DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III-A RS/PV: 16.803.322-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:06:41

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Presidente Bernardes, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 106330857.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: BRUNO NUNES BORDINASSO

CPF: 39XXXXXX23

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III-A RS/PV: 16.557.554-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:46:25

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor MIGUEL SILVA SAVALHO, RG. 41.389.437-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente Bernardes - Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 02/06/2018 a 31/05/2023 - Certidão nº 122/2023-PULP nº SAP/1177456/20.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora JAQUELINE MURIEL XAVIER NUNEZ, RG. 41.831.264-3, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente Bernardes-Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 14/08/2021 a 12/08/2026 - Certidão nº 032/2026 - PULP nº 367716/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora ALINE DIAS SCALAO, RG. 41.831.299-0, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, classificada no Complexo Penal de Presidente BernardesPenitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 07/06/2010 a 05/06/2015 - Certidão nº 51/15 - PULP n° 134/2015.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15(quinze) dias de licença-prêmio ao servidor AGNER ALBERTO MACHADO, RG. 22.017.864-1, Policial Pessoal, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente BernardesPenitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 04/12/2019 a 01/12/2024 - Certidão nº 184/2024 - PULP n° 116/1997.

COMPLEXO PENAL DE TUPI PAULISTA

Declarando em nome da servidora ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO BARBOSA , RG. 24.312.487-9, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, passa para o CIN 117.266.738-12, em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional-CIN, emitida em 06/08/2024, em substituição do antigo Registro Geral.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

DECLARANDO em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1064405-29.2024.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo/SP que culminou na obrigação de fazer, que a servidora LIDIANE SAMPAIO DE ALMEIDA, RG. nº 26.812.100-X, ocupante do cargo Policial Penal de Nível IIIA, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus ao "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças

devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias."

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada pela LC nº 1.048 de 10/06/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor:

RODRIGO VIEIRA DE ARAUJO, RG. 30.799.820-4, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, referente ao período aquisitivo de 13/10/2013 a 11/10/2018 - Certidão nº 132/2018 - PULP 006.00184701/2023-28.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada pela LC nº 1.048 de 10/06/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor:

APARECIDO GILBERTO BEATO DE ALMEIDA, RG. n° 29.180.860-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, referente ao período aquisitivo de 22/01/2015 a 20/01/2020 - Certidão nº 007/2020 - PULP 006.00404127/2024-11.

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA DE ANDRADINA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO que em virtude da expedição em 15/09/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor KLEBER ROGÉRIO DELAI, RG n.º 23.007.873-4, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 136.916.168-95.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1062143-72.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO MENEGUETTI

CPF: 12XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 11.375.231-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rogerio Meneguetti e outro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 11:42:46

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, da Penitenciária ASP Anísio Aparecido de Oliveira de Andradina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1062143-72.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JAIR SILVA DA COSTA

CPF: 09XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-C, designado Chefe de Departamento RS/PV: 8.132.045-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rogerio Meneguetti e outro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 14:51:10

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando, para fins de regularização funcional, que o servidor ANTONIO CARLOS MONTEIRO, RG. 13.787.424-8, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 055.629.678-80, com emissão em 01/09/2026.

Declarando, para fins de regularização funcional, que o servidor ANTONIO JOSÉ LOURENÇO, RG. 40.182.370-2, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 353.781.148-96, com emissão em 02/05/2026.

Declarando, para fins de regularização funcional, que o servidor ANDRÉ MURILO SILVA, RG. 29.982.852-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 298.839.648-54, com emissão em 01/02/2026.

Declarando, para fins de regularização funcional, que o servidor ARLEI BENTO LUIZ, RG. 33.882.799-7, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-IIIQSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 222.222.318-09, com emissão em 23/05/2026.

Declarando, para fins de regularização funcional, que o servidor CESAR MARRONI DE CAMPOS, RG. 44.767.834-6, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 382.581.918-37, com emissão em 29/08/2025.

Declarando, para fins de regularização funcional, que a servidora DENISE MENANI FELIX, RG. 27.985.892-9, Auxiliar de Serviços Gerais, do SQC-III-QSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 290.564.798-14, com emissão em 12/06/2026.

Declarando, para fins de regularização funcional, que o servidor DOUGLAS BILHERI SALOMÃO, RG. 28.908.808-2, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 278.370.468-46, com emissão em 18/04/2026.

Declarando, para fins de regularização funcional, que a servidora EDLANE FERNANDO DE LIMA, RG. 28.148.629-3, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 321.772.628-60, com emissão em 14/03/2025.

Declarando, para fins de regularização funcional, que o servidor ALBERTO MOREIRA DEMEZIO, RG. 42.149.294-6, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, teve o número do Registro Geral - CPF alterado para 339.300.878-12, com emissão em 03/09/2025.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor EDSON LUIS MELO, RG. 3.376.123-6, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, referente ao período aquisitivo de 18/07/2011 a 15/07/2016 - Certidão nº 021/16 - PULP 006.00142575/2023-34.

PENITENCIÁRIA DE IRAPURU

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor José Celestino Novais, RG. 21.511.298-2, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária de Irapuru, referente ao período aquisitivo de 25/09/2021 a 23/09/2026 - Certidão nº 009/2026 - PULP 006.00121597/2026-11.

Afastando à vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16, do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, a servidora MARIA APARECIDA DA SILVA, R.G.: 35.038.846-5, Chefe de Seção, por 02 dias

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