DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 82/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 18 Interessados: |
4, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 Interessados: DER e JOSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900063 - Atos e procedimentos investigatórios não formalizados |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| 1ª TURMA |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL CÍVEL |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0224.0000156/2026 |
Irregularidade no Serviço Público HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0334.0000549/2026 Promotoria de Justiça de Mauá Interessados Vivian Leal Grillo de Oliveira Davi Leal Grillo Lindaura |
Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: Secretaria Municipal de Saude e Maria de Fatima de Lima |
Nº MP: 0256.0000051/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados ALEKSANDRO ALOISIO DA SILVA e Ofcina Leo Kar |
| : , , Leal Grillo, Odayr Grillo e Adriana Leal Grillo Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
CONSUMIDOR Nº MP: 0282.0000002/2026 |
Nº MP: 0199.0000218/2026 Promotoria de Justiça de Atibaia |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0244.0000147/2025 |
| Promotoria de Justiça de Iepê |
Interessados: |
Promotoria de Justiça de Cosmópolis |
| Interessados: ENERGISA - sul sudeste e JEAN MARCELO BENETI Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica CONSUMIDOR |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 14759 - Tratamento Domiciliar (Home Care) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 07180000444/2025 |
Interessados: Comandante do 16º Grupamento de Bombeiros e Instituto Montessori de Educação e Qualifcação Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Seurana em |
| Nº MP: 2472.0000456/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
: . Promotoria de Justiça de Catanduva Interessados: |
gç Edifcações INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Interessados: 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE URBANISMO E MEIO |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - | Nº MP: 0195.0000633/2026 |
AMBIENTE DE SANTOS e PORTUGUESA SANTISTA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: |
| Abusivas | Nº MP: 0719.0000053/2026 | Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0554.0007792/2025 |
Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de SJC |
Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL At() 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Páti |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12485 - Fornecimento de insumos >> 12497 - Curativos/Bandagem EDUCAÃO |
Nº MP: 0305.0000066/2025 Promotoria de Justiça de Itirapina Itd |
| ssunos: rcas Abusivas CONSUMIDOR |
Ç Nº MP: 0240.0000084/2026 Promotoria de Justiça de Chavantes |
neressaos: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - Ato Infracional >> 9648 - Periclitação da Vida e da Saúde >> 15310 - Maus |
| Nº MP: 0161.0000381/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Expresso Uniao Ltda e LEONARDO CAETANO VILELA |
Interessados: CAO Cível - Educação e Prefeitura Municipal de Chavantes Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> |
Tratos (art. 136) INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0560.0000048/2025 |
| LEMOS Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino EDUCAÇÃO Nº MP: 2618.0000389/2026 |
Promotoria de Justiça de Neves Paulista Interessados: Vanessa de Fátima Ferreira e Marcos Perozim Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| CONSUMIDOR |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente  |
| Nº MP: 0739.0022521/2026 Promotoria de Justia de São Roue |
Interessados: Secretaria Municipal da Educação e RAISSA MELO SOARES MAIA |
INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP 07200001072/2026 |
| ç q Interessados: JULIA EDUARDA KUDREKE SILVA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12868 - Absenteísmo |
: . Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: |
Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino |
Docente >> 12870 - Faltas >> 12873 - Faltas Justifcadas |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0322.0000028/2026 |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0436.0000191/2026 |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: MURILO CHEQUE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, MURILO |
Promotoria de Justiça de São Manuel Interessados: |
Nº MP: 2616.0000028/2025 Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira |
| CHEQUE ROQUE DE SOUZA, e DANIELE DE GASPARI ANTONIO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> |
Interessados: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São à |
| no atendimento CONSUMIDOR |
12887 - Piso Salarial EDUCAÇÃO |
Paulo, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SO PAULO - DER Municíio de Barra do Turvo / Prefeitura Municial e |
| Nº MP: 0555.0000423/2024 Promotoria de Justiça Cível de Osasco |
Nº MP: 0235.0000223/2026 Promotoria de Justiça de Cardoso |
, p p Prefeitura Municipal de Iporanga Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - |
Interessados: ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
Revogação/Concessão de Licença Ambiental MEIO AMBIENTE |
| Publicidade DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
12820 - EJA - Ensino Médio HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0674.0000412/2026 Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul |
| Nº MP: 0195.0000792/2026 |
Nº MP: 0248.0000683/2024 |
Interessados: 37.747.747/0001-18 |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: VITOR MANOEL CARVALHO ROSSIE É |
Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: É |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna MEIO AMBIENTE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Nº MP: 0390.0000022/2026 Promotoria de Justia de Pontal |
Discriminação >> 900002 - Gênero |
Municipais |
ç Interessados: Associação protetora dos animais voz da bicharada e |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0739.0013548/2020 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0367.0000043/2026 |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO |
Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista Interessados: |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0723.0003258/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Piracicaba |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Interessados: Eloah B. Margoni |
| Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Solo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2618.0000599/2025 Promotoria de Justia de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000030/2026 Promotoria de Justia de Habitaão e Urbanismo |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000341/2026 Promotoria de Justia de Franca |
| ç Interessados: TATYLA LARISSA FERREIRA ROSA e Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV – Setor de Autorizações Especiais |
ç ç Interessados: Armando Michel Gabriel Cury Filho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: Leandro da Cruz Ribeiro e Guarda Civil Municipal de Franca |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE |
| com defciência |
HABITAÇÃO E URBANISMO | Nº MP: 0723.0007243/2024 |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0720.0005298/2025 |
Promotoria de Justiça de Piracicaba |
| Nº MP: 2472.0001112/2025 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: Pedro César Zangerolano |
Interessados: Julio Miranda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Interessados: BRAYAN DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA e CONSELHO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú íi úbli dã d |
MEIO AMBIENTE |
| TUTELAR DE SANTOS Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art 203V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
DIREITO PBLICO >> 10088 - Domno Pco >> 10109 - Orenaço a Cidade / Plano Diretor HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0312.0000017/2026 Promotoria de Justiça de Jandira Interessados: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA |
| . , DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0244.0000492/2023 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Nº MP: 0720.0000155/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: Grêmio Desportivo Prudente, B3 Eventos Esportivos, |
Promotoria de Justiça de Cosmópolis Interessados: ORGANIZAÇÃO CIDADÃOS TRANSFORMADORES, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS e Indústria Comércio Bebidas |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000242/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Município de Presidente Prudente, Luis Fernando Nucci Pasquarelli, Street Race Brasil e MATHEUS DIEGO DO NASCIMENTO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Furlan Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Interessados: 50.127.262 Claudionor Ferreira Goes Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 24620000377/2026 |
Nº MP: 0367.0000143/2025 Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista Interessados: Câmara Municial de Patrocínio Paulista |
Nº MP: 0723.0000770/2026 Promotoria de Justiça de Piracicaba |
. Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: Fábio Luis de Lima Conrado e MARIANA DA PENHA VIDAL |
p Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11829 - Produtos Controlados / Perigosos |
Interessados: Conselho Municipal de Saúde, WALTER BRANDI KOCH RODRIGUES e Andréia Golinelli Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
SOARES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000118/2019 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| DIREITO PÚBLICO >> 11803 - CONSELHOS >> 11832 - Conselho do Idoso DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: VIRGINIA OLIVEIRA PEREIRA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| Nº MP: 0196.0000456/2025 i d i d |
Nº MP: 0385.0000103/2025 i d i d i |
MEIO AMBIENTE |
| Promotora e Justça e Araras Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.25.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Promotora e Justça e Prassununga | Nº MP: 0350.0000001/2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |