DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

O(a) O chefe de Serviço, do Serviço Administrativo Integrado XLIV – Votuporanga, da Divisão de Administração Integrada, da Coordenadoria de Integração Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0025240-89.2024.8.26.0053, 12ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO CARLOS DE MEIRELES

CPF: 07XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 7820070/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária prevista nas Leis Complementares ns. 943/03 e 1.012/07 sobre a gratificação pelo trabalho noturno e o terço constitucional de férias, bem como para condenar a ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora a partir da citação, nos termos supradeterminados

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:03:10

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE VIDA FUNCIONAL

Declarando, em cumprimento a Lei nº 14.534/2023, e à vista da nova Carteira de Identidade Nacional - CIN apresentada que o registro de identificação è:

FLAVIO SAMUEL GOMES DIAS

ASSISTENTE TECNICO I - CCESP 2.05.

Da Coordenadoria de Gestão Imobiliária e Patrimonial

Passa a ser identificado pelo número da Carteira de Identidade Nacional - CIN 456.XXX.XXX-42

Ratificação para fins de instrução do processo de aposentadoria, sem possibilidade de concessão do Abono de Permanência. (Instrução Normativa 13 de 19/06/2026. )

007.00031888/2026-82 - Pedro Miranda, RG 17.976.129-8 - Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Nível IV, Efetivo - Divisão Avançada de Pesquisa e Desenvolvimento I - Bovinos de Corte, do Instituto de Zootecnia, Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a JOSÉ CARLOS CALIGIURI, RG 16.602.478-8, Auxiliar de Serviços, Efetivo, classificado na Coordenadoria de Administração, da Chefia de Gabinete, por ter completado 30(trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 10/09/2022 ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 23/05/2024, que concedeu o 6º quinquênio ao interessado.

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS I - CAMPINAS

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS II - APTA REGIONAL

onde-se lê LUIZ HENRIQUE WEBBER, RG 12.515.850-6, Pesquisador Científico VI, Efetivo, leia-se LUIZ HENRIQUE WEBBER, RG 12.515.850-6, Técnico de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica II , Efetivo.

ASSEGURANDO, a NELSON FORATO, RG- 14.562.425-0, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, classificado junto ao Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Pindorama, da Divisão de Gestão da Pesquisa, da Coordenadoria de Pesquisa Regional, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, para serem usufruídos oportunamente, no todo ou em partes, mediante novo requerimento nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 28/09/2018 a 26/09/2023.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 11/05/2025, publicado no DOE. de 12/05/2025, que assegurou a interessada 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 28/09/2018 a 01/05/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, e do Parecer 44/2023 a PAMELA CRISTINA E SANTOS, RG- 45.696.176-8, Auxiliar de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica II. efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Assis, da Divisão de Gestão e Pesquisa- APTA REGIONAL, da Coordenadoria de Pesquisa Regional- Apta Regional, a usufruir 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 23/11/2013 à 21/11/2018.

Assegurando 90 dias de licença-prêmio a PAMELA CRISTINA E SANTOS, RG- 45.696.176-8, Auxiliar de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica II. efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Assis, da Divisão de Gestão e Pesquisa- APTA REGIONAL, da Coordenadoria de Pesquisa Regional- Apta Regional, nos termos do art. 209, da Lei n.º 10.261/68, devendo usufruir conforme dispõe o art.212 da LC.1.048/08, referente ao período aquisitivo 13/02/2019 a 11/02/2024.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a ESMERALDO GOMES DA SILVA, RG 10.125.502, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Assis, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 21/06/2025, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a JOAO BATISTA DE SALES, RG 20.325.857-5, Técnico de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica IV, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Pariquera-Açu, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 13/08/2022, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 03/07/2024 que concedeu o 6º quinquênio ao interessado.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a MILTON CESAR DE OLIVEIRA, RG 24.264.376, Auxiliar de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica IV, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Colina, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 03/08/2022, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 01/07/2024 que concedeu o 6º quinquênio ao interessado.

ASSEGURANDO, a JOSE ROBERTO PEREIRA, RG 17.435.069-7, Pesquisador Científico V, efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Pindamonhangaba, da Divisão de Gestão da Pesquisa, da Coordenadoria de Pesquisa Regional, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, para serem usufruídos oportunamente, no todo ou em partes, mediante novo requerimento nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 21/06/2019 a 18/06/2024.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a MARISTELA DE SOUZA CAVALCANTE, RG 17.263.921-9, Agente de Apoio à Pesq. Cien. e Tecnológica IV, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Ubatuba, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, 7º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 26/04/2022, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 27/02/2024 que concedeu o 7º quinquênio ao interessado.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a BENTO MARCOS BRAGA, RG 22.018.980-8, Auxiliar de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica IV, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Adamantina, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado

35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, 7º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 16/07/2024, com vigência pecuniária a

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a ELISANGELA MARQUES JERONIMO TORRES, RG 24.434.530-2, Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Bauru, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, 4º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS, a partir de 19/06/2025, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026;

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a CONCEDE a SERGIO ALVES TORQUATO, RG 1.388.477, Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Tietê, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, o 4º quinquênio do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e a SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS, a partir de 12/01/2025, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a LUCIANA APARECIDA CARLINI GARCIA, RG 20.248.807-X, Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Piracicaba, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, 4º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS, a partir de 13/02/2025, com vigência

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a ANDRÉIA LUCIANE MOREIRA DE ASSIS, RG 4.940.204, Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Presidente Prudente, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, 4º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e a SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS partir de 14/06/2025, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a SEBASTIAO WILSON TIVELLI, RG 14.280.328-5, Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de São Roque, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, 4º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e a SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS , a partir de 11/01/2025, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026;

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a SERGIO HENRIQUE CANELLO SCHALCH, RG 23.835.581-0, Pesquisador Científico VI, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Pindamonhangaba, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, 4º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e a SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS, a partir de 20/11/2025, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a FATIMA DONIZETE PELISSARI SATURNO, RG 14.942.469-3, Auxiliar de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica III, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Piracicaba, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, 2º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 31/12/2021, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 09/02/2024 que concedeu o 2º quinquênio ao interessado.

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