DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

79/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001907-31.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WELDER WILIAN DA SILVA

CPF: 28XXXXXX18

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 011718810/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados – BR" e "Abono FUNDEB" (esta até a entrada em vigor da Lei n. 14.325/2022) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:50:35

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001917-75.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA MOREIRA DA ROCHA PROENCA

CPF: 34XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 014256447/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos quinquenios, letras e níveis, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:49:34

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000397-56.2026.8.26.0646, VARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSI CLEIDE SIMONATO CONEJO

CPF: 24XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 011742010/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:50:13

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000381-17.2026.8.26.0060, VARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANESSA MARIA DE ANGELI OLIVEIRA

CPF: 37XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 015119932/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar o requerido: a) na obrigação de fazer consistente em cessar os descontos a título de contribuição ao IAMSP relativas ao segundo vínculo da parte autora (apontado em Inicial); b) restituir à parte autora a importância relativa as contribuições do IAMSP indevidamente descontadas (segundo vínculo), de forma simples, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:47:56

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000381-17.2026.8.26.0060, VARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANESSA MARIA DE ANGELI OLIVEIRA

CPF: 37XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 015119932/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar o requerido: a) na obrigação de fazer consistente em cessar os descontos a título de contribuição ao IAMSP relativas ao segundo vínculo da parte autora (apontado em Inicial); b) restituir à parte autora a importância relativa as contribuições do IAMSP indevidamente descontadas (segundo vínculo), de forma simples, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:49:16

Averbando, nos termos dos Artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC. 1048/2008, a Certidão de 90 dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo em nome de:

RG. 32.994.198-7 – CARLA CRISTINA NERIS DE SOUZA, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificada na EE Profa. Zélia de Lourdes Zaccarelli Lopes, em Pontalinda-SP, Unidade Regional de Ensino de Jales.

PULP SEDUC/SEI 015.00031320/2026-81 ~~-~~ URE/Jales. Certidão n. 192/2026, período de 19/04/2019 a 16/04/2024.

Averbando, nos termos dos Artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC. 1048/2008, a Certidão de 90 dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo em nome de:

RG. 25.416.625-8 – MARIA JOSÉ GONÇALVES, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificada na EE Profa. Onélia Faggioni Moreira, em Jales-SP, Unidade Regional de Ensino de Jales.

PULP SEI 015.00341206/2026-66-URE/Jales. Certidão n. 193/2026, período de 05/04/2020 a 03/04/2025.

Averbando, nos termos dos Artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com

nova redação dada pela LC. 1048/2008, a Certidão de 90 dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo em nome de:

RG. 49.762.685-8 – ELOANE BERNARDES DE OLIVEIRA FACHIN, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificada na EE Profa. Maria Pilar Ortega Garcia, em Nova Canaã Paulista-SP, Unidade Regional de Ensino de Jales.

PULP SEI 015.00726660/2026-93-URE/Jales. Certidão n. 191/2026, período de 15/02/2019 a 13/02/2024.

Averbando, nos termos dos Artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com

nova redação dada pela LC. 1048/2008, combinado com o DNG de 22, publicado em 23/11/2012, a Certidão de 90 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo em nome de:

RG. 14.177.745-X – EUDES RAMOS DE OLIVEIRA, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, com sede de controle e frequência na EE Coripheu de Azevedo Marques, em Aparecida D’Oeste-SP, Unidade Regional de Ensino de Jales.

PULP SEI 015.00359336/2026-55-URE/Jales. Certidão n. 194/2026, período de 28/03/2018 a 26/03/2023.

Averbando, nos termos dos Artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com

nova redação dada pela LC. 1048/2008, LC. 226/2026 e Decreto n. 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo em nome de:

RG. 24.917.239-2 – FABIANA CALENTI, Professor Educação Básica II, SQCII-QM, classificada na EE Domingos Donato Rivelli, em Santana da Ponte Pensa-SP, Unidade Regional de Ensino de Jales.

PULP SEDUC/SPDOC 854364/2018-URE/Jales. Certidão n. 195/2026, período de 02/02/2020 a 30/01/2025.

Averbando, nos termos dos Artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com

nova redação dada pela LC. 1048/2008, LC. 226/2026 e Decreto n. 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo em nome de:

RG. 11.026.544-0 – ANA LUCIA CORREA, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE Rubens de Oliveira Camargo, em RubinéiaSP, Unidade Regional de Ensino de Jales.

PULP SEDUC/SPDOC 758317/2018-URE/Jales. Certidão n. 196/2026, período de 17/03/2020 a 15/03/2025.

Averbando, nos termos dos Artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC. 1048/2008, combinado com o DNG de 22, publicado em 23/11/2012, LC. 226/2026 e Decreto n. 70.396/2026, a Certidão

de 90 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo em nome de:

RG. 27.778.333-1 – MARIA LUCIANA PEREIRA, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, com sede de controle e frequência na EE Dr. Euphly Jalles, em Jales-SP, Unidade Regional de Ensino de Jales.

PULP SEDUC/SPDOC 865100/2018-URE/Jales. Certidão n. 197/2026, período de 15/11/2019 a 12/11/2024.

DESIGNANDO, a vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc - 37, de 1-6-22, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4°, do Decreto n. 66.799, de 31-05-22, fazendo jus a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, para o exercício de ATIVIDADES DOCENTES, fazendo jus à carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,

TATTIANA ALVES PRADO, RG: 46.334.417-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", DI 2.

(republicado por conter incorreções)

CESSANDO, os efeitos da Portaria, na parte em que designou para exercer as funções de ATIVIDADES DOCENTES, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa de Ensino Integral, ficando cessada, na mesma data a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, o servidor abaixo:

EE Profa. Onélia Faggioni Moreira - Jales

A partir de 23/09/2026,

SELMA CÂNDIDA DA SILVA MARTINS, RG 25.999.005-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, DI-2.

Concedendo, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n. 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado em licençasaúde:

LUIS ESPECIATO, RG. 13.422.924-1, Diretor de Escola, SQC-II-QM, por 02 dias, no período de 24/09/2026 a 25/09/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO, nos termos do §3º do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21/11/2008, republicado no DOE de 29/11/2008 e LC. 1.093/09, ao servidor abaixo, AUXÍLIO-DOENÇA conforme segue:

Unidade Regional de Ensino de Jales

EE Profa. Maria Pereira de Brito Benetoli - Auriflama

Ana Heloísa Vieira Leão, RG: 62.523.423-6, Agente de Organização Escolar, Categoria “O”, 03 (três) dias a partir de 21/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JAÚ

Retificando a Portaria publicada no DOE 03/07/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de Licença Prêmio em nome de Neiva Aparecida Parra Florim, RG 24.XXX.XXX-4, DI 1, onde constou: período de 04/03/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 06/10/2023, leia-se: período de 04/03/2017 a 02/03/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a Certidão de Licença Prêmio e a Autorização de Pecúnia.

Retificando a Portaria de 09/01/2024, publicada no DOE de 10/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG: 19.XXX.XX7, DI 1, onde constou: período de 20/05/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 22/12/2023, leia-se: período de 20/05/2017 a 18/05/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 09/12/2025.

Retificando o DOE de 22/09/2026, no Despacho do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino de 18/09/2026, ratificando, para fins de Abono de Permanência a (Certidão de Validação de Tempo de Contribuição nº. 20440873/2026), constante no PUCT 000216/0054/1999 – Processo Único de Contagem de Tempo, em nome de Karina Vieira Bassan Osti RG. 23.xxx.xxx-0, onde se lê: Professor Educação Básica I, leia se:

O(a) Coordenador Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Jaú, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001961-35.2026.8.26.0302, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARILIA BUENO CAMARGO RIZZO CPF: 02XXXXXX03

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