DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Centro de Detenção Provisória de Aguaí, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103381705.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TOMAS MARTINS CORREA

CPF: 38XXXXXX78

Matrícula: 44.491.783-4

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível I - A RS/PV: 17.924.200-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: · até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). · a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 09:23:03

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA MARCOS AMILTON RAYSARO DE ICEM

Portaria do Chefe de Departamento, de 24/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a partir do dia 04/10/2026, ao servidor ANDERSON MAURICIO CARVALHO SANTANA, RG nº 35.294.050-5-SSP-SP, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 10/11/2014 a 08/11/2019 - Certidão nº 016/19 - PULP nº 3342222/2019.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAULO DE FARIA

DECLARANDO, que em virtude de expedição em 17/08/2026, da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor ROGERIO KANASHIRO, RG. 40.203.561-6, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, que o número do Registro Geral-CPF passa a ser: 32514992893.

DECLARANDO, que em virtude de expedição em 31/08/2026, da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor NELSON MAXIMINIANO DA SILVA ALVES, RG. 32.471.163-3, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, que o número do Registro Geral-CPF passa a ser: 30932644805.

DECLARANDO, que em virtude de expedição em 13/09/2025, da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor DAVID RODRIGUES GONÇALVES, RG. 49.869.449-5, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, que o número do Registro Geral-CPF passa a ser: 46057833856.

DECLARANDO, que em virtude de expedição em 07/11/2025, da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor ELTON NEVES DA CRUZ, RG. 41.699.910-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, que o número do

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Bruno Cordeiro Ribeiro, RG. 402176923, Diretor de Serviço, do SQCIII-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisoria de Paulo de Faria, referente ao período aquisitivo de 19/06/2015 a 16/06/2020 - Certidão nº 012/2022 - PULP 006.00115804/2023-48.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Deivid Marques Gomes, RG. 43.279.264-8, Policial Penal de

Nível III – Categoria A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciaria de Jardinópolis, referente ao período aquisitivo de 08/06/2017 a 06/06/2022 - Certidão nº 136/2022 - PULP 659614/2022.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1014721-52.2025.8.26.0037, 1° Vara da Fazenda Pública - Foro de Araraquara, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Ronaldo Goncalves, RG. 327562237, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, referente ao período aquisitivo de 03/09/2016 a 01/09/2021 - Certidão nº 022/2022 - PULP 267/2016.

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelo Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

KATYANI OGURA DA SILVEIRA

Subsecretária de Gestão Corporativa

PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

O(a) chefe de departamento da Penitenciaria de Taiúva, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004504-61.2025.8.26.0291, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Jaboticabal, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

Nome: ADRIANO DE SOUZA GUIMARAES CPF: 38XXXXXX06 Matrícula: 47.142.699-4

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de nível II - A RS/PV: 17.588.765-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licençaprêmio indenizada, apostilando-se o direito, e, em consequência, ao pagamento das respectivas diferenças, nos termos da fundamentação acima, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos legais

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 13:40:16

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Raquel Aparecida Ranghiere Nascimento, RG. 204058259, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo), do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 11/09/2010 a 09/09/2015 - Certidão nº 02/16 - PULP 054/2016.

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

KATYANI OGURA DA SILVEIRA

Subsecretária de Gestão Corporativa

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Na Portaria de 17, publicada em 21/09/2026, leia-se como segue e não como constou: Carla Maria De Meo, RG 9.037.238-4, Grau Máximo no período de 01/07/2025 a 26/07/2026, Casa de Agricultura de Limeira, da

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