DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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78/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026
| Interessados: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - |
Nº MP: 0397.0000127/2021 Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio |
Interessados: Municipio de Taubate Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494 - Padronizado |
Interessados: ANA MARIA MATTA AZENHA BISPO e ADELINO BISPO JUNIOR |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0323.0000209/2026 Promotoria de Justiça de Lins |
Permanente MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0231.0000148/2026 Promotoria de Justiça de Capão Bonito |
| Interessados: HOSPITAL UNIMED LINS, NATALIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI id li |
Nº MP: 0283.0000212/2024 Pti d Jti d I |
Interessados: Município de Capão Bonito At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| e unme ns Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar |
romoora e usça e garapava Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10357 - Licença Prêmio |
EDUCAÇÃO |
MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0738.0000440/2025 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0318.0000148/2023 Promotoria de Justiça de Juquiá |
Nº MP: 0373.0000951/2025 Promotoria de Justiça de Penápolis |
Interessados: Secretaria Municipal de Educacao Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
Interessados: Assunto(s): |
Interessados: Maykon Araújo do Nascimento e DJALMA SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12866 - Jornada de Trabalho >> 12867 - Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0278.0000576/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Classes |
Promotoria de Justiça de Guarujá |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| EDUCAÇÃO Nº MP 22/22 |
Interessados: DELPHIN HOTEL GUARUJA CONDOMINIO A() DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0465.0000004/2022 Pi d i d Uê |
| : 0687.0000106 Promotoria de Justia de Salto de Piraora |
ssuntos: 9985 - DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Servios >> 10073 - Concessão / Permissão / |
romotora e Justça e rups Interessados: Tecnoar Ar- Condicionado Prefeitura Municial de Sales |
| ç p Interessados: TACIANA DOS SANTOS SILVA DE JESUS e Taciana dos Santos Silva de Jesus |
ç Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto MEIO AMBIENTE |
, p e Jussara Adriana Nardachioni Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
Nº MP: 0385.0000279/2024 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> |
Promotoria de Justiça de Pirassununga |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
12884 - Concurso de Ingresso |
Interessados: J. PENA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e Antonio |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0718.0000348/2026 Promotoria de Justiça de Catanduva |
Ademir Naressi Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0636.0000226/2025 Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados: Raphael Belluti |
| Interessados: Municipio de Elisiario Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Nº MP: 0715.0001914/2026 Promotoria de Justiça de Bauru |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| - Infraestrutura HABITAÃO E URBANISMO |
Interessados: Antonio Caetano dos Santos Filho Assnto(s) 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Ç Nº MP: 0334.0000500/2026 Promotoria de Justiça de Mauá |
u: Conservação da Natureza MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0636.0000285/2024 Promotoria de Justiça de Hortolândia |
Interessados: Município de Mauá e SIGILOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0188.0000145/2026 Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense |
Interessados: VALKIRIA GISELE PEREIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0256.0000265/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0445.0000002/2025 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0156.0002829/2025 |
| Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: HUGO PRADO, ALINE SANTOS e NEY SANTOS É |
Promotoria de Justiça de Serra Negra Interessados: |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão Preto e |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Carolina Scatolin Marrega Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipais |
Nº MP: 06700000056/2026 |
: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | . Promotoria de Justiça de Jundiaí |
ato administrativo |
Nº MP: 0287.0000384/2025 Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: MAURICIO SIMIAO DA SILVA, Mauricio Simiao da Silva e |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0155.0005296/2025 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
| Alceu Massanori Ikeda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto MEIO AMBIENTE Nº MP: 0248.0000387/2024 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Públicas |
Promotoria de Justiça de Cubatão |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0670.0000179/2026 Pti d Jti d Jdií |
Interessados: SECRETÁRIO DE CULTURA DE CUBATÃO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000154/2025 Pti d Jti d Cih |
| romoora e usça e una Interessados: LUCIMARA DE NOVAIS BRITO DOS SANTOS e Municipio de Jundiai |
Nº MP: 2447.0000269/2026 Promotoria de Justia Cível de Caminas |
romoora e usça e ravnos Interessados: ALEX JUDSON ESTEVAM PINHEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | ç p Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| 11870 - Utilização de bens públicos HABITAÇÃO E URBANISMO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular |
| Nº MP: 0403.0000078/2026 Promotoria de Justiça de Rancharia |
Nº MP: 0311.0000450/2025 Promotoria de Justiça de Jales |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0361.0000087/2025 |
| Interessados: CAROLINE LUCAS DOS REIS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste Interessados: Municipio de Palmeira D'oeste e Ministerio Publico do |
| DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
DIREITO PBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Estado de Sao Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Nº MP: 0482.0000333/2026 |
Nº MP: 0253.0000115/2026 |
Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: NILTON PEREIRA DOS SANTOS e Companhia de |
Promotoria de Justiça de Dracena Interessados: Prefeitura Municipal de Dracena e ROSANGELA |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0205.0030010/2020 |
Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
APARECIDA DE MELO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos e F. C. Rental |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10009 - Inquérito / |
Locacao de Maquinas e Veiculos Ltda |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0187.0000228/2026 |
Processo / Recurso Administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0443.0000085/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Ô Ú |
| Promotoria de Justiça de Americana Interessados: J.P.S. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de São Simão Interessados: Câmara Municipal de São Simão-SP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0678.0000488/2026 Promotoria de Justia de Taubaté |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
ç Interessados: Polícia Civil de Taubaté e Marcella Moura Camara da |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular |
Silva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0279.0000501/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: wdc entretenimento ltda |
Nº MP: 0336.0000007/2025 Promotoria de Justiça de Miracatu |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: |
Nº MP: 0636.0000228/2025 |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| Municipais  |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema |
Interessados: Raphael Belluti É |
| INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP 02470001567/2025 |
Remuneratório e Benefícios >> 10638 - Acumulação de Proventos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
| : . Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: |
Nº MP: 0198.0000136/2026 Promotoria de Justia de Assis |
os mnsravos mproae Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
ç Interessados: Município de Assis Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0711.0000092/2026 Promotoria de Justiça de Santo André |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0421.0000079/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Interessados: LUCIANO DE SOUZA LEAO e Instituto de Previdência de Santo André – IPSA |
| Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul |
930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0678.0000640/2025 Pi d i d Tbé |
Nº MP: 0695.0000623/2025 Pi d i d Piôi Públi Sil |
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