DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
88/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026
| Concedendo auxílio-doençanos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3/2015, o |
o Santa |
Salvad or i i d lii ã lii id d |
|
|---|---|---|---|
| interessado abaixo relacionado: EE DE ITARIRI |
Zélia Bairro |
Moren o Monca Ferrera e Overa; Nayara Leo Overa; Nee os Santos Silva; Pedro Henrique Jorge da Cunha; Reginaldo José de |
|
| - ROGÉRIO APARECIDO BRIOTO, RG 28XXX028-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 03 (três) dias a partir de 21/09/2026. |
Santa Rita |
Edenir Mota de Andrade Spindula. Jose Bruno Pereira Souza. |
Munh oz Aquino; Valeria Oliveira Lorente Matsura. |
| O Diretor de Escola à vista do atestado médico apresentado e com |
do | Vanessa Aparecida de Oliveira. | Takako |
| base no § 1º artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69234/2024 f id ftd li - úd |
Pontal | Suzuki Edna Biscaino de Alcantara Ferreira |
|
| ., cam o servor aasao em cença sae: EE BAIRRO PE DA SERRA - FERNANDO DOMINGUES DO VALE RG 34XXX446 - 8 Agente de |
Fazend a São |
Adriana Ventura Martins; Christian Jose Santos Goncalves; Cristiane Feitosa Escarelli; Heloisa Kubitza de Oliveira; Pedro |
Zulenk |
| , , Organização Escolar – 01 (um) dia a partir de 23/09/2026. |
Bento | Henrique de M. V. de Mendonça. | a |
| , Concedendo, com fundamento na Lei Complementar nº 1.196/13, Resolução SGP 36/2013 e Despacho Normativo do Governador de |
Felicio Taraba |
Ariane Carlos Goncalves; Erica Esperandio Del Trejo; Everson Colais dos Santos; Maria Aparecida Pavani; Maria Elena Monteiro |
Rapch an Elisangela Schulz Menezes Mazetti; Elizabete Menezes Crivelli. |
09/03/2023, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-maternidade, a |
y | dos Santos. |
|
| interessada abaixo: - MARIANA GONÇALVES PESQUEIRA, RG. 59XXX001 - 3, Agente de |
Franci sca |
SERVIÇO DE PESSOAS | |
| Organização Escolar, Categoria O, classifcada na EE Prefeito Jofre Manoel, em Iguape, a partir de 20/09/2026. |
Messa Gutier |
Andreia Rodrigues dos Santos; Joao Marcos de Oliveira Trigo. | APOSTILA DO CHEFE DE SERVIÇOS DO SERVIÇO DE PESSOAS, DE |
| PORTARIA DO DIRETOR ESCOLAR, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 |
rez Franci |
Hellinton dos Santos; Jeane Cristine Tejero Simoes de Souza; | 23/09/2026 RETIFICANDO, o DOE. do dia 16/07/2026, em nome de DORCAS |
| Instituição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para o Estágio Probatório de Docentes Ingressantes. O Diretor da EE CLODONIL CARDOSO, Unidade Regional de Ensino de Mi d ibiõ li idd diiõ |
sco Pierge ntile |
Karen Yurie Miura; Kelvin Klem Cruz; Mara Lucy Dálabilia; Maurilene Ordone de Oliveira Dos Santos; Nagime Aparecida Fernandes Alabi Oliveira; Surley Rodrigues da Silva Godoy. |
RODRIGUES DA SILVA, RG. 29.225.483-0, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, DI 1, efetivo, classifcado na Escola Estadual Porto Primavera de Rosana. Onde constou 3º QQ, a partir de 04/09/2023, nos termos do artigo 129 da CE/89 d Li 10261/68 Li Cl Fdl º 226 d 12 d i |
| racatu, no uso e suas atruçes egas, conserano as sposçes regulamentares sobre a Avaliação Especial de Desempenho durante o Estágio Probatório expede a presente Portaria: |
Gleba XV De |
Alessandra Fernandes Ponciano Pereira; Anlene Silva Totola Faustini; Danilo Pereira Cornelio; Elisangela dos Santos Caetano |
, a e ., e ompementar eera n , e e janero de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396 de 24 de fevereiro de 2026 que estabeleceu a contagem do tempo |
| , Artigo 1º - Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho destinada a avaliar os docentes ingressantes nos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, em estágio probatório, nos termos |
Nove mbro João |
Chapi; Seloni Franca Leite Lima; Telma Costa de Oliveira Goes; Viviane Chaves de Souza; Zeny Miranda Pereira. |
, , de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Constar corretamente mediante de inclusão de tempo, 3º QQ a partir de 31/05/2021. |
estabelecidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. |
Da | Iracema Santana Tavares; Lourdes Teixeira Silva; Miguel Duarte | CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei |
| Artigo 2º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta pelos seguintes servidores: |
Cruz Mellão |
Costa. | Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de |
| I – Presidente: GILBERTO PEREIRA CAMARGO, CPF 097XXX668-00 - |
João | Andrea Nascimento Mota de Castro; Arlene Silva Dias; Maria | fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço |
| DIRETOR DE ESCOLA II – Integrante: LOURIVAL DE AQUINO MACIEL, CPF 148XXX978-01 - VICE DIRETOR |
Pinhei ro |
Helena Padovam Couto; Marineide Rodrigues Ventura Calumby; Patricia Lima de Araujo; Sabrina da Silva Santos; Samia Queiroz |
prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 a DORCAS RODRIGUES DA SILVA, RG. 29.225.483-0, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, DI 1 fi lifd El Edl P Pi d R |
| - III – Suplente: DAYSE CRYSTINA DOS SANTOS VEGENER RG/CIN |
Correa | Muniz. |
, eetvo, casscao na scoa staua orto rmavera e osana, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício 4 º quinquênio de |
| , 027XXX713-05 - VICE-DIRETOR Artigo 3º - Compete à Comissão: |
Jose Quirin |
, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, e a Sexta-Parte a partir de 27/06/2026. |
|
I – Avaliar os docentes em estágio probatório em três (3) períodos |
o | Artaxerxes de Oliveira Idelfonso; Kelly de Oliveira Cabral; Lilian M Bb Li Rit d Ci Vidl Cb |
APOSTILA DO CHEFE DE SERVIÇOS DO SERVIÇO DE PESSOAS DE |
| avaliativos de 12 (doze) meses cada; II – Utilizar os instrumentos e critérios estabelecidos pela |
Cavalc ante |
ary arosa ma; a e assa a arera. | , 24/09/2026 RETIFICANDOo DOE do dia 16/07/2026 em nome de ELISANGELA |
| regulamentação da Secretaria da Educação; |
Edemalges Patricio Teixeira Peperaio; Inez Cristiana Sapia; | , . , MELO DA SILVA PADOVAN RG. 24.856.618-0 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO |
|
| III – Registrar os resultados das avaliações no sistema ofcial e emitir relatórios detalhados de desempenho; IV – Garantir a transparência e a equidade nos procedimentos |
Kosuk e Endo Lidia |
Rogerio da Silva Paixão; Rosely Goncalves Rodrigues; Valdir Alves de Jesus. |
, , BÁSICA II, DI 2, efetivo, classifcado na Escola Estadual Kosuke Endo de Mirante do Paranapanema. Onde constou 1º QQ, a partir de 04/02/2022, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar |
| avaliativos. Ati 4º - O tblh d Ciã ã lid í |
Sanae | Edmarcia Aparecida Correia | Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente |
| rgo s raaos a omsso sero reazaos sem prejuzo das demais atribuições do cargo ou função, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data |
Oya Liria |
regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 |
|
| . de sua publicação. |
Yurico | Luciane Maria dos Santos Brito; Rosangela Maria dos Santos | de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Constar corretamente |
UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MIRANTE DO |
Sumid a |
Silva; Valdir Miguel do Nascimento. |
mediante de inclusão de tempo, 5º QQ a partir de 08/08/2020.. CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Clt Fdl º 226 d 12 d ji d 2026 |
| Maria | ompemenar eera n , e e anero e , e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70396 de 24 de |
||
| PARANAPANEMA | Antôni | ., fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço |
|
| PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 24/09/2026 |
a Zangar ini |
Daniel Esteves de Souza; Hilda Souza da Silva; Jose de Arimateia da Silva; Luciano de Oliveira. |
prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 a ELISANGELA MELO DA SILVA PADOVAN, RG. 24.856.618-0, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, DI 2, efetivo, classifcado na Escola Estadual Kosuke |
CONVOCANDO, nos termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, as professoras premiadas para a “Cerimônia Regional |
Ferreir a |
Endo de Mirante do Paranapanema, 6 º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO a partir de 08/08/2025. |
|
de Premiação da 20ª OBMEP - Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas”, conforme consta a seguir: |
Maria Aparec |
Adriana Vieira da Conceião Andreia da Silva do Nascimento | DESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DE 24/09/2026 |
| Data: 25/09/2026 | ida |
ç; ; Elaine Aparecida Damaceno de Oliveira; Juliana Batista dos |
Ratifcando, para fns de Abono de Permanência, a Validação de |
| Horário: 13h00 às 17h00 |
Azered | Santos; Luiz Antonio de Farias; Marcia Cristina Viana de Souza. |
Tempo de Contribuição, conforme segue: SANDRISVAL ALVES NEGRAO, CIN |
| Local: FCT UNESP – Auditório, Rua Roberto Simonsen, 305, Presidente |
o |
055.979.168-23 - DI 1. | |
| Prudente /SP, CEP: 19060-900 Público-Alvo: Ltii Cili d M – EEEI R Fi M |
Passos Maria |
Aline Cestari Deboni; Cleusa Sampaio Mendonca; Evelin |
PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE SERVIÇO DE PESSOAS DE |
| eca eca e oura osa rancsca ano Sônia Maria Leal de Oliveira – EEEI Rosa Francisca Mano |
Auden ir de |
Goncalves Porto de Jesus; Fabiana Taveira Rodrigues; Fabiano Chaves de Souza; Gilmar Vicente Ribeiro; Isla Patricia Peres |
14/09/2026 Retifcando a Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas de 05/09/2022, |
| PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE | Carval h |
Carvalho; Patricia Caleran; Rosemilde Claudio; Vania Martins dos |
publicada no DOE 10/09/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias |
REGIONAL DE ENSINO DE 24/09/2026 |
o | Santos. | de licença-prêmio em nome de ZENAIDE GOMES DA SILVA, RG 18.396.389-1, d íd d // // d // |
CONVOCANDO t d Rlã SEDUC º 170 d 22 d |
Moacy | one constou: peroo e 06072015 a 27052020 e e 01012022 a 06/02/2022 leia-se: eríodo de 06/07/2015 a 03/07/2020 em virtude da LC |
|
| , nos ermos a esouço n , e e dezembro de 2025, o(a) diretor(a) de escola/escolar das unidades escolares a seguir e em casos de impedimentos legais seus respectivos |
r Teixeir |
Aline Monique Ribeiro Oliveira; Lazara Viana de Souza Lopes. | , p , 226/2026 e Decreto 70.396/2026. |
| , substitutos e os servidores abaixo relacionados para participarem da |
a |
PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇOS DE PESSOAS | |
| , , Cerimônia de Premiação do PROFESSOR NOTA 10,conforme consta: |
Paulo |
, DE 27-08-2026 |
|
Data: 30/09/2026 (quarta-feira) Horário: 08h00 às 12h00 Local: |
Coelho da Silva |
Elenir Nogueira dos Anjos; Maria Givanilda Vieira Aguiar da Silva; Paulo Henrique de Lima Prado; Solange Venâncio Candido. |
Retifcando a Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas de 19/07/2023, publicada no DOE 20/07/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GEISE APARECIDA PEREIRA CIN |
| Cine Teatro Casa da Cultura |
Carolina Sales Ximenes; Denise Teresinha Pasquali; Dorcas |
, 223.535.388-60, onde constou: período de 31/05/2015 a 27/05/2020 e de |
|
| Praça Antônio Castilho, s/n, Distrito de Primavera, Município de Rosana – SP |
Porto |
Rodrigues da Silva; Giselia Vieira dos Santos Marques; Jaqueline Fatima da Conceição; Lilian Cristian da Silva Haguino; Luciana |
01/01/2022 a 01/01/2022, leia-se: período de 24/12/2016 a 22/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. |
| Público-Alvo: Escola Nome do Professor |
Primav era |
Aparecida de Andrade Martins; Maria Inez Marelli Chiliano; Pedro Lacal da Cunha Minin; Pedro Ricardo de Souza Velasco; Shirlei Antonia Schmitz Lima; Ulisses Fernando Dias Flauzino; Vanessa |
PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇOS DE PESSOAS, |
| Antôni a |
da Graca Montalvao. |
DE 28/08/2026 Retifcando a Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas de 16/05/2024, |
|
| Binato Marcia Melhado Meira |
Ribeiri | Ederson Orbolato; Elaine Luzia Nicolete Pereira; Eliene Vieira de Melo; Léia de Carvalho; Marcos Rodrigues Ferreira da Silva; |
publicada no DOE 17/05/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias |
| Silva Vó i |
nhos | Rosemar Ferraz de Moura Fagundes; Sueli Lima Barbosa Freitas; Valdirene Rodrigues de Lima. |
de licença-prêmio em nome de MAGALI QUEIROZ DOS SANTOS, RG 17.309.325-5, onde constou: período de 26/11/2015 à 27/05/2020 e de |
| Nna Arthur Alex Sandro da Silva; Cristiane Antenor Lario Marchese; Cristiane |
Romil da |
01/01/2022 à 29/06/2022, leia-se: período de 26/11/2015 a 23/11/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, fcando automaticamente |
|
| Ribeir Correia; Lidia da Silva Cardoso; Maria Aparecida Ferreira Lifante; |
Lazara | Cristiane Lima dos Santos Duveza; Gustavo Henrique Rossi | retifcada a autorização de gozo publicada no DOE. de 29/05/2024. |
| o Rosangela Maria de Oliveira. Assent |
Pillon dos |
Ferreira; Luciano Benini de Oliveira. |
ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E |
| ament Antônia Oliveira Pires; Daniela Aparecida Ferreira Arfeli; |
Santos | MÉDIO | |
| o Santa Cl Genivalda da Silva Felix; Gisele Cristina Martins do Nascimento; Tais Ribeiro Bonfm Ferreira; Yasmin Nascimento Jorge. |
Rosa Franci |
Francely Leite da Silva Gomes; Gabriela Bazzo Fernandes Pireni; Hugo Leonardo Ferreira; Jacqueline Cotini Silveira Marinho; |
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA 23/0/2026 |
| ara Assent ament Leonardo Santana Barbosa; Ricardo Ambrozio da Silva. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.25.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
sca Mano |
Letícia Cecília de Moura; Neide Soares Santos; Sonia Maria Leal de Oliveira. |
9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |