DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:32:51

O(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004426-58.2024.8.26.0176, Vara do Juizado Especial da Fazenda Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARLENE SILVA

CPF: 10XXXXXX70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 008226519/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“JULGADA PROCEDENTE a Ação para: A) DECLARAR o direito da parte autora de ser enquadrada nos seguintes níveis de progressão, a partir dessas respectivas datas: progressão funcional ao Nível III a partir de 01/06/2014, ao Nível IV a partir de 01/06/2017, ao Nível V a partir de 01/06/2019 e, ao Nível VI, a partir de 01/06/2023, com os devidos reflexos (adicionais temporais, 13º e 1/3 de férias proporcionais), devendo a Requerida promover o apostilamento de referido direito; e B) CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do pagamento incorreto, bem como os reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 85 do STJ."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:33:04

O(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1148939-66.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE LUIZ RAMOS DE SOUSA

CPF: 28XXXXXX45

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013537970/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: :“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:(i) determinar à requerida que proceda à inclusão da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas 13° salário, férias indenizadas e um terço constitucional de férias até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022; e; condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. (ii) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13ºsalário, férias indenizadas e um terço constitucional de férias, apostilando-se; e, condenar a ré apagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF), após a EC 136/2025”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:34:01

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Taboão da Serra, notifica o Sr. GUILHERME DIAS FERREIRA, RG. 57.XXX.XXX-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratado nos termos da Resolução SE 67/2009, Decreto n.° 54.682/2009 e Lei Complementar 1093/2009, com sede de controle e frequência na EE. Paulo Chagas Nogueira - ENG., para que se manifeste, por qualquer meio, no prazo de 3 dias úteis, a respeito do constante no Processo SEI nº 015.00723932/2026-01, relacionado ao procedimento de extinção contratual por descumprimento. Observa-se, em síntese, que a não manifestação do docente o sujeitará à extinção de seu contrato antes do término de sua vigência.

JULIANA CRISTINA GARCIA SCHIRRMANN

COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

CONSIDERANDO, nos temos do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, publicada em 26/12/2025, como EFETIVO EXERCÍCIO o dia 15 de setembro de 2026, em que os PROFESSORES INTERLOCUTORES E TRADUTORES INTÉRPRETES abaixo relacionados, participaram do ENCONTRO FORMATIVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL e INCLUSIVA.

Data: 15/09/2026

Local: EE PEI SOLANO TRINDADE Av. Santa Tereza, 30 – Jardim Santa Tereza - Embu das Artes – SP Horário: das 09h00 às 13h00

DISPENSANDO,

a pedido, nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei nº 500/74, combinado com o artigo 59, inciso I, § 1º, item 1, da L.C. nº 180/78, a partir de 11/09/2026, SARA GOMES DE BRITO, RG 43****00-1, da função-atividade de Professor de Educação Básica I, da EE Alipio de Oliveira Silva Prof., pertencente a Unidade Regional de Ensino de Taboão da Serra.

DESIGNANDO,

Com fundamento no inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pelo Art. 4 da Lei Complementar nº 1.396, de 22-12-2023, o docente abaixo identificado:

A partir de 11/09/2026

JAIME VIEIRA, RG.: 32****56-7, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE Antonio Rui Cardoso Prof., em Taboão da Serra, para ocupar a função de VICE-DIRETOR ESCOLAR, junto a EE Parque Jane II, em Embu das Artes.

Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

SELMA DE SOUZA SANTOS, RG 23.XXX.599-9. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC-III-QM, DI 1, na EE SARA SANCHES RUSSO PROFA., SEI 015.00695337/2026-61. Certidão n° 223/10706/2026, 90 dias a que faz jus, referentes ao período de 06/01/2021 a 04/01/2026.

a Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 13 de outubro de 2025, publicada no DOE: 14/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROSELI CRISTINA ABREU CANSIAN, RG: 20.XXX.094, onde constou: período de 27/07/2015 a 27/05/2020 -01/01/2022 à 27/02/2022. leia-se: período de29/11/2016 a 27/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

RETIFICANDO,

A publicação que declarou efetivo exercício, publicado em 28/08/2026, Caderno Executivo – Seção Atos de Pessoal ONDE SE LÊ: ANDRÉAS ASSIS; LEIA-SE: ANDREIA ANELI.

O Coordenador Geral, pela competência estabelecida da Resolução SE nº 09/2018, de 31/01/2018, expede a presente apostila para declarar que IVONE DE SOUZA CHAGAS, RG: 17.XXX.731, Professor Educação Básica II, SQFI-QM, DI.: 1, face a condição de readaptado a partir 16/09/2026, fica sujeito a última carga horária vigente (180 horas mensais), com sede de classificação e exercício EE Laert A. Sao Bernardo Prof, em Taboão da Serra.

TORNANDO SEM EFEITO,

a publicação no Diário Oficial do Estado de 21/09/2026, Caderno Executivo – Seção Atos de Pessoal, em nome de IVONE DE SOUZA CHAGAS, RG 17.XXX.731, na parte em que foi apostilada e declarada a condição de readaptada, ficando a interessada sujeita à última carga horária vigente de 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais.

CONCEDENDO,

com fundamento no artigo 476 do Decreto-Lei nº 5.452/43, artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97 e Decreto nº 3.048/99, L.C. nº 1.010/08 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1/2008:

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 22/09/2026 a 23/09/2026, ROSEMEIRE ALVES DE PAIVA, RG.: 22****65-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", lotado na EE Neusa Demetrio Profa., em Taboão da Serra.

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 03/09/2026 a 04/09/2026, HELOISA CARLA DE ALMEIDA, RG.: 33****66-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", lotado na EE Nelson A. Nascimento Jr Prof., em Embu das Artes.

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 21/09/2026 a 22/09/2026, LAIS DE AZEVEDO FERREIRA, RG.: 42****65-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", lotado na EE Maria Jose A. Ferraz Profa., em Taboão da Serra.

Nos termos do § 1° do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16° do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME n° 005, de 04/02/2025, licença saúde a partir da data mencionada aos interessados abaixo: EE HUGO CAROTINI 02 (dois) dias, a partir de 23/09/2026, MIRIAM RUBIA SILVA DA SILVA, RG.: 17****13, categoria “F”, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II.

02 (dois) dias, a partir de 22/09/2026, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES, RG.: 16****41-8, categoria “F”, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II. EE APARECIDA F. D. CARVALHO PROF

02 (dois) dias, a partir de 22/09/2026, FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO, RG.: 49*65-X, categoria “A”, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR. EE NEUSA DEMETRIO PROFA. 03 (três) dias, a partir de 23/09/2026, DIONISIO RUIZ, RG.: 72*4-5, categoria “A”, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II. EE VIVALTER K. CAMARGO PROF.

03 (três) dias, a partir de 22/09/2026, ANA CLAUDIA PEREIRA JULIO, RG/CIN.: 160*840, categoria “A”, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I. EE ALIPIO OLIVEIRA SILVA PROF

02 (dois) dias, a partir de 23/09/2026, CARLOS ANDRE DE SOUZA SOBREIRA ROCHA, RG.: 23****27-8, categoria “A”, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II.

RETIFICANDO, A publicação que concedeu licença saúde a servidora MELISSA TIYEMI BASSETTI KIYOMURA, RG.: 45****26-7, publicado em 04/09/2026, Caderno Executivo – Seção Atos de Pessoal

ONDE SE LÊ: no período de 02/09/2026 a 03/09/2026;

LEIA-SE: no período de 01/09/2026 a 02/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ADAMANTINA

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ADAMANTINA, DE 21/09/2026

Interessados: Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ~~-~~ APAEs de: Adamantina, Dracena, Lucélia, Osvaldo Cruz, Panorama e Tupi Paulista. Assunto: Atendimento aos educandos com graves deficiências não beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.

Fundamento Legal: Lei Federal n° 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015, de 14 de dezembro de 2015, bem como pelos Decretos n° 61.981/2016, nº 62.294/2016, nº 63.934/2018 e nº 66.743/2022.

Visando a que os trâmites da pretendida parceria possam ser conhecidos e acompanhados desde logo por servidores que, após a celebração, exercerão a gestão e a fiscalização da execução do Termo de Colaboração.

DESIGNO, por parte da Administração: a. Como GESTOR da parceria pretendida: Nome: Paulo Roberto Bolzan RG: 18.822.335-6 C.P.F: 082.622.268-44 Cargo: Supervisor de Ensino b. Como FISCAL PEDAGÓGICO: Nome: Solange Bispo RG: 25.611.283-6 C.P.F: 120.920.268-95 Cargo: PEC – Educação Especial c. Como FISCAL ADMINISTRATIVO: Nome: Fernando Oliveira Lopes RG: 45.194.965-1 C.P.F: 340.362.398-05

Cargo: Chefe de Seção - SEFIN

DESIGNO, os seguintes servidores para composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, em atendimento à Cláusula Sexta do Termo de Colaboração celebrado entre os partícipes: Nome: Vilma Medeiros Scalizze RG: 16.206.583-8 CPF: 045.680.318-18 Cargo: Supervisor de Ensino Nome: Jucelina Moura da Silva RG: 20.005.233-0 CPF: 157.428.998-58 Cargo: Oficial Administrativo - SEFIN Nome: Hélio José dos Santos RG: 15.274.457-5 CPF: 053.181.998-10 Cargo: Supervisor de Ensino (ASSINADA NO ORIGINAL)

Designando, para constituírem, nos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO 2021 do PROCESSO DE REFERÊNCIA SEDUC-PRC2021/30509, os servidores abaixo relacionados, para comporem, sem prejuízo das atividades inerentes a seus cargos, vencimentos e vantagens das funções que exercerem, a Comissão de Análise Técnica que analisa a documentação necessária das APAEs de Panorama, Tupi Paulista, Dracena, Adamantina, Lucélia e Osvaldo Cruz para efetivar a sua Habilitação ou Inabilitação no bojo do processo de credenciamento amparado pelo Edital de Convocação de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC) para a eventual celebração de termo de colaboração nos termos da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante dispensa de chamamento público, objetivando atendimento a estudantes com graves deficiências da educação especial (Diário Oficial do Estado, edição de 1 de setembro de 2026, (Poder Executivo, Seção Atos de Gestão e Despesas),:

1 - Paulo Roberto Bolzan, RG: 18.822.335-6, Supervisor de Ensino

2 - Solange Bispo, RG: 25.611.283-6, PEC – Educação Especial

3 - Fernando Oliveira Lopes, CIN: 340.362.398-05, Chefe da Seção de Finanças

4 - Natália Marini Freire Fernandes, CIN: 362627688-07, Chefe de Seção - SEVESC

(ASSINADA NO ORIGINAL)

MUDANDO SEDE EXERCÍCIO:

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