DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

• 2.1. necessidade de adequações no escopo dos serviços inicialmente

• previstos, identificadas no decorrer da execução contratual, gerando a necessidade de revisão e compatibilização das frentes de trabalho;

• 2.2. consequente necessidade de adequação e revisão da planilha

• contratual, de forma a compatibilizar os quantitativos originalmente previstos com as necessidades efetivamente verificadas em campo;

• 2.3. impacto direto no planejamento e no cronograma físico-

• financeiro, visto que determinadas etapas dependiam da consolidação deste novo escopo para serem executadas em estrita conformidade com as orientações da Administração.

1. O Fiscal e o Gestor do Contrato emitiram parecer inteiramente

FAVORÁVEL ao pleito, validando as justificativas apresentadas por meio do Relatório nº CPAM12-003/400/26. O Gestor propôs formalmente que o prazo de execução seja estendido, passando a vigorar até o dia 28 de outubro de 2026.

1. A prorrogação é necessária conforme demonstrado na instrução

processual, evidenciando que:

• 4.1. a solicitação foi apresentada tempestivamente;

• 4.2. os fatos alegados possuem plausibilidade técnica e caracterizam

• eventos supervenientes que impactaram o cronograma original;

• 4.3. não há prejuízo ao interesse público nem aos usuários das

• instalações na dilação do prazo;

• 4.4. a prorrogação não implicará em ônus financeiro adicional além

• do valor global já pactuado de R$ 385.500,00;

• 4.5. a empresa contratada mantém todas as condições de habilitação

• estabelecidas no edital.

1. Nos termos do artigo 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, as

contratações que prevejam a conclusão de escopo predefinido têm seus prazos de vigência automaticamente prorrogados quando o objeto não for concluído no período firmado, desde que justificadamente.

1. Ademais, o artigo 124 da referida Lei admite a alteração contratual

para modificação do cronograma de execução, quando necessária à perfeita continuidade e entrega do objeto, desde que devidamente motivada.

1. Considerando a justificativa apresentada pela contratada, a

manifestação favorável do gestor e do fiscal do contrato e a ausência de prejuízo ao interesse público ou ao erário, AUTORIZO a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº CPAM12-157/106/2026, fixando como nova data limite para a conclusão definitiva dos serviços o dia 28 de outubro de 2026, nos termos da legislação vigente.

1. À Chefe da Seção de finanças deverá:

• 8.1. publicar o despacho em DOESP.

RODRIGO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Cel PM Dirigente

Anexo(s): SEI_0122522634_Despacho.pdf

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 9 - PIRACICABA

48º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SUMARÉ

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 48BPMI-152/06/26

A Presidente do Procedimento Disciplinar nº 48BPMI-152/06/26, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, Defensora Constituída pelo Sd PM 171584-4 Edson Aparecido Bonfim Pagani Júnior, do efetivo da 3ª Cia/PM do 48º BPM/I, para que tome conhecimento do despacho proferido nos autos do referido Procedimento Disciplinar, após análise dos requerimentos apresentados.

DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS:

No item A), requereu o recebimento da petição de Defesa, com fundamento no § 3º do artigo 3º da Portaria Cmt G nº CorregPM-1/360/13, em razão de sua tempestividade.

No item B), requereu a juntada da Nota de Corretivos, da folha 10 do Assentamento Individual e das 05 (cinco) últimas Avaliações de Desempenho do acusado, com fundamento no artigo 33 do RDPM.

No item C), requereu a realização da Audiência de Instrução e Julgamento na modalidade virtual.

No item D), requereu que todas as intimações e publicações de praxe sejam realizadas em nome da Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, via Diário Oficial do Estado, bem como o encaminhamento de cópias das decisões para o endereço eletrônico [email protected], ou, em caso de impossibilidade em razão do tamanho dos arquivos, disponibilização de link para acesso.

De acordo com os requerimentos apresentados, deliberou conforme segue:

Quanto ao item A), RECEBE a Defesa Prévia apresentada, porquanto regularmente apresentada e tempestiva.

Quanto ao item B), verifica-se que a Nota de Corretivos e a folha 10 do Assentamento Individual do acusado já se encontram juntadas aos autos do presente Procedimento Disciplinar, razão pela qual, quanto a esses documentos, resta prejudicado o requerimento. DEFERE, contudo, a juntada das 05 (cinco) últimas Avaliações de Desempenho do acusado, para que passem a integrar os autos e sejam consideradas na análise do procedimento, na forma da legislação aplicável.

Quanto ao item C), INDEFERE o pedido de realização da Audiência de Instrução e Julgamento na modalidade virtual, uma vez que o § 6º do artigo 5º da Portaria do Comandante Geral CORREGPM-1/360/13 estabelece que a produção de prova oral por sistema de videoconferência poderá ser realizada, mediante decisão fundamentada do Encarregado, quando necessária em razão de uma das circunstâncias expressamente previstas nos incisos I e II do referido dispositivo, quais sejam: quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher não residir no município

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 Justiça natural, oficiarem nos autos de Liquidação de Sentença por Procedimento Comum nº 0014632-33.2026.8.26.0224, em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. (SEI nº 29.0001.0096339.2026-80)

onde será realizada a audiência de instrução e julgamento ou quando estiver presa, à disposição da Justiça, em estabelecimento prisional temporário ou definitivo.

nº 11816/2026 - Natalia Danelli Rodrigues, 1º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 29 a 30 de abril de 2026.

No caso em exame, o fundamento apresentado pela Defesa para a realização da audiência na modalidade virtual consiste no fato de a patrona constituída possuir endereço profissional na cidade de Bauru/SP, circunstância que não se enquadra nas hipóteses regulamentares previstas no § 6º do artigo 5º da Portaria do Comandante Geral CORREGPM-1/360/13, que se referem especificamente à pessoa cujo depoimento seja necessário colher.

nº 11817/2026 - Joao Guimaraes Cozac, 3º Promotor de Justiça de Mococa, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Casa Branca, de 28 a 30 de setembro de 2026.

nº 11818/2026 - Marcelo Sperandio Felipe, 1º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Casa Branca, de 28 a 30 de setembro de 2026.

Ademais, o § 7º do artigo 5º da mesma Portaria estabelece que a utilização do sistema de videoconferência deverá observar os regramentos estabelecidos em normatização própria da Instituição que regulamente a utilização do recurso tecnológico;

nº 6312/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO DE 2025, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

No âmbito desta Organização Policial Militar, não há, no momento, meios tecnológicos e estrutura adequada e disponível para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento na modalidade virtual ou híbrida, circunstância que inviabiliza a adoção da medida, especialmente diante da necessidade de assegurar a regularidade do ato e a efetiva participação da Defesa;

Altera-se:

Jose Luis Kuhn (02 a 12/06)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2026)

Registre-se, ainda, que o pedido de realização da audiência virtual já foi anteriormente apreciado e indeferido nos autos, não tendo a Defesa apresentado, na nova manifestação, elemento novo capaz de modificar os fundamentos daquela decisão;

AVISOS

Quanto ao item D), DEFERE que as intimações e publicações de praxe sejam realizadas em nome da Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, via Diário Oficial do Estado, observadas as disposições regulamentares aplicáveis, bem como DEFIRO o encaminhamento de cópias das decisões para o endereço eletrônico [email protected], quando cabível, observada a regulamentação pertinente.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 32, da Resolução 1.560/22PGJ, designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de graduação na área de Direito, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 30/9/2026, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenham sido designados. - Área Regional da Capital

Diante do exposto, ACOLHE PARCIALMENTE os requerimentos apresentados pela Defesa, nos termos da fundamentação acima, mantendo-se a realização da Audiência de Instrução e Julgamento de forma presencial, na data, horário e local anteriormente designado. Que se proceda à juntada das 05 (cinco) últimas Avaliações de Desempenho do acusado aos autos.

Nome, Local, Horário da Posse

Daniel Galan Sommerman, Promotoria de Justiça Cível de Pinheiros,

• 13h - Área Regional da Grande São Paulo

Nome, Local, Horário da Posse

MINISTÉRIO PÚBLICO

Bianca Vieira Lesiniakowski, Promotoria de Justiça de Mauá, 10h Rubens Anusiewicz, Promotoria de Justiça Criminal de Osasco, 13h Taynara Mendes da Silva Brasil, Promotoria de Justiça de Barueri, 13h - Área Regional de Araçatuba Nome, Local, Horário da Posse

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Ana Flávia Ferreira de Souza, Promotoria de Justiça de Valparaíso, 13h - Área Regional de Campinas Nome, Local, Horário da Posse

PORTARIAS

Maria Eduarda da Silva Leme, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, 13h

nº 11806/2026 - Fabio Rodrigues Goulart, 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Corregedor dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, efetuar visitas de inspeção nas unidades administrativas do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1.906/2024-PGJ, de 3 de setembro de 2024 e em conformidade com os Editais nº 36 e 37/2026-CS/MP, de 14/09/2026, a serem realizadas nas cidades de Piracicaba/SP e Taubaté/SP, nos dias 24 e 25 de setembro de 2026. (SEI nº 29.0001.0014375.2026-53)

Monice Morais Machado, Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, 13h

• Área Regional de Franca

Nome, Local, Horário da Posse

Sarah de Carvalho Evangelista, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 13h

• Área Regional de Piracicaba

Nome, Local, Horário da Posse

• Emilly Geovana Miranda, Promotoria de Justiça de São Pedro, 13h - Área Regional de Presidente Prudente

nº 11807/2026 - Alexandre Affonso Castilho, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representar o Ministério Público da 2ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET), na cidade de Brasília/DF, nos dias 21 e 22 de setembro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0093135.2026-64)

Nome, Local, Horário da Posse

Beatriz Akemi Ito de Sá, Promotoria de Justiça de Adamantina, 9h

Larissa Mayumi Ueda, Promotoria de Justiça Cível de Presidente Prudente, 9h

• Área Regional de Santos

Nome, Local, Horário da Posse

nº 11808/2026 - Luis Fernando Rocha, 3º Promotor de Justiça de Assis, Secretário Executivo do GAEMA, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reuniões de trabalho, para tratar de assuntos de interesse institucional, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 23 e 24 de setembro de 2026. (Proc. SEI 29.0001.0097373.2026-98)

Diego Lourenço Losada, Promotoria de Justiça de Praia Grande, 13h

• Área Regional de Sorocaba

Nome, Local, Horário da Posse

Nathália Moreira Domingos, Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora, 13h - Área Regional de Taubaté Nome, Local, Horário da Posse Mayra Oliveira dos Santos, Promotoria de Justiça de Campos do Jordão, 13h

• Área Regional do Vale do Ribeira

nº 11809/2026 - a portaria nº 11516/2026, que designou o 43º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1517190-87.2026.8.26.0454, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro (Comarca de São Paulo), para prosseguir em seus ulteriores termos.

Nome, Local, Horário da Posse

Pedro Silva Cecilio, Promotoria de Justiça de Iguape, 9h

• Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Nome, Local, Horário da Posse

Iago Portela Gonçalves Fagundes, 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (para atuação vinculada às Varas Especializadas em Crimes Tributários, Organização Criminosa, Crimes de Licitação e Lavagem de Bens e Valores da Capital), 13h

nº 11810/2026 - 116º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 151719087.2026.8.26.0454, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro (Comarca de São Paulo), para prosseguir em seus ulteriores termos.

Maria Eduarda de Jesus, 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (para atuação vinculada às Varas Especializadas em Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital), 13h

nº 11811/2026 - 1º Promotor de Justiça de Santo André, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503726-14.2026.8.26.0448, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

Nicoly Leandro Martins Silva, 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (para atuação vinculada às Varas Especializadas em Crimes Tributários, Organização Criminosa, Crimes de Licitação e Lavagem de Bens e Valores da Capital), 13h.

nº 11812/2026 - 109º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150389126.2026.8.26.0007, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11813/2026 - 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501144-57.2026.8.26.0378, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba, para prosseguir em seus ulteriores termos.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 32, da Resolução 1.560/22PGJ, designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de pós-graduação na área de Direito, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 30/9/2026, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenham sido designados. - Área Regional da Capital Nome, Local, Horário da Posse

nº 11814/2026 - 3º Promotor de Justiça de Cotia, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 151522804.2022.8.26.0152, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cotia, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11815/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de

José Kacio dos Santos Gomes Bandeira de Melo, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santo Amaro, 9h

Lorenna dos Santos Machado, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, 11h

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