DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001930-87.2026.8.26.0278, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS DO AMARAL SANTOS CPF: 27XXXXXX26 Matrícula: 11582110

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11582110/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária do autor sobre os valores pagos a ele a título de ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO até junho/22 e condenar a ré a pagar para o autor o equivalente que foi dele descontado a este título entre 12/03/20 e junho/22, tudo corrigido desde a data em que efetuado cada desconto, com juros desde a data do trânsito em julgado desta, adotados o IPCA-E para a correção monetária dos valores e, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Data Ajuizamento

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:26:43

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1094054-05.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIA APARECIDA DA SILVEIRA CPF: 26XXXXXX16 Matrícula: 13444633

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 13444633/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da verba referente ao Piso Salarial Docente, apostilando-se.

1°qq 29/06/2012; 2° qq 09/12/2017; 3° qq 10/04/2023

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:28:49

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001937-79.2026.8.26.0278, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALERIA PEREIRA DA SILVA CPF: 17XXXXXX07 Matrícula: 13398507

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 13398507/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e PROCEDENTE o pedido contraposto para fins de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária da autora sobre os valores pagos a ela a título de GDPI e ALE de 02/02/21 a maio/22, somente nos meses em que as recebeu, respeitada a prescrição quinquenal, e condenar as rés a pagar para a autora o equivalente que foi dela descontado a este título de 02/02/21 até maio/22 (fls. 02), tudo corrigido desde a data em que efetuado cada desconto, com juros desde a data do trânsito em julgado desta, adotado o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, devendo ser anotado que ela não terá direito ao pagamento da gratificação GDPI em seus proventos quando de sua aposentadoria ou sua consideração para seu cálculo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:24:45

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001937-79.2026.8.26.0278, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALERIA PEREIRA DA SILVA CPF: 17XXXXXX07 Matrícula: 13398507

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 13398507/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e PROCEDENTE o pedido contraposto para fins de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária da autora sobre os valores pagos a ela a título de GDPI e ALE de 02/02/21 a maio/22, somente nos meses em que as recebeu, respeitada a prescrição quinquenal, e condenar as rés a pagar para a autora o equivalente que foi dela descontado a este título de 02/02/21 até maio/22 (fls. 02), tudo corrigido desde a data em que efetuado cada desconto, com juros desde a data do trânsito em julgado desta, adotado o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, devendo ser anotado que ela não terá direito ao pagamento da gratificação GDPI em seus proventos quando de sua aposentadoria ou sua consideração para seu cálculo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Data Ajuizamento

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:25:59

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1145530-82.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELA RODRIGUES CPF: 21XXXXXX67 Matrícula: 11732350

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11732350/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Data Ajuizamento

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 16:54:08

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Nº do Processo: 015.00719322/2026-03 Interessado: MILENA DOS SANTOS SILVA Assunto: LICENÇA NOJO

Concedendo, 08 dias de Licença Nojo, a partir de 13/09/2026, com fundamento na L.C. 10.261/68 ART. 78, III e C.F /88, ART.226, § 3º da L.C 9.278/96 interessado abaixo relacionado:

Milena dos Santos Silva RG 27.931.299 cargo/função, PEB II, SQC-II-QM, da EE PEI - Do Jardim América em 22/09/2026

RENAN DAL POZZO DOS SANTOS

DIRETOR DE ESCOLA

Nº do Processo: 015.00704572/2026-31 Interessado: Rosemary Pinheiro de Oliveira Dantas RG 16292901 Assunto: Despacho do Diretor de Escola

O Diretor de Escola, com base no Decreto n. 52.833/08, combinado com o artigo 8º, do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório, para acerto de vida funcional:

ATO DECISÓRIO nº 020/2025

Rosemary Pinheiro de Oliveira Dantas RG 16292901, Professor de Educação Básica II, Readaptada, Categoria Efetivo na EE Homero Fernando Milano, na cidade de Itaquaquecetuba, acumula com Professor de Educação Básica II, Readaptada, Efetivo, na EE Homero Fernando Milano, na cidade de Itaquaquecetuba. Decisão: Acumulação legal.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, a servidora Ana Paula de Jesus Souza RG 29312005 Cargo: PEB II da EE BENEDITA GARCIA DA CRUZ PROF, no período de 21/09/2026 A 21/09/2026.

AUTORIZANDO:

Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 alt. pela LC 1048/2008, c/c DNG de 21, publicado em 22/11/2011 - Licença Prêmio para gozo imediato: .

RG 18999578, ANDRESSA MADEIRA BARBARESCO, PEB II, SQF I QM SE, da EE PADRE SIMON SWITZAR, em POÁ, 15 dias referente ao período 24/07/2020 a 22/07/2025, Certidão: 69/2026 URE/Itaquaquecetuba. PULP: 015.00014273/2026-19 URE/ Itaquaquecetuba.

AUTORIZANDO:

Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 alt. pela LC 1048/2008, c/c DNG de 21, publicado em 22/11/2011 - Licença Prêmio para gozo imediato: .

RG 9312825, MARIA APARECIDA DE MIRANDA, PEB II, SQC II QM SE, da EE JOAQUIM GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, em ITAQUAQUECETUBA, 30 dias referente ao período 20/03/2011 a 17/03/2016, Certidão: 44/2016 URE/Itaquaquecetuba. PULP: 015.00340448/2025-51 URE/ Itaquaquecetuba.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Itamara Alves de Carvalho, RG, 33.268.112 PEB II, classificado na EE Bertha Correa e Castro da Rocha, período de 22/09/2025 a 24/09/2025.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, o servidor SIRLENE DA SILVEIRA ARAUJO, R.G. 30.849- 880 — Dl- 1 , PEB II da EE Vereador Valter da Silva Costa, no período de: 22/09/2026 a 23/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Raquel Soares de Lima, RG: 23.547.335, Professor de Educação Básica II, classificado na EE Prof. Edina Alvares Barbosa, período de 16/09/2026 a 18/09/2026.

Portaria do Diretor de Escola de 23/09/2026 À vista do Atestado Médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, c/c com o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Cintia Nunes da Silva, RG: 44.538.333-1, Professor de Educação Básica II – SQC.II.QM, classificado na E.E. Vila Ursulina, no período de 17/09/2026 a 18/092026 – SEI nº 015.00955242/2025-21.

Portaria do Diretor de Escola de 23/09/2026 À vista do Atestado Médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, c/c com o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Cristiano Cleber Taboni, RG: 21.836.017, Professor de Educação Básica II – SQC.II.QM, classificado na E.E. Vila Ursulina, por 05 dias, no período de 21/09/2026 a 25/09/2026 – SEI nº 015.00413986/2025-72.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei n° 10.261/68 c/c о artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, a servidora Elaine Cristina Damasceno Faris, RG: 33.386.028, Professor de Ensino Básico II da EE Vila Arizona I, no período de 25/11/2025.

AUTORIZANDO:

Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 alt. pela LC 1048/2008, c/c DNG de 21, publicado em 22/11/2011 - Licença Prêmio para gozo imediato: .

RG 34987655, VALERIA MUNIZ VIEIRA, PEB II, SQC II QM SE, da EE PROFª ZILDA BRACONI AMADOR, em ITAQUAQUECETUBA, 45 dias referente ao período 01/07/2009 a 27/05/2014, Certidão: 43/2015 URE/Itaquaquecetuba. PULP: 015.00722395/2026-74 URE/ Itaquaquecetuba.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei n° 10.261/68 с/с о artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, o servidor Weliton da Silva Sousa RG: 42.851.556, Professor de Ensino Fundamental e Médio da EE Vila Arizona I, no período de 22/07/2025 a 30/07/2025

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, 02 dias de Licença Saúde a partir de 10/09/2026 a BARBARA CRISTINA DA SILVA REIS RG 59469411, Cargo/Função PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, QM, Categoria O, da EE. RECANTO MÔNICA II, em Itaquaquecetuba.

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, 02 dias de Licença Saúde a partir de 15/09/2026 a

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