Diário Oficial do Estado de São Paulo · 25/09/2026 · pág. 81

DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

81/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A sentença assim determinou: a) Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES que EDSON JOSÉ GONÇALES ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional nº 103/109 até a data de sua extinção pela Lei Complementar Estadual nº 1374/22; e, b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 16:13:09

A sentença assim determinou: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar o direito do autor à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003889-97.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DANTAS CPF: 22XXXXXX82 Matrícula: 012724385

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012724385/02

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005635-97.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDERSON FLORENTINO DA SILVA GRANGE CPF: 28XXXXXX35

Matrícula: 012203749

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012203749/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O título judicial assim determina: a) quinquênio incidir sobre: PISO DOCENTE.

DIREITO RECONHECIDO

PORTARIA DA CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS - SEPES, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

CONCEDENDO nos termos dos artigos 209 e 213 da lei nº 10.261//68, L.C. 1015//2007 ou L.C. 1080//2008, L.C. 1048//2008, artigo 13 da L.C. 644//89 e artigo 24, § 2º, item 2 da L.C. 1361/2021 e LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 ao funcionário abaixo identificado 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

MAGALI ALVES GRANERO DE VASCONCELOS RG: 11.586.683-8– AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC III - QAE - PULP – 1871928/2018 - URE/JB Certidão nº 180/2026 – período de 26/05/2021 a 24/05/2026 – 90 dias. ROSELI APARECIDA TORRES RG: 16.400.073-2– AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC II - QAE - PULP – 1960637/2018 - URE/JB Certidão nº 181/2026 – período de 13/06/2021 a 11/06/2026 – 90 dias.

CELSO LUIS VIEIRA RG: 27.338.963-4– PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – SQC II - QM - PULP – 0845/2016 - URE/JB Certidão nº 182/2026 – período de 11/05/2020 a 09/05/2025 – 90 dias. ANDRESSA HELENA GUALDA BABOS RG: 27.998.852-7– PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 2030426/2018 - URE/JB Certidão nº 183/2026 – período de 06/05/2021 a 04/05/2026 – 90 dias. RAQUEL ELAINE SABIONI GARCIA RG: 33.639.612-0– AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC II - QAE - PULP – 015.00943431/2025-51 - URE/JB Certidão nº 184/2026 – período de 04/12/2016 a 02/12/2021 – 90 dias. LUCIANE DALBELLO PERLE RG: 33.842.080-0– PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 345875/2022 - URE/JB Certidão nº 185/2026 – período de 28/07/2020 a 26/07/2025 – 90 dias. GIZELI APARECIDA BRIGUENTE DE SOUSA RG: 40.599.505-2– AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC III - QAE - PULP – 1254207/2018 - URE/JB Certidão nº 186/2026 – período de 03/01/2021 a 01/01/2026 – 90 dias. GISELE PONTE HILDEBRANDO RG: 40.942.226-5– PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 015.00057972/2023-01 - URE/JB Certidão nº 187/2026 – período de 08/04/2021 a 06/04/2026 – 90 dias. MARIA JOSÉ DOMINGOS DA SILVA JOSUÉ CIN: 084.555.188-47– AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC III - QAE - PULP – 1960543/2018 - URE/JB Certidão nº 188/2026 – período de 13/01/2021 a 11/01/2026 – 90 dias. STELA MARIS COLETA MUNIZ CIN: 178.239.878-30– PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 015.00723124/2026-36 - URE/JB Certidão nº 189/2026 – período de 15/12/2019 a 12/12/2024 – 90 dias. ELISANGELA FELIX SERIGUSSI LOPES CIN: 264.096.918-82– AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC III - QAE - PULP – 916890/2019 - URE/JB Certidão nº 190/2026 – período de 24/02/2019 a 22/02/2024 – 90 dias.

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO – DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 – CONVOCAÇÃO

A Chefe de Departamento / Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170/2025, CONVOCA os profissionais em exercício nas Unidades Escolares jurisdicionadas para participarem do Encontro Formativo conforme as especificações a seguir:

Título da Formação: Por Dentro do Currículo - Robótica Data: 28 de setembro de 2026 Horário: Das 08h30 às 17h30

Local: Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio Endereço: Rua Ademar de Barros, nº 356, Centro – José Bonifácio/SP

1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica Geral (CGPG)

1 (um) professor com aulas atribuídas no componente de Robótica

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JUNDIAÍ

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003356-41.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISVANIA FARIA HOMET

CPF: 15XXXXXX27 Matrícula: 012138617

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012138617/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Incluir a verba PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo do quinquênio.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1098069-51.2024.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADRIANA DAS GRACAS CARNEIRO CPF: 13XXXXXX00 Matrícula: 008436551

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008436551/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Recalculo do quinquênio sobre o piso salarial docente.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005360-51.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTINA SIMAO ZANATA CPF: 25XXXXXX16

Matrícula: 009468511

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009468511/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O título judicial assim determina: a) quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 21:24:54

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004463-27.2025.8.26.0281, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIAN SOARES BUENO CPF: 26XXXXXX77 Matrícula: 010040390

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010040390/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR: DECRETO 62.500/2017”, inclusive com reflexos legais.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003543-49.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTINA SIMAO ZANATA

CPF: 25XXXXXX16 Matrícula: 009468511

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009468511/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

INCLUIR (X) Bonificação por Resultados (X) “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022) NA BASE DE CÁLCULO: (X) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (X) DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS (X) DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA (x ) DAS FÉRIAS INDENIZADAS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004060-54.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LILIANE PATRICIA GONCALVES FONSECA

CPF: 30XXXXXX29

Matrícula: 012782567

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012782567/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: a) recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008", mediante o apostilamento necessário.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000758-04.2026.8.26.0281, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNA ROSELI CASULA TAVARES

CPF: 09XXXXXX56 Matrícula: 011373817

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 011373817/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: INCLUIR (X) Bonificação por Resultados (X) “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022) NA BASE DE CÁLCULO: (X) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (X) DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000064-31.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

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