DOCSP 25/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 245

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 de setembro de 2026

13 – São Paulo, 71 (245)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas pela SEGES/COGESS (SEI nº 160085649), SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 163314376), e principalmente pela SEGES/AJ (SEI nº 164332035), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35, a penalidade de multa no valor total de R$ 8.412,83 (oito mil quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos) , de acordo com o parâmetro indicado na Informação nº 164332035, em razão do descumprimento do subitem 4.13, da Cláusula Quarta do Anexo I - Termo de Referência do Edital (SEI nº 100947938), por ausências, atrasos e/ou saídas antecipadas de colaboradores(as).

Documentos Relacionados:

I - Documento SIGSS - AP. 13.010.0026/2026 (165738070)

SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERAL REALIZADA PELA INTERNET

Despacho indeferido | Documento: 165652222

Interessado(a): EVERALDO CESAR MESQUITA

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes nos SEI's nº 165651980 e 165652054, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0006955-5 em nome de EVERALDO CESAR MESQUITA , inscrito(a) no CPF sob nº 134..-02 (documentação constante no processo SEI! de referência) , em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/ 1979.

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

165651601

Interessados: Wania Moraes Lima

I - À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido efetuado por WANIA MORAES LIMA , inscrito(a) no CPF sob nº 857..-87 (documentação constante no processo SEI! de referência) , no processo nº 6013.2026/0007805-8 encartado em SEI! 165602188, tendo em vista que a assinatura do formulário inicial não pertence ao requerente. II - Publique-se e informe ao Interessado.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS

Despacho Autorização | Documento: 165686817

INTERESSADA: Subprefeitura do Jabaquara (SUB-JA)

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum

OBJETO: Contratação de materiais de escritório destinados ao atendimento da unidade.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da

Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 165619472, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO , de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Subprefeitura do Jabaquara (SUB-JA) dos 24 (vinte e quatro) itens constantes no Termo de Referência encartado em documento SEI nº 165587915.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 165746796

INTERESSADA: Secretaria Municipal Gestão - SEGES/COGESS.

ASSUNTO: Abertura de Dispensa Eletrônica n.º 48/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de calibração de equipamentos de medição utilizados pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 62.100/ 2022 e n.º 62.208/2023, no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "b" da Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO o AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA doc. SEI n.º165680354 e o Termo de Referência doc. SEI n.º159516613, bem como AUTORIZO a abertura de procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA , visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de calibração de equipamentos de medição.

II - Para a condução da dispensa eletrônica, face a delegação prevista no artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Portaria SEGES nº 110/2024, indico como responsável a servidora Sandra Santana Sales RF: 748.157.8.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/CPL-3 para prosseguimento.

Secretaria Municipal de Habitação

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO 7610.2026/0003170-0 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉHABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/ 0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 165566893 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 165229710, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Vila MAriana no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 165159948 e contrato de compra e venda disponível em doc. 165159797, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

III - DETERMINO a exclusão da munícipe

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165787543, CRC 158FEFAF