DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

11/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Processo nº 1014631-59.2026.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRO EDVAL DE OLIVEIRA

CPF: 15XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 8.983.653-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Sandro Edval de Oliveira , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar a ré a PAGAR ao autor a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data da sua aposentadoria (outubro/2023 – fl.15), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 19:19:38

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, do Complexo Penal Campinas/Hortolândia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1018837-19.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FELIPE JACY DA SILVA CPF: 34XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 17.937.383-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados combase na média anual de cada ano-base ; (ii) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitandose a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 19:23:33

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, da Penitenciaria II "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia, do Complexo Penal Campinas/Hortolândia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002030-92.2026.8.26.0229, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Hortolândia, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELISSON CESAR BRITO

CPF: 37XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 16.772.260-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 19:22:10

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, da Penitenciaria III de Hortolândia, do Complexo Penal Campinas/Hortolândia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1041947-92.2025.8.26.0114, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Campinas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO COELHO SILVA

CPF: 13XXXXXX86

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 17.368.716-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das

férias indenizadas, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 19:16:52

COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO

PENITENCIÁRIA DE CAPELA DO ALTO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Capela do Alto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000208959.2026.8.26.0624, da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL da Comarca de Tatuí, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSEMIRO DE JESUS PROENCA

CPF: 30XXXXXX51 Matrícula: 32.786.920-3

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - C RS/PV: 11.995.476-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarar que o tempo exercido pelo Autor nas funções de direção, chefia ou supervisão deve ser considerado como de efetivo exercício no cargo de Agente de Segurança Penitenciário para fins de aposentadoria especial ou concessão de eventual abono de permanência; condenar o Estado Réu em obrigação de fazer consistente emretificar a certidão de tempo de contribuição nos assentamentos do Autor, para de se atribuir como sendo de efetivo exercício no cargo de Agente de Segurança Penitenciário o tempo exercido pelo Autor nas funções de direção, chefia ou supervisão.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 14:41:15

PENITENCIÁRIA DR ENIO MENDES JUNIOR DE CAPELA DO ALTO II

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rogerio Soares Ferreira, RG. 23.095.936-2, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria “dr. Enio Mendes Junior” de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 24/04/2011 a 21/04/2016 -Certidão nº 039/16 - PULP SAP-362500/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Edvandro Rogerio Amato, RG. 25.040.933-1, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria “dr. Enio Mendes Junior” de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 29/05/2015 a 26/05/2020 - Certidão nº 45/2020 - PULP 689/2013.

COMPLEXO PENAL DE GUAREÍ

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

MARIA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA COSTA, CPF 202.538.588-95, AUXILIAR DE ENFERMAGEM Período: 21/09/2026 A 25/09/2026 – 05 DIAS

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002417-58.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Americana, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MURILO DE LIMA BARUTA CPF: 40XXXXXX83 Matrícula: 41.738.926-7 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 16.511.025-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGOPROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar indevida a inclusão da verba "pro-labore" na base

de cálculo da alíquota previdenciária, bem como para condenar a requerida à devolução das parcelas indevidamente descontadas sob tal rubrica no período compreendido entre junho de 2021 a maio de 2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:23:12

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE SOUZA NETO - SOROCABA II

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor afastado:

SALVADOR TORRES FILHO, R.G.: 17.794.310-5, por 05 (cinco) dias, a contar de 23/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor afastado:

KERLEY DOUGLAS C. ALMEIDA, R.G.: 47.221.863-3, por 02 (dois) dias, a contar de 19/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Valdemir Marques, RG. 23.400.952-4, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 05/01/2019 a 03/01/2024 - Certidão nº 02/2024 - PULP 0010/2019.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR

WALTER ERWIN HOFFGEN DE PORTO FELIZ

Nº do Processo: 006.00242038/2025-55 Interessado: Thais Caroline Ferreira Assunto: PROGESSÃO

Apostila do Chefe de Seção de Pessoal, de 22/09/2026

Declarando que em decorrência da Progressão, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, e em consonância com a Resolução SAP de 11, publicada em 14-09-2026, a servidora abaixo fica com o cargo enquadrado na seguinte conformidade:

Thais Caroline Ferreira , RG: 48.295.545-4 , Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do grau “A” para o grau “B”, referência 1, EV-NI, a partir de 23/09/2025.

Chefe de Seção de Pessoal Substituto

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR LUÍS GONZAGA DE ARRUDA CAMPOS - RIO CLARO

NÚCLEO ADMINISTRATIVO

O(a) Chefe de Seção da Administração, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005061-20.2024.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE LUIZ ARNE

CPF: 12XXXXXX83

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal

RS/PV: 12.232.762-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis do salário-base do cargo de comissão, em especial do "pro-labore", recebidos pela parte autora; CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título de salário-base do cargo de comissão, em especial a do "prolabore", apostilando-se o título; e CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título d e contribuição previdenciária, com reflexos sobre o s adicionais temporais, adicional d e qualificação, décimo terceiro salário e demais vantagens pertinentes, desde a incorporação d o último décimo d a s diferenças, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:04:18

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO DE RIO CLARO

Portaria da Chefe de Seção Administrativa, de 24-09-2026

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