DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

76/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Nº MP: 0195.0000590/2026 Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: RICARDO FRANCISCO ALVES SGOBE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0739.0029741/2025 Promotoria de Justiça de Marília Interessados: OSCIP MATRA MARILIA TRANSPARENTE

Nº MP: 0195.0000590/2026 Promotoria de Justiça de Iguape Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO, CONSELHO MEIO AMBIENTE Interessados: RICARDO FRANCISCO ALVES SGOBE REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREANº MP: 0420.0000437/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - SP e HOTÉIS E POUSADAS DE ILHA COMPRIDA E IGUAPE Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Heriberto Luiz Pegorer e Márcio Alexandre Pegorer DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Nº MP: 0739.0029741/2025 Edificações Permanente Promotoria de Justiça de Marília HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Interessados: OSCIP MATRA MARILIA TRANSPARENTE Nº MP: 0695.0000396/2026 Nº MP: 0222.0000057/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo GAEMA - Núcleo Pardo Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS Interessados: BRUNO LAZZARI DE LIMA, BRUNA ROGATO RIBEIRO, Interessados: Policia Ambiental do Estado de São Paulo DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA CLAUDEMIR R. DIAS FILHO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Nº MP: 0447.0000640/2025 SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO e Permanente Promotoria de Justiça de Sertãozinho SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA (SPTC) (ESTADO DE MEIO AMBIENTE Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura Municipal de Sertãozinho SÃO PAULO) Nº MP: 0703.0000036/2011 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE GAEMA - Núcleo Baixada Santista DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Interessados: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas Edificações PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0444.0001469/2025 Nº MP: 0336.0000100/2025 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São Vicente Promotoria de Justiça de Miracatu Nº MP: 0722.0000542/2026 Interessados: Interessados: Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Guilherme Fernando Santos de Souza e Guarda Civil DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Municipal de Franca Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Edificações Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Irregularidade no Serviço Público INFÂNCIA E JUVENTUDE MEIO AMBIENTE EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0000321/2019 Nº MP: 2472.0000784/2026 Nº MP: 0738.0000259/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Promotoria de Justiça Cível de Santos Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: ANÔNIMO, IZAEL ANTONIO FERNANDES, MARCOS Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS e Interessados: SIGILOSO ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, Afa 'Associacao Filantropica Adolfense' e SAMANTHA OLIVEIRA DIAS ASSIAZ Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Prefeitura Adolfo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 10688 - MEIO AMBIENTE EDUCAÇÃO Medidas Socioeducativas >> 11391 - Prestação de serviços à comunidade Nº MP: 0155.0004724/2025 Nº MP: 0195.0000500/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Guarulhos Promotoria de Justiça de Araraquara Nº MP: 0711.0001794/2025 Interessados: Felipe dos Santos Guandelini Interessados: FABIANA CRISTINA VIRGILIO Promotoria de Justiça de Santo André Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André e MITCHEL DA SILVA MEIO AMBIENTE - Infraestrutura MOURA Nº MP: 0387.0000254/2025 EDUCAÇÃO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Pitangueiras Nº MP: 0738.0000285/2023 Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Interessados: Ary Walter Ferreira, Jucelia Camoleze Ferreira e Rodrinan Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo INFÂNCIA E JUVENTUDE Comercial Ltda Interessados: Nº MP: 0722.0001365/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Promotoria de Justiça de Franca MEIO AMBIENTE - Infraestrutura Interessados: Entidade de acolhimento e AILA CAROLINE BRANDAO Nº MP: 0722.0000205/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO GOMES Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0156.0004696/2019 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: Nicoly Evellyn Santini Santos Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Interessados: CONDOMÍNIO GRIS RESIDENCE e PREFEITURA MUNICIPAL proteção MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO MEIO AMBIENTE Nº MP: 0234.0000803/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0482.0000266/2026 Promotoria de Justiça de Carapicuíba DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11899 - Ato Normativo Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Hildebrane Augusto dos Santos >> 11900 - Resolução Interessados: Adega Duff e Adega Plenitude Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2618.0000001/2026 MEIO AMBIENTE Nº MP: 1599.0000456/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Nº MP: 0714.0003540/2015 Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: CRAS, PAULO DOS SANTOS RAMALHO, Prefeitura de São Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Paulo e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo Interessados: SERGIO APARECIDO SEDENHO, ANA MARIA MONTEIRO Cruzeiro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MINIUSSE, DORIVAL JOSÉ FERREIRA, PRENTIS ODINOEL MACHADO, WILSON Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas JOÃO RODRIGUES, ALEX FRANCISCO TEIXEIRA, LUCAS HENRIQUE GODOY, DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Municipais VALDIR DE MELLO FRANCO JÚNIOR, AGNALDO DOMINGUES BRANCO, PEDRO Classificação e/ou Preterição HABITAÇÃO E URBANISMO EDISON MARQUETTI, ERON VIEIRA DE LARA, VIVALDO JOSÉ DOS SANTOS e PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0279.0000597/2026 KAROLINNE RODRIGUES DA SILVA Nº MP: 0371.0000079/2024 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Pedregulho Interessados: VP Gestão Condominial LTDA e Vladia Pinheiro MEIO AMBIENTE Interessados: CREMILDO FAUSTINO DE ALBUQUERQUE Cavalcante Nº MP: 0451.0000142/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Suzano DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: Lourdes de Jesus Barbosa e Amilton Rodrigues da Silva Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Municipais Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0013892/2026 Nº MP: 0720.0009023/2024 Nº MP: 0444.0000053/2025 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: MICHELI DUKAI, CDHU, MICHELI DUKAI (via Ouvidoria Interessados: RESIDENCIAL TAWATA e LUCIA HATSUE FUKUI Interessados: QUINTAL e ANÔNIMO MPSP) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) (ESTADO DE SÃO PAULO) DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Nº MP: 0702.0000044/2024 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo HABITAÇÃO E URBANISMO GAEMA - Núcleo Pardo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0281.0000236/2026 Interessados: Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Ibiúna Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: MEIO AMBIENTE Nº MP: 0371.0000367/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0719.0001020/2025 Promotoria de Justiça de Pedregulho DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Município de Pedregulho Públicas Interessados: Suzana Ramos Mioni, Douglas Ricardo Mioni, Willians Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Rodrigo Mioni, Kety Cristina Mioni, Gabriel Victor Mioni e Betania Ramos DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0464.0000025/2019 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Ubatuba Permanente PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA MEIO AMBIENTE Nº MP: 0554.0000645/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0231.0000056/2023 Promotoria de Justiça de Casa Branca DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Capão Bonito Interessados: Municipio de Casa Branca e Tribunal de Contas do Municipais Interessados: Estado de São Paulo HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0306.0000377/2026 MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Promotoria de Justiça de Amparo Nº MP: 2447.0000662/2026 ato administrativo Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Campinas PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: PLINIO BATISTA DUARTE Nº MP: 0406.0000071/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito Solo MEIO AMBIENTE Interessados: Câmara Municipal de Boa Esperança do Sul HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0195.0000094/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0723.0004913/2024 Promotoria de Justiça de Araraquara DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: para servidor Interessados: José Luiz Mazzi Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0321.0000088/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Nº MP: 2472.0000730/2025 Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: Prefeitura municipal de lençóis Paulista HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: FERNANDA AMARILIS RUSSO MARTINS AMADO RIBEIRO e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0284.0000009/2020 À APURAR DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10958 - Crédito Suplementar

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