eletrônico nº 093/2026.
Objeto: Registro de Preço para aquisição de equipamentos e acessórios para o setor de som e audiovisual da Secretaria Municipal de Educação do município de Santo Antônio de Posse/SP, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
A data da sessão pública para a disputa de preços se dará no dia 09 de outubro de 2026 , às 09:00 horas, no site da BBM Net www.novobbmnet.com.br
EDITAL na íntegra: à disposição dos interessados no Paço Municipal da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, situado na Praça Chafia Chaib Baracat, nº 351, Vila Esperança em Santo Antônio de Posse - SP, CEP 13.831-024, ou nos sites www.pmsaposse.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br onde os interessados poderão retirá-lo a partir das 17:00 horas do dia 25 de setembro de 2026 .
Publique-se
Santo Antônio de Posse, 24 de setembro de 2026.
MARACY CRISTINA PAVANELLO DE SOUZA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE 099/2026PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2026
PROCESSO Nº 2286/2026
TIPO: Menor Valor Global
A Prefeitura do Município de Santo Antônio de Posse/SP, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, ao Pregão Eletrônico nº 099/2026.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços contínuos de locação de equipamentos de impressão corporativa
(impressoras simples, multifuncionais e coloridas), englobando
instalação, configuração, suporte técnico, manutenção preventiva e
corretiva com substituição de peças originais e fornecimento continuado
de insumos e suprimentos (exceto papel A4), para atendimento das
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de
Posse/SP, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais
condições estabelecidas neste edital.
A data da sessão pública para a disputa de preços se dará no dia 13 de outubro de 2026 , às 09:00 horas, no site da BBM Net
www.novobbmnet.com.brEDITAL na íntegra: à disposição dos interessados no Paço Municipal da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, situado na Praça Chafia Chaib Baracat, nº 351, Vila Esperança em Santo Antônio de Posse - SP, CEP
13.831-024, ou nos sites www.pmsaposse.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br onde os interessados poderão retirá-lo a partir das 17:00 horas do dia 25 de setembro de 2026 . Publique-se
Santo Antônio de Posse, 24 de setembro de 2026. GRAZIELA CRISTIANE DE LIMA FOLESTER - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 092/2026PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2026
PROCESSO Nº 2183/2026
TIPO: Menor Valor por Item
A Prefeitura do Município de Santo Antônio de Posse/SP, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, ao Pregão Eletrônico nº 092/2026.
Objeto: Registro de Preço para aquisição de tubos de concreto
Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
A data da sessão pública para a disputa de preços se dará no dia 08 de outubro de 2026 , às 09:00 horas, no site da BBM Net www.novobbmnet.com.br
EDITAL na íntegra: à disposição dos interessados no Paço Municipal da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, situado na Praça Chafia Chaib Baracat, nº 351, Vila Esperança em Santo Antônio de Posse - SP, CEP 13.831-024, ou nos sites www.pmsaposse.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br onde os interessados poderão retirá-lo a partir das 17:00 horas do dia 25 de setembro de 2026 .
Publique-se
Santo Antônio de Posse, 24 de setembro de 2026. DANILO LINARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 100/2026PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2026
PROCESSO Nº 2288/2026
TIPO: Menor Valor por Item
A Prefeitura do Município de Santo Antônio de Posse/SP, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, ao Pregão Eletrônico nº 100/2026.
Objeto: Registro de preço para aquisição de bancos e conjuntos de mobiliário urbano em concreto, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias de Saúde e Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Santo Antônio de Posse/SP, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
A data da sessão pública para a disputa de preços se dará no dia 13 de outubro de 2026 , às 09:00 horas, no site da BBM Net www.novobbmnet.com.br
EDITAL na íntegra: à disposição dos interessados no Paço Municipal da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, situado na Praça Chafia Chaib Baracat, nº 351, Vila Esperança em Santo Antônio de Posse - SP, CEP 13.831-024, ou nos sites www.pmsaposse.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br onde os interessados poderão retirá-lo a partir das 17:00 horas do dia 25 de setembro de 2026 .
Publique-se
Santo Antônio de Posse, 24 de setembro de 2026.
DANILO LINARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE GRAZIELA CRISTIANE DE LIMA FOLESTER SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PE 081/2026 2ª EDIÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2026 – 2ª Edição
PROCESSO Nº 2135/2026
TIPO: Menor Valor por Lote
A Prefeitura do Município de Santo Antônio de Posse/SP, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, ao Pregão Eletrônico nº 081/2026 – 2ª Edição, tendo em
Objeto: Registro de preço para a aquisição de cestas básicas, kits de higiene e kits de limpeza para atender a Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Santo Antônio de Posse/SP, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
A data da sessão pública para a disputa de preços se dará no dia 08 de outubro de 2026 , às 09:00 horas, no site da BBM Net www.novobbmnet.com.br
EDITAL na íntegra: à disposição dos interessados no Paço Municipal da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, situado na Praça Chafia Chaib Baracat, nº 351, Vila Esperança em Santo Antônio de Posse - SP, CEP 13.831-024, ou nos sites www.pmsaposse.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br onde os interessados poderão retirá-lo a partir das 17:00 horas do dia 25 de setembro de 2026 .
Publique-se
Santo Antônio de Posse/SP, 24 de setembro de 2026. SILVANA PINCK CORTEZ - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ERRATA EXTRATO CONTRATO CONCORRÊNCIA 009/2026 ERRATAExtrato de Contrato
Referente ao Extrato de Contrato da Concorrência Pública nº 009/2026, publicado no Diário Oficial do Município de Santo Antônio de Posse em 22/09/2026, Edição 1352, páginas 22 e 23, Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2026, Caderno Municípios, Seção Atos Municipais e Diário Oficial da União publicado em 22/09/2026, Seção 3, página 222:
Onde-se lê:
Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de nova adutora de água bruta no local remanescente da Fazenda Anhumas, atendendo à Secretaria Municipal de Saneamento de Santo Antônio de
Posse/SP, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência, Memorial Descritivo e demais condições estabelecidas neste edital. Contrato de Repasse nº 0102891268/2026 SEMIL/SRHSB/DSAE. Convênio Federal – Caixa Econômica: 969584/2024.
Leia-se:
Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de 4 reservatórios em 4 locais distintos no município de Santo Antônio de Posse/SP e complemento de funcionalidade, de acordo com o ANEXO I - Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital. Convênio Federal – Caixa Econômica: 969584/2024.
As demais informações permanecem inalteradas. Santo Antônio de Posse/SP, 24 de setembro de 2026.
Leticia Granzier Secchinatto Agente de Contratação
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
PREGÃO ELETRÔNICO 030/2026PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO I.A Prefeitura de São Bento do Sapucaí/SP torna público aos interessados a realização: PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE CAFÉ PARA AS SECRETARIAS. TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 08 de outubro de 2026 às 9h. Edital na íntegra a disposição no Departamento de Compras, Paço Municipal, sito a Avenida Sebastião de Mello Mendes nº 511 - Jd. Santa Terezinha ou no site da Prefeitura www.saobentodosapucai.sp.gov.br. São Bento do Sapucaí, 22 de setembro de 2026. Gilberto Donizeti de Souza. Prefeito Municipal.
SÃO BERNARDO DO CAMPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PREGÕES ELETRÔNICOSPE 227/2026 – PC 01341/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR – Abertura do Pregão Eletrônico dia 08/10/2026 às 09 horas.
PE 228/2026 – PC 01395/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – FARMACOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA – Abertura do Pregão Eletrônico dia 16/10/2026 às 09 horas.
PE 229/2026 – PC 01337/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR – Abertura do Pregão Eletrônico dia 09/10/2026 às 09 horas.
PE 230/2026 – PC 01339/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR – Abertura do Pregão Eletrônico dia 13/10/2026 às 09 horas.
PE 231/2026 – PC 01334/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR – Abertura do Pregão Eletrônico dia 08/10/2026 às 14 horas.
PE 232/2026 – PC 01335/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR – Abertura do Pregão Eletrônico dia 09/10/2026 às 14 horas.
PE 233/2026 – PC 01336/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR – Abertura do Pregão Eletrônico dia 14/10/2026 às 9 horas.
O(s) edital(is) encontra(m)-se disponível(is) no quadro de editais na Av. Kennedy, nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Pq. Anchieta - SBC, das 8:30 às 17 horas e no site https://compras.saobernardo.sp.gov.br. Telefones (11) 2630-5480/5481/5521/5519.
CONCORRÊNCIAMUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E MATERIAIS PC.242/2026 – CP.10.014/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CLIMÁTICA, INCLUINDO: FORMAÇÃO DE COORDENADORES E PROFESSORES, REALIZAÇÃO DE OFICINAS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CLIMÁTICA PARA A POPULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS TÉCNICOS E PEDAGÓGICOS (LIVRO COM CATÁLOGO DE OFICINAS PRÁTICAS, RELATÓRIOS, LIVRETO DE CAPACITAÇÃO PARA COORDENADORES E PROFESSORES), APOIO À SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SOBRE RECURSOS HÍDRICOS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS – O edital estará disponível para realização de download no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Sistema Eletrônico de Compras/SBC (https://compras.saobernardo.sp.gov.br), bem como para consulta e obtenção no Serviço de Obras e Serviços de Engenharia – SA.211.3, na Av. Kennedy nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8h30 às 17h00, devendo o interessado estar munido de pen-drive. – PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/11/2026 às 09h00. – S. B. Campo, 24 de setembro de 2026.
SÃO CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 100/262º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 7/25
Partes: Prefeitura Municipal de São Carlos e Instituto Acorde Objeto: altera a cláusula de repasse para R$ 734.000,00 e prorroga vigência para 01/12/2027
Data da assinatura: 18/09/2026 Fundamento: Leis Municipais nºs: 23.811/25 e 24.542/26
Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.25.3.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).