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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 25/09/2026 · pág. 42

DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

a) Diogo Colombo de Braga, RG 24.982.321-4, e Luiz Fernando Loschiavo dos Santos, RG 36.773.501-5, respectivamente como titular e suplente.

b) Fernando de Souza Vieira Vicentin, RG 30.324.948, e André Vaz de Lima, RG 32.512.908-3, respectivamente como titular e suplente; c) Luis Francisco Segantin Junior, RG 18.908.781, e Alexandre Maurício Queiroz Constante, RG 17.020.280, respectivamente como titular e suplente; d) Paulo Eduardo Longo, RG 25.424.310, e Antonio Carmino Salerno Junior, RG 27.518.520, respectivamente como titular e suplente; e) Rangel Gregorio Moreira, RG 41.618.031-0, e Murillo Rinaldi Amendoeira, RG 34.266.247-8, respectivamente como titular e suplente. VIII - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a) Marco Antônio Ferreira Pellegrini, RG 9.440.754-9, e Danilo Borrasca Rodrigues, RG 40.003.004-4, respectivamente como titular e suplente. IX - Representantes de órgãos e entidades (públicas e privadas), bem como de pesquisadores e especialistas com notório saber na área de gestão da segurança viária, no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e nas diretrizes de segurança viária do Estado de São Paulo. a) Pesquisadores e especialistas com notório saber: Elisangela Romeiro Furlan, RG 54.746.879-9; Roberto Douglas Moreira, CIN 786.XXX.XXX-59. b) Associação Brasileira de Medicina do Tráfego - ABRAMET: José Heverardo da Costa Montal, RG 8.187.355, e Victor Enrique Mendoza Ramos, RG 53.540.906-0, respectivamente como titular e suplente.

I - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

a) Felipe Ricardo da Costa Freitas, CIN 036.XXX.XXX-50, e Aline Fava Cerchiaro, RG 30.041.860-7, respectivamente como titular e suplente;

III - Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN-SP

b) Múcio José Teodoro da Cunha, RG 4.273.321-SSP-PE, e Leonardo Hitoshi Hotta, RG 32.027.661-2, respectivamente como titular e suplente.

a) Bianca Reimão de Melo, RG 30.929.570-1, e Terezinha Glauciene Cardoso Moreira, RG 2000097062244-SSP/CE, respectivamente como titular e suplente. IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP

II - Casa Civil

a) Luiz Fernando Loschiavo dos Santos, RG 36.773.501-5, e Diogo Colombo de Braga, RG 24.982.321-4, respectivamente como titular e suplente.

a) Rommel Valério Menezes Brito da Silva, RG 076170803-1, e Mario Sergio Eziquiel Barbosa, RG 18.181.273-3, respectivamente como titular e suplente. V - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP a) Anderson Pereira de Souza, RG 1128766760, e Marciano Garrido Estácio, RG 47.790.975, respectivamente como titular e suplente, que exercerão a coordenação da Câmara Temática; b) Gustavo Henrique Nunes Cavichioli, RG 492963381, e Juliana Mansur Elias Rossetto, RG 34.666.906, respectivamente como titular e suplente. VI - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a) Luciana Alves da Silva, RG 32.314.610-7 SSP, e Rosa Tiete Tanoue, RG 19.897.160, respectivamente como titular e suplente. VII - Polícia Rodoviária Federal - PRF a) Daniela Costa Ferrete, RG 22.544.412, e Alessandro Mauro Thomaz de Souza, RG 20.999.865, respectivamente como titular e suplente. VIII - Secretaria da Fazenda e Planejamento a) Janalda Denise Dos Santos, RG 12.902.349-8, e Stephanie Aude Sounlin, RG 44.043.034-3, respectivamente como titular e suplente. IX - Secretaria de Gestão e Governo Digital a) Carlos Alexandre de Sousa Penin, RG 15.301.143-9, e Isabela de Araújo Zicardi, RG 30.571.012-6, respectivamente como titular e suplente; b) Stanley Plácido da Rosa Silva, RG 41.460.600-0, e Rodrigo Luis da Silva, RG 25.907.345-3, respectivamente como titular e suplente.

III - Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN-SP a) Bianca Reimão de Melo, RG 30.929.570-1, e Terezinha Glauciene Cardoso Moreira, RG 2000097062244-SSP/CE, respectivamente como titular e suplente.

IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP

a) Alberto Pereira Zitzke, CIN 029.XXX.XXX-90, e Paulo Fernando Santos de Souza, RG 28.696.567-7, respectivamente como titular e suplente. V - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP

a) Daiane Thomé Felicio, RG 46.833.966-8, e Júlio José Gonçalves, RG 36.170.675-3, respectivamente como titular e suplente, que exercerão a coordenação da Câmara Temática;

VI - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

c) Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito:

VII - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI-DETRAN

Danilo Oliveira Costa, RG 57.600.805-2, e Roberto de Faria, RG 01.965.421-1, respectivamente como titular e suplente. Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO PIEROTTI ARANTES Presidente Republicado por conter incorreções.

VIII - Polícia Rodoviária Federal - PRF

IX - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional

a) Marlene Emília Bicalho dos Reis Martins, RG 18.590.200, e Felipe Araujo de Barros, RG 40.571.357-5, respectivamente como titular e suplente.

X - Secretaria de Governo e Relações Institucionais a) Luísa Aragão Peres, RG 1357336500, e Daiane Paranhos dos Reis Santos, RG 39.266.909-2, respectivamente como titular e suplente. XI - Secretaria de Segurança Pública

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO

X - Secretaria da Saúde de São Paulo

a) Sylmara Berger Del Zotto, RG 13.836.434, e Maria Cecilia de Toledo Damasceno, RG 10.602.596-X, respectivamente como titular e suplente. XI - Secretaria de Gestão e Governo Digital a) Carlos Alexandre de Sousa Penin, RG 15.301.143-9, e Isabela de Araújo Zicardi, RG 30.571.012-6, respectivamente como titular e suplente;

4.766.756-3, respectivamente como titular e suplente;

b) Fernando de Souza Vieira Vicentin, RG 30.324.948, e André Vaz de COMISSÃO ESPECIAL - VACINAÇÃO COVID-19 Lima, RG 32.512.908-3, respectivamente como titular e suplente; c) Luis Francisco Segantin Junior, RG 18.908.781, e Alexandre Maurício Queiroz Constante, RG 17.020.280, respectivamente como titular e DESPACHO suplente; Processo: 019.00000344/2023-32 Interessado: Secretaria da d) Paulo Eduardo Longo, RG 25.424.310, e Antonio Carmino Salerno Administração Penitenciária Assunto: Lei estadual nº 17.320/2021. Com a Junior, RG 27.518.520, respectivamente como titular e suplente; decisão do Senhor Secretário que conheceu do recurso interposto para, e) Rangel Gregorio Moreira, RG 41.618.031-0, e Murillo Rinaldi no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a pena de multa de 200 Amendoeira, RG 34.266.247-8, respectivamente como titular e suplente. (duzentas) UFESPs (0105006945), publicada no DOE de 24.09.2026 XII - Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (0122187711), expeça-se ofício ao denunciado cientificando sobre o valor a a) André Vinícius Garcia, RG 25.867.271-7, e Deise Maria Palandri, RG ser recolhido e respectivo prazo para pagamento, sob pena de inscrição 15.934.851, respectivamente como titular e suplente. na dívida ativa. Advogado: Dr. Donizete Aparecido Rodrigues – OAB/SP nº XIII – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – 184.638 INMETRO

a) Eduardo Ribeiro de Oliveira, CIN 035.XXX.XXX-09, e Silvio de Oliveira FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO Monteiro, RG 08705728-7, respectivamente como titular e suplente;

b) Hercules Antonio da Silva Souza, RG 09.879.071-0, e Isabela CONSUMIDOR Wanderley Alves, RG 11812519-4 DIC-RJ, respectivamente como titular e

suplente. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE XIV - Representantes de órgãos e entidades (públicas e privadas), 17/12/2025 bem como de pesquisadores e especialistas com notório saber na área de gestão da segurança viária, no Plano Nacional de Redução de Mortes e Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Lesões no Trânsito (PNATRANS) e nas diretrizes de segurança viária do fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Estado de São Paulo. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº a) Pesquisadores e especialistas com notório saber: 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Diego Lima Carvalho Fernandes, RG 54.630.837; artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

b) Stanley Plácido da Rosa Silva, RG 41.460.600-0, e Juliana Cristina Brito Marques, RG 43.523.095-5, respectivamente como titular e suplente. XII - Secretaria de Segurança Pública a) Fernando de Souza Vieira Vicentin, RG 30.324.948, e André Vaz de Lima, RG 32.512.908-3, respectivamente como titular e suplente;

c) Luis Francisco Segantin Junior, RG 18.908.781, e Alexandre Maurício Queiroz Constante, RG 17.020.280, respectivamente como titular e suplente;

e) Rangel Gregorio Moreira, RG 41.618.031-0, e Murillo Rinaldi Amendoeira, RG 34.266.247-8, respectivamente como titular e suplente. XIII - Secretaria de Transportes Metropolitanos a) Rubens Emílio Bergamasco, RG 23.068-791-X SSP-SP, e Carlos Eduardo Manente, RG 27.208.374, respectivamente como titular e suplente. XIV - Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Amendoeira, RG 34.266.247-8, respectivamente como titular e suplente. b) Hercules Antonio da Silva Souza, RG 09.879.071-0, e Isabela
XIII - Secretaria de Transportes Metropolitanos
 Wanderley Alves, RG 11812519-4 DIC-RJ, respectivamente como titular e
a) Rubens Emílio Bergamasco, RG 23.068-791-X SSP-SP, e Carlos suplente.

Eduardo Manente, RG 27.208.374, respectivamente como titular e suplente.
XIV - Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
a) André Vinícius Garcia, RG 25.867.271-7, e Weliton Fiuza de Souza, RG		 XIV - Representantes de órgãos e entidades (públicas e privadas),
bem como de pesquisadores e especialistas com notório saber na área de
gestão da segurança viária, no Plano Nacional de Redução de Mortes e
33.413.292, respectivamente como titular e suplente.
XV - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Defciência
 Lesões no Trânsito (PNATRANS) e nas diretrizes de segurança viária do
Estado de São Paulo.
a) Marco Antônio Ferreira Pellegrini, RG 9.440.754-9, e Danilo Borrasca
Rodrigues, RG 40.003.004-4, respectivamente como titular e suplente.
XVI - Representantes de órgãos e entidades (públicas e privadas),
bem como de pesquisadores e especialistas com notório saber na área de		 a) Pesquisadores e especialistas com notório saber:
Diego Lima Carvalho Fernandes, RG 54.630.837;
Elisangela Romeiro Furlan, RG 54.746.879-9.
b) Associação Bike Anjo:
gestão da segurança viária, no Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito (PNATRANS) e nas diretrizes de segurança viária do		 Ian Luiz Thomaz de Rezende Puech, RG 33.163.113, e Tiago Rubortone
Velasque, RG 32.930.912, respectivamente como titular e suplente.
Estado de São Paulo.
a) Pesquisadores e especialistas com notório saber:		 c) Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo:
Ricardo Neres Machado, RG 29.933.986-5, e Yuri Vasquez Souza, RG
Cislei Guimarães da Silva, RG 23.633.716-6;
Daniela de Moraes Corrêa Godoy, RG 29.560.272-7;
Douglas Nunes Oliveira, RG 49.006.716-5 SSP/SP;
Elisangela Romeiro Furlan, RG 54.746.879-9;
Fábio Henrique Brochetto dos Reis, RG 19.972.840-9 SSP/SP;
Paulo Moyses Baroni Vono, RG 23.357.358-6;
Thyrso Guilarducci Filho, RG 37.561.601.
b) Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito –		 860015/SSP-TO, respectivamente como titular e suplente.
d) Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito:
Danilo Oliveira Costa, RG 57.600.805-2, e Roberto de Faria, RG
01.965.421-1, respectivamente como titular e suplente.
Câmara Temática de Atendimento às Vítimas
I - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo - ARTESP
a) Felipe Ricardo da Costa Freitas, CIN 036.XXX.XXX-50, e Aline Fava

ABEETRANS
Silvio Paulo Médici, CIN 498.XXX.XXX-87, e André dos Santos Parisi, CIN
Cerchiaro, RG 30.041.860-7, respectivamente como titular e suplente;
b) Múcio José Teodoro da Cunha, RG 4.273.321-SSP-PE, e Leonardo
393.XXX.XXX-51, respectivamente como titular e suplente;
c) Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo - Cidadeapé:		 Hitoshi Hotta, RG 32.027.661-2, respectivamente como titular e suplente.
II - Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN-SP
Oliver Cauã Cauê França Scarcelli, RG 33.966.000-4, e Rosemeiry Leite a) Bianca Reimão de Melo, RG 30.929.570-1, e Terezinha Glauciene
Silva RG 10196094-3 respectivamente como titular e suplente Cardoso Moreira RG 2000097062244-SSP/CE respectivamente como titular
, .., .
d) Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo:
Ricardo Neres Machado, RG 29.933.986-5, e Yuri Vasquez Souza, RG		 , ,
e suplente.
III - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -

860015/SSP-TO, respectivamente como titular e suplente.
DER-SP

e) Companhia de Engenharia de Tráfego - CET:		 a) Paulo Fernando Santos de Souza, RG 28.696.567-7, e Carolina Iris
Johnson Souza Nascimento, RG 28.722.115-5, e Rosa Maria Mendes Brasil Mariano, CIN 068.XXX.XXX-06/IIRGD-SP, respectivamente como titular
Marues Jodas RG 32112939-8 resectivamente como titular e sulente e sulente
q , .., p p.
f) Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito:
Danilo Oliveira Costa, RG 57.600.805-2, e Roberto de Faria, RG		 p.
IV - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP
a) Eduardo Cesar Bohn, RG 8084547721, e Aline Conceição Abrantes da
01.965.421-1, respectivamente como titular e suplente. Silva, CIN 50.XXX.XXX-02, respectivamente como titular e suplente.

g) RPMobi:
V - Secretaria da Saúde
Carlos Eduardo Ferreira dos Santos Hashisaka, RG 30.279.616-2, e a) Sylmara Berger Del Zotto, RG 13.836.434, e Maria Cecilia de Toledo
Adriano Antônio Jose, RG 20.905.915, respectivamente como titular e Damasceno, RG 10.602.596-X, respectivamente como titular e suplente,
suplente. que exercerão a coordenação da Câmara Temática.
Câmara Temática de Veículos Seguros
I - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo - ARTESP		 VI - Secretaria de Gestão e Governo Digital
a) Luiz Gustavo de Castro Oliveira, RG 33.889.350-7, e Isabela de Araújo
Zicardi, RG 30.571.012-6, respectivamente como titular e suplente;
a) Felipe Ricardo da Costa Freitas, CIN 036.XXX.XXX-50, e Aline Fava
b) Stanley Plácido da Rosa Silva, RG 41.460.600-0, e Carlos Alexandre

Cerchiaro, RG 30.041.860-7, respectivamente como titular e suplente;
de Sousa Penin, RG 15.301.143-9, respectivamente como titular e suplente.
b) Múcio José Teodoro da Cunha, RG 4.273.321-SSP-PE, e Leonardo VII - Secretaria de Segurança Pública
Hitoshi Hotta, RG 32.027.661-2, respectivamente como titular e suplente. a) Fernando de Souza, RG 30.101.403-6, e Gercimar Dias dos Santos, RG
II - Casa Civil
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m htt//dbr/tntiidd		 34.603.743, respectivamente como titular e suplente;

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000984/2024 - AI-2024-000222-D - SOLANGE CABRAL DE AGUIAR - 12162484000154 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO.

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000985/2024 - AI-2024-000221-D - ELICASSIA OLIVEIRA DE FREITAS 36303250840 - 33955460000122 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO.

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000002708/2024 - AI 12773-D9 - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 33041260122782 - R$ 8.083,72 - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB 33.668/PE.

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do

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