DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

87/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

§3º. Quaisquer ocorrências relacionadas ao formulário de inscrição e aos atos de sorteio podem ser encaminhadas ao e- mail [email protected], hipótese em que serão encaminhadas à Terceira Subdefensoria Pública-Geral para avaliação.

Art. 4º. A atuação no mutirão dar-se-á sem prejuízo das atividades ordinárias do/a Defensor/a designado/a, ressalvada situação excepcional devidamente fundamentada pelo/a interessado/a e acolhida por decisão da Terceira Subdefensoria Pública-Geral.

Art. 5º. O/A Defensor/a Público/a designado/a não poderá requerer o desligamento da atividade durante o período estipulado, ocorrendo a cessação da designação automaticamente ao término dos trabalhos. Art. 6º. São atribuições do/a Defensor/a Público/a designado/a para o mutirão:

I - realizar integralmente as audiências da pauta para a qual foi escalado/a, participando de todos os atos do dia; II - efetuar a análise prévia dos autos relativos às audiências pautadas; III - apresentar alegações finais, orais ou escritas, decorrentes dos atos realizados no mutirão, quando cabíveis; IV - registrar detalhadamente todas as atividade e atendimentos prestado no sistema Defensoria On-Line (DOL). Art. 7º Se ao término do horário das audiências do mutirão ainda restarem providências ou atos decorrentes a serem cumpridos, o/a Defensor/a Público/a permanecerá em atuação até a conclusão dos trabalhos do dia.

Art. 8º. Se o número de inscritos/as superar o de vagas ofertadas por dia de atuação, a seleção observará os seguintes critérios de preferência: I - Classificação na Unidade de Bauru e, subsidiariamente, na Unidade de Jaú, em razão do local de realização do Mutirão; II - dentre aqueles/as com atuação relacionada à matéria do mutirão, especialmente cargos com atribuição em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD – réu), seguidos das áreas Criminal e Júri;

III - inexistindo candidatos/as que atendam aos critérios anteriores, poderão ser selecionados/as Defensores/as Públicos/as de quaisquer outras localidades.

§1º. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios do caput, a escolha será definida por sorteio, a ser realizado no dia 02 de outubro de 2026, às 11h30.

§2º.O sorteio será transmitido ao vivo na área de acesso restrito, mediante link a ser disponibilizado pela Secretaria da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas-Gerais, nos termos da Deliberação CSDP nº 283, de 13 de setembro de 2013.

§3º. Os/as candidatos/as não contemplados/as para assumirem as vagas disponíveis, comporão a lista de suplentes, a qual será determinada também por sorteio, a ser realizado na mesma data, por dia de atuação.

§4º. Na hipótese de ser necessária a designação de membros/as da Defensoria Pública constantes da lista de suplentes, devido à abertura de novas vagas para o exercício da atividade ou à cessação de designação, será observada a ordem por essa estabelecida.

“Artigo 1° - A eleição para escolha do(a) Vice-Coordenador(a) da Comissão Coordenadora (CoC) do Curso de Engenharia Ambiental processar-se-á em uma única fase, no dia 27 de outubro de 2026 (reunião da Comissão do Curso de Engenharia Ambiental), em escrutínio secreto, por meio de sistema eletrônico de votação e totalização de votos.” (NR)

§5º. A Terceira Subdefensoria Pública-Geral poderá redimensionar a quantidade de vagas necessárias para manter a regularidade do mutirão, independentemente da abertura de novo ato, valendo-se da lista de suplentes.

REITORIA

GABINETE DO REITOR

§6º. É vedada a inscrição de Defensores/as Públicos/as com atuação ordinária na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Bauru abrangida pelas atividades do mutirão.

Dispõe sobre a eleição dos membros docentes da Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica da Escola Politécnica da USP.

Art. 9º A prestação do serviço decorrente deste Ato observará as disposições do Ato Normativo DPG nº 320/2025, no que couber. Art. 10. Para fins de registro e controle, a Terceira Subdefensoria Pública-Geral expedirá certidão de atuação após o recebimento do relatório individual de atividades.

Designando, considerando o constante nos Autos USP 2025.1.7788.1.7, o Prof. Dr. CARSTEN WRENGER, número USP 7691112, docente do Departamento de Parasitologia do Instituto de Ciências Biomédicas (ICBUSP), para exercer a função de Representante Operacional da Plataforma Científica Pasteur–USP – Biotério IPSP (CNPJ 63.025.530/0124-63), a contar da data da publicação. A presente designação:

O Diretor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, com base no disposto no Estatuto e Regimento Geral da Universidade de São Paulo, baixa a seguinte

§1º. O relatório da atividade deverá ser encaminhado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), contendo:

Art. 1º A eleição para escolha dos membros docentes e respectivos suplentes da Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica da Escola Politécnica da USP será realizada das 10 às 17 horas do dia 27 de outubro de 2026, por meio de sistema eletrônico de votação e totalização de votos.

– tem por finalidades a interlocução institucional, o cadastramento e a regularização da instalação do Biotério IPSP perante os órgãos e sistemas competentes, especialmente o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), a plataforma Cadastro de Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA) e o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP);

I - as datas das audiências realizadas;

II - o número dos processos correspondentes;

III - a indicação de memoriais orais ou escritos apresentados. §2º. Após a conferência, a Terceira Subdefensoria PúblicaGeral encaminhará da certidão diretamente ao Departamento de Recursos Humanos (DRH).

Art. 2º Todos os orientadores credenciados de forma plena no Programa, com credenciamento mínimo válido até a data da posse, podem se candidatar para uma vaga de titular ou suplente.

– limita-se à representação operacional do Biotério IPSP, não conferindo ao designado poderes para representar legalmente o Institut Pasteur de São Paulo, pessoa jurídica distinta da Universidade de São Paulo, sendo que o exercício de tal função observará os limites das atribuições funcionais do designado, as orientações da Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação da USP e as exigências dos órgãos e sistemas responsáveis pelo cadastro, licenciamento e acompanhamento das instalações animais;

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO

Art. 3º Serão eleitas 3 (três) chapas para compor a CCP do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica.

Art. 4º O mandato dos membros docentes será de dois anos conforme o disposto no artigo 32, parágrafo 1º da Resolução 7.493 de 27/03/2018. O mandato dos eleitos terá vigência de 28/10/2026 a 28/10/2028.

Art. 5º Os membros docentes serão eleitos por seus pares, entre os orientadores plenos credenciados no Programa e vinculados à Unidade.

§ 1º – Professores aposentados poderão votar, desde que o Regulamento do Programa preveja que a CCP poderá ser composta por orientador pleno externo à USP, conforme previsto no art. 32, § 2° do Regimento de Pós-Graduação.

– não compreende, por si só, a atribuição da responsabilidade técnica médico-veterinária pelo biotério, que dependerá de ato próprio e do atendimento dos requisitos profissionais e administrativos aplicáveis. (Portaria 1130/2026)

§ 2º – Os orientadores impedidos de votar deverão informar a Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica, por meio do endereço eletrônico [email protected], até as 11 horas do dia 27 de outubro de 2026.

§ 3º – Os professores temporários, colaboradores e visitantes, independentemente dos títulos que possuam, não poderão votar nem ser votados.

Designando, nos termos das respectivas alíneas do inciso I e do § 3º do artigo 8º da Resolução 6.104/2012, os membros a seguir relacionados para comporem o Conselho Estratégico do Parque Tecnológico de Ribeirão Preto, com mandato previsto no artigo 42 da mencionada Resolução, conforme interpretação definida pela Comissão de Legislação e Recursos em sessão de 09/11/2022:

§ 4º – Não poderá votar e ser votado o docente que se encontrar afastado de suas funções para prestar serviços em órgão externo à Universidade de São Paulo ou que estiver suspenso em razão de infração disciplinar.

Art. 6º A candidatura deverá ser registrada na forma de uma chapa, contendo um titular e um suplente, ambos obrigatoriamente orientadores credenciados no Programa, através da entrega de um formulário padronizado com as assinaturas dos candidatos, a ser fornecido pela secretaria do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica, por meio do endereço eletrônico [email protected].

‒ Prof. Dr. TITO JOSE BONAGAMBA (IFSC), como representante suplente; nos termos da alínea “b” (ouvida a Agência USP de Inovação), com mandato de 4 anos, a partir da data da publicação:

Art. 7º Os pedidos de inscrição deverão ser enviados por e-mail para o endereço eletrônico [email protected], a partir da data de divulgação desta Portaria, até as 18 horas do dia 13 de outubro de 2026.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.25.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).