DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

73/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

"nte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: ) a inclusão do abono FUNDEB na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, com o devido apostilamento; e

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 17:24:32

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002350-68.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KAREN CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF: 44XXXXXX01

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 017759950/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"JULGADO PROCEDENTE PARA: ( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 17:24:04

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002350-68.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLA VANESSA CASAGRANDE CAGNIN

CPF: 21XXXXXX26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 012226350/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"JULGADO PROCEDENTE PARA: ( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 17:23:41

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O Diretor Escolar da EE Joaquim Antônio Pereira, em Fernandópolis, com fundamento no artigo 64, inciso I, do Decreto nº 17.329/1981, combinado com o artigo 8°, do Decreto n°41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

EE JOAQUIM ANTÔNIO PEREIRA - EM FERNANDÓPOLIS Ato Decisório nº 161/2026, GISIANE CORREA DA COSTA, RG. 27.*.6-9, Professor de Educação Básica II, OFA-Categoria F, classificada nesta Unidade Escolar, acumula com a função de Professor de Ensino Fundamental e Médio, Contratado - Categoria O, com sede de controle de frequência na EE. Afonso Cáfaro, ambas as escolas localizadas em Fernandópolis, Unidade Regional de Ensino de Fernandópolis. Decisão: ACUMULAÇÃO LEGAL. SEI nº 015.00720944/2026-76.

O Diretor Escolar da EE Joaquim Antônio Pereira, em Fernandópolis, com fundamento no artigo 64, inciso I, do Decreto nº 17.329/1981, combinado com o artigo 8°, do Decreto n°41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

EE JOAQUIM ANTÔNIO PEREIRA - EM FERNANDÓPOLIS Ato Decisório nº 162/2026, PATRICIA LOURENÇO DE ARAÚJO, RG. 26.*.2-X, Professor Educação Básica II, Efetiva, classificada nesta Unidade Escolar, em Fernandópolis, acumula com o cargo de Diretor de Escola, Celetista, na EMEF "Ariel Biani Seichi", no município de Santa Rita d ´Oeste, Prefeitura Municipal de Santa Rita d'Oeste. Decisão: ACUMULAÇÃO LEGAL. SEI nº 015.00718086/2026-08.

A Diretora Escolar da EE Carlos Barozzi, com fundamento no Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, convoca os servidores abaixo relacionados para atuação junto à Justiça Eleitoral durante os trabalhos referentes ao pleito de 04 de outubro de 2026, em primeiro turno, e de 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver

Beatriz Naiara da Silva – RG XX.XXX.463-X Daniela Ribeiro Martins da Silva – RG XX.XXX.792-X Fernanda Lopes C. da Silva – RG XX.XXX.838-X Katiuscia Ribeiro da Costa – RG XX.XXX.242-X Layanne Callejon Caparroz – RG XX.XXX.076-X Ricardo Danilo Lino Pereira – RG XX.XXX.117-X Ricardo Ramos Besteti – RG XX.XXX.113-X Roseli Aparecida Novais da Costa – RG XX.XXX.688-X Tainá Beatriz Rodrigues da Penha – RG XX.XXX.964-X Tell Melita Trevizan – RG XX.XXX.876-X

Os servidores convocados farão jus à dispensa de ponto de um dia para cada 7 (sete) horas trabalhadas, na forma prevista no artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026.

AUTORIZANDO, Com fundamento no parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3 DE 12/11/2015, 01 dia de AUXÍLIO DOENÇA no dia 23/09/2026, à LEONARDO DA SILVA RAGIOTTO, RG.: 60.XXX.XX6-5, Agente de Organização Escolar - Categoria O, com sede de controle de frequência na E. E. Profª. Marilene de Lurdes Lisbôa Singh em Guarani d’Oeste, Unidade Regional de Ensino de Fernandópolis. (Processo SEI nº. 015.00718053/2026-50)

"À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada em Licença Saúde:

• Patricia Lourenço de Araujo, RG – 26.664.322-X, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM-SE, classificado e em exercício na EE Joaquim Antonio Pereira, em Fernandópolis, URE Fernandópolis, por 02 (dois) dias, no período de 22 e 23/09/2026. (Processo SEI nº 015.00669261/2026-18)".

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA - LICENÇA SAÚDE À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada em Licença Saúde: Nelci Ferro, CIN 153.XXX.XX8-79, Professor de Educação Básica II - DI 2, SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE Engenheiro Haroldo Guimarães Bastos, em Macedônia, Unidade Regional de Ensino de Fernandópolis, por 03 dias, no período de 23/09/2026 a 25/09/2026. (Processo SEI 015.00200979/2026-93).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE FRANCA

Nº do Processo: 015.00714867/2026-15

Interessado: MARIA LAURA RANZANI GOMES

Assunto: APOSTILA ALTERAÇÃO DE NOME MARIA LAURA RANZANI GOMES CIN: 41170791824

Declarando que MARIA LAURA RANZANI GOMES, CIN: 41170791824 , PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria O, na EE Prof. Celso Toledo, em Franca-SP, que em virtude de divórcio passou a assinar: MARIA LAURA RODRIGUES RANZANI

Nº do Processo: 015.00714903/2026-41

Interessado: MARA ANDREIA TEDESCO DA SILVA FALEIROS, RG: 17.787.612-8, Isaac Vilela de Andrade

Assunto: FORM 02 - ALTERAÇÃO DE RG/CIN - MARA ANDREIA TEDESCO DA SILVA FALEIROS - RG/CIN: 17787612 - 8

DECLARANDO que o número do Registro Geral do(a) interessado(a), abaixo mencionado(a), em virtude de renovação, passa a ser conforme alteração: MARA ANDREIA TEDESCO DA SILVA FALEIROS, RG: 17787612-8 ,SSP/SP, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, da EE ISAAC VILELA DE ANDRADE, em Restinga/SP, o apostilado passa a ser: RG/CIN: 201.483.238-20, emitida pela SSP/SP em 05/12/2025.

Nº do Processo: 015.00705071/2026-71 Interessado: SILVELI CORTEZ DOS SANTOS

Assunto: URE FRANCA - Alteração do RG para o CIN - Silveli Cortez dos Santos

DECLARANDO que o número do Registro Geral do(a) interessado(a), abaixo mencionado(a), em virtude de renovação, passa a ser conforme alteração: SILVELI CORTEZ DOS SANTOS, RG: 16.745.799-8, (SSP/SP), PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM, da E.E Artur Belém Júnior, em Pedregulho - SP, o apostilado passa a ser: CIN: 048.932.498-35, emitida pela SSP/SP em 23/02/2026.

Concedendo nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº. 10.261/68 e DNG.23/11/2011 aos funcionários abaixo identificados, licença prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

EE ISRAEL NICEUS MOREIRA PROF.

PATRICIA HELENA ROSA, RG: 20.XXX.XXX – X, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II - QM, Faixa/Nível 1/IV, DI-1- Certidão 343/2026 – período de 25/05/2019 A 22/05/2024. 90 (Noventa) dias. SEI- 015.00718767/2026-68.

Concedendo nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº. 10.261/68 e DNG.23/11/2011 aos funcionários abaixo identificados, licença prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado: EE SUDARIO FERREIRA

MATHEUS DE MELLO CUNHA, RG: 44.XXX.XXX - X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC-II - QM, Faixa/Nível L/2, DI-1- Certidão 344/2026 – período de 20/04/2021 A 18/04/202. 90 (Noventa) dias. SEI015.00028176/2024-33.

Deferindo com fundamento na Lei Complementar nº 1.015/07 e Lei Complementar 1.218/2013, 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia à:

ALINE PEREIRA ELEUTERIO, RG: 45.XXX.XXX - 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II -QM, Faixa/Nível 4/IV, DI-1, na EE JERONIMO BARBOSA SANDOVAL, em Franca – SP., Certidão 333/2026, período de 07/12/2019 a 04/12/2024. Saldo: 60 (SESSENTA) dias. SEI- 015.00706231/2026-08.

Deferindo com fundamento na Lei Complementar nº 1.015/07 e Lei Complementar 1.218/2013, 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia à:

TAIANA FERREIRA FERNANDES, RG: 44.XXX.XXX - 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II -QM, Faixa/Nível 2/IV, DI-1, classificada na EE HOMERO ALVES, em FRANCA – SP., designada PROFESSOR ESPECIALISTA EM CURRÍCULO, em exercício na UN. REGIONAL DE ENSINO FRANCA-SP., Certidão 94/2026, período de 21/12/2018 a 19/12/2023. Saldo: 60 (SESSENTA) dias. SEI- 015.00332910/2026-28.

Deferindo com fundamento na Lei Complementar nº 1.015/07 e Lei Complementar 1.218/2013, 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia à:

DANIELA MARTA PACHECO DE ASSIS, RG: 23.XXX.XXX - 6, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF- I -QM, Faixa/Nível 1/IV, DI-1, na EE ANTONIO FACHADA PROF., em Franca – SP., Certidão 334/2026, período de 13/04/2021 A 11/04/2026. Saldo: 60 (SESSENTA) dias. SEI- 015.00604162/2024-29.

Deferindo com fundamento na Lei Complementar nº 1.015/07 e Lei Complementar 1.218/2013, 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia à:

KELLY CRISTINA POLO FIGUEIREDO, RG: 20.XXX.XXX - X, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II -QM, Faixa/Nível 4/VI, DI-1, na EE MARIO D'ELIA, em Franca – SP., Certidão 330/20504/2026, período de 23/04/2020 A 21/04/2025. Saldo: 60 (SESSENTA) dias. SEI- 015.00705378/2026-72.

Designando, nos termos do artigo 7º, da Lei complementar nº 1.374/2022, o servidor abaixo identificado para, a partir da data especificada, exercer as funções de VICE-DIRETOR ESCOLAR, a partir de 02/09/2026.

Roberto Marques da Silva, RG: 21.608.015-0, DI: 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, na EE Jorge Faleiros, em Patrocínio Paulista, Unidade Regional de Ensino de Franca, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Nº do Processo: 015.00676178/2026-03

Interessado: ROSANA CLAUDIA DA SILVA

Assunto: Acúmulo de Cargos O Diretor da E.E. ISAAC VILELA DE ANDRADE, com base no Artigo 64, Inciso I do Decreto nº 17.329/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto nº 41.915/97 e Artigo 19 do Decreto 53.037/2008, expede o seguinte Ato Decisório: nº 685/2026 em nome de ROSANA CLAUDIA DA SILVA, RG 20.XXX.XXX-X, Professor de Educação Básica II, EFETIVA, designada Coordenador de Gestão Pedagógica nesta Unidade Escolar, e Professor PEB-II – Inglês, regime CLT, na EMEB PROFª. SUELI CONTINI MARQUES, Prefeitura de Franca/SP. Acumulação Legal.

Concedendo, com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei nº 8213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 3 de 12/11/2015, publicado no DOE de 13/11/2015, Auxílio - Doença a/o servidor(a)

GUSTAVO SILVA FELIX DE SOUZA, RG: 54.XXX.XXX - X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, DI 1, categoria O na EE Prof. Sérgio Leça Teixeira, Franca SP, 02 (dois) dias a partir de 21/09/2026 a 22/09/2026. SEI 015.00724434/2026-78.

Concedendo licença saúde de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23/12/2024, ao servidor efetivo abaixo:

IGOR EMANUEL DE SOUZA MACHADO, RG: 28.XXX.XXX-9, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC-III-QAE, Faixa/Nível: 2/III na EE ÂNGELO SCARABUCCI, em Franca - SP, no período de 10/09/2026 a 11/09/2026.

Concedendo licença saúde de acordo com o artigo 16 do Decreto nº69.234, de 23/12/2024, ao(a) servidor(a) efetivo(a), abaixo:

Ana Cristina Amâncio – RG XX.XXX.957-X

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