DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

101/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:29:25

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1111264-69.2025.8.26.0053, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SALETE GONCALVES DA COSTA

CPF: 30XXXXXX72

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 013402717/05 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:29:03

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000962-13.2026.8.26.0481, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDETE FRANCISCA SOUZA HISSONG PESSOA

CPF: 11XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio RS/PV: 009018268/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de féria, licença prêmio indenizadas e do 13º salário, apostilando-se."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:29:43

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1122506-25.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANE NOGUEIRA COELHO BASTOS

CPF: 21XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 013369313/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"A sentença assim determinou: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida pela parte autora; e, (ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autor os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, inclusive os reflexos devidos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:30:55

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003556-28.2025.8.26.0483, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MURIEL SANTOS DE CAMARGO

CPF: 39XXXXXX01

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 015210844/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"A sentença assim determinou: A) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:31:13

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000973-42.2026.8.26.0481, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS CPF: 05XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 014970727/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio indenizada, apostilando-se. B) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba “Abono FUNDEB” na base de cálculo do terço constitucional de féria, licença-prêmio indenizadas e do 13º salário, até 11/04/2022;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:31:29

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000430-39.2026.8.26.0481, ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA RENATA T MARTINS

CPF: 19XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 011998477/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O título judicial assim determina: a) quinquênio incidir sobre: PISO DOCENTE.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:23:18

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTOS

Declarando,

que, HELENICE DE QUEIROZ VIZACO, R.G. 14.xxx.696, PEB-I, SQF-I-QM, DI-1, da E.E. Nossa Sra dos Navegantes, face à condição de Readaptada, tendo em vista a Súmula CAAS nº 4361/2026 publicada no DOE de 29/05/2026, fazendo jus a Carga Horária de 200h mensais, nos termos do Inciso II do parágrafo 1º do Artigo 6º da Resolução SE nº 09/2018.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino de Santos de 23/09/2026.

CONSIDERANDO, com fundamento nas alíneas “a”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, como efetivo exercício os dias em que os docentes abaixo relacionados participaram da Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 14 e Sub 17 de Damas e Xadrez dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizadas em Praia Grande - S.P.

NOME – RG – DIAS

Rosely dos Santos Nascimento, 83XXXX4-0, 06/08, 07/08, 08/08, 09/08; Vanderlúcio Aparecido Ferreira Pinheiro, 58XXXX19-X, 06/08, 07/08, 08/08, 09/08; Marta Aparecida Flores Ribeiro da Silva, 11XXXX46-9, 06/08, 07/08, 08/08, 09/08; Andreia Firmino da Silva, 44XXXX96-0, 06/08, 07/08, 08/08, 09/08.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino, de 24/09/2026

CESSANDO,

A critério administrativo a partir de 24/09/2026, os efeitos da Portaria publicada em 01/06/2026, na parte em que designou MARCOS ROGERIO RODRIGUES DA CRUZ, RG 23.XXX.XXX-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, para atuar como Atividade Docente, na EE Profa. Gracinda Maria Ferreira, em Santos.

Cessa, a partir de 25/09/2026, a designação da servidora Sandra Cristina Correia da Silva, RG nº 18.811.106-6, para exercer as funções de Diretor de Escola da EE Paulo Clemente Santini,ficando sem efeito a designação anteriormente publicada.

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, nova

redação dada pela Lei Complementar 1.048/08, o gozo imediato de licença-prêmio a:

ANTONIA APARECIDA MALAFATTI MATOS – RG. 15XXXX61 DI 2, DIRETOR DE ESCOLA, SQC-II-QM, autorização para gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, relativo ao período de 16/12/200 a 14/12/2005. Certidão nº 108/2010.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino de Santos de 23/09/2026.

CONSIDERANDO, com fundamento nas alíneas “a”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, como efetivo exercício os dias em que os docentes abaixo relacionados participaram da Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 17 dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizada em Praia Grande - S.P. NOME – RG – DIAS

Patrícia Horowicz, 29XXXX94-8, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08; Larisse Batista Lopes Silva, 49.XXX.X81-6, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08; Rosely dos Santos Nascimento, 83XXXX4-0, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08, 19/08; Fernanda Alice de Lima Silvério, 40XXXX71-8, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08, 19/08; Flávio Barbosa da Mota, 22XXXX01-3, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08, 19/08; Felipe Costa Andreoni, 34XXXX29-1, DI1/DI3, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08; Aline Silva de Souza, 32XXXX93-0, DI1/DI2, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08, 19/08, 20/08; Adriana Diogo dos Santos, 32XXXX20-8, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08, 19/08, 20/08; Odirley Carpinteiro, 28XXXX49-4, 15/08, 16/08, 17/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino de Santos de 23/09/2026.

CONSIDERANDO, com fundamento na alínea “a e b”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013 e do artigo 12 da Portaria Conjunta G-CEL-SESP/G-COPED-SEDUC/GSEDPCD/GCEETEPS-SDECTI de 20/01/2026, como efetivo exercício os dias em que os funcionários ou docentes abaixo relacionados participaram da

Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 14 e Sub 17 de Damas e Xadrez dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, a ser realizada de 06 a 09 de agosto em Praia Grande - S.P.

NOME – RG – DIAS

Elizabeth de Souza Dias, 19XXXX07, 06/08, 07/08, 08/08, 09/08; Rosana dos Santos Santana, 22XXXX87-4, 06/08, 07/08, 08/08, 09/08.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino de Santos de 23/09/2026.

CONSIDERANDO, com fundamento nas alíneas “a”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, como efetivo exercício os dias em que os docentes abaixo relacionados participaram da Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 14 dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizada em Praia Grande - S.P.

NOME – RG – DIAS

Diogo Luiz Ferreira Carneiro, 40XXXX67-5, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08, 07/08, 08/08; Felipe Costa Andreoni, 34XXXX29-1, DI1/DI3, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08, 07/08, 08/08; Fernanda Alice de Lima Silvério, 40XXXX71-8 , 02/08, 03/08, 04/08, 05/08; Rosely dos Santos Nascimento, 83XXXX4-0, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08, 07/08, 08/08, 09/08; Giselle de Andrade Chagas, 43XXXX45-6, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08; Odirley Carpinteiro, 28XXXX49-4, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08, 07/08, 08/08; Vanderlúcio Aparecido Ferreira Pinheiro, 58XXXX19-X, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08, 07/08, 08/08 , 09/08.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino de Santos de 23/09/2026.

CONSIDERANDO, com fundamento na alínea “a e b”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013 e do artigo 12 da Portaria Conjunta G-CEL-SESP/G-COPED-SEDUC/GSEDPCD/GCEETEPS-SDECTI de 20/01/2026, como efetivo exercício os dias em que os funcionários ou docentes abaixo relacionados participaram da

Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 14 dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizada em Praia Grande - S.P.

NOME – RG – DIAS

Denia Clecia Macedo Rios, 41XXXX69-1, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08; Jaqueline Alves de Melo, 52XXXX94-8, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08, 07/08; Ana Maria Silva Nascimento, 38XXXX30-9, 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino de Santos de 23/09/2026.

CONSIDERANDO, com fundamento nas alíneas “a”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, como efetivo exercício os dias em que os docentes abaixo relacionados participaram da Fase Final Estadual Etapa I, da Categoria Sub 14 de Atletismo dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizadas em Praia Grande - S.P.

NOME – RG – DIAS

João Lucas Pinheiro, 38XXXX54-1, 06/08, 07/08, 08/08; Felipe Costa Andreoni, 34XXXX29-1, DI1/DI3, 06/08, 07/08, 08/08.

Portaria da Coordenadora Geral da Unidade Regional de Ensino de Santos de 23/09/2026.

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