DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

121/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

NOME: RAMON LEANDRO FREITAS ARNONI

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:35:03

O(a) CHEFE DE ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1050405-87.2025.8.26.0053, 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSELI RODRIGUES DE BARROS

CPF: 06XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: JULGADOR TRIBUTÁRIO RS/PV: 4498240/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

declarar que a verba Bonificação por Resultados deverá ser considerada na base de cálculo dos valores do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Observação: Aposentada em 02/07/2020.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:39:17

O(a) CHEFE DE ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1032838-43.2025.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO YUITI USSUI

CPF: 33XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 16183356/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: correção dos décimos incorporados a título de pro labore e prêmio de produtividade, nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:40:06

O(a) CHEFE DE ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021288-03.2025.8.26.0554, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/SANTO ANDRÉ, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELA CRISTINA SILVA PIEROTE DA CUNHA

CPF: 28XXXXXX11

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 16316691/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a rever a base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional, dos blocos de licença-prêmio indenizados e do décimo terceiro salário, devendo considerar os reflexos da participação nos resultados, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:41:43

O(a) CHEFE DE ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1099642-27.2024.8.26.0053, 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO ALVES NETO

Nome: DENIS PEREIRA LEAL CPF: 29XXXXXX71

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14736780/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

reconhecer a natureza remuneratória da verba denominada Participação nos Resultados PR, condenando a incluí-la na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:49:31

O(a) CHEFE DE ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1154187-13.2025.8.26.0053, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA APARECIDA DE LIMA CPF: 08XXXXXX52

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 8504441/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:53:29

Processo SEI nº 017.00169677/2026-84 Interessado (a): ROBERTO CONCEIÇÃO MORATO LEITE FILHO RS/PV: 5444100/02

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL Assunto: Contagem de tempo PUCT: 23691-876840/2000

Conforme disposto no inciso I, artigo 51 do Decreto nº 69.182/2024 c/c inciso I do artigo 3º da Portaria DERH nº 154/2025 e inciso IV, artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição n.º 20441355/2026 para fins de Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, §§ 1º, III 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 2º, III da LCE n. 1.354/20.

Processo SEI nº 017.00170608/2026-13 Interessado (a): ANTONIO CARLOS GONÇALVES RS/PV: 7185030/01

CARGO/FUNÇÃO: OFICIAL ADMINISTRATIVO Assunto: Contagem de tempo PUCT: 23658-295863/2001

Conforme disposto no inciso I, artigo 51 do Decreto nº 69.182/2024 c/c inciso I do artigo 3º da Portaria DERH nº 154/2025 e inciso IV, artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição n.º 20440822/2026 para fins de Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88.

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

Autorizando, nos termos dos artigos 54, 55 e § 2º do artigo 56 da Lei Complementar 1080/2008, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.361/2021 e inciso I do artigo 1º da resolução SGP-7 DE 06-02-2009, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 14/06/2020 a 12/06/2025, à servidora Regiane Thomaz da Silva, RG 28.171.102-1, Agente de Organização Escolar/Assessor II, restando o saldo de 60 (Sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior à conversão.

RS/PV: 16346634/01

CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual

UA: 13.166 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE BAURU - DT-07

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, do artigo 4º da Portaria DERH nº 154/2025 c/c o inciso II, artigo 37 do Decreto n° 52.833/2008 e à vista do artigo 1° da Portaria SRE n° 68, de 15 de outubro de 2024, expede a presente APOSTILA para declarar que o servidor acima mencionado, fica classificado a partir de 01/07/2026, na DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS

Nas Portarias da Chefe publicadas no DOE de 23/09/2026, que concederam novo Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte ao servidor HISAJ TADA NETO, leia-se "RG 18516834-6 " e não como constou. Torna SEM EFEITO, por incorreção, a Portaria da Chefe publicada no DOE de 23/09/2026, que concedeu novo bloco de licença ao servidor HISAJ TADA NETO.

SERVIÇO DE FREQUÊNCIA E BENEFÍCIOS

Autorizando, nos termos dos artigos 54, 55 e § 2º do artigo 56 da Lei Complementar 1080/2008, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.361/2021 e inciso I do artigo 1º da resolução SGP-7 DE 06-02-2009, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 13/09/2018 a 11/09/2023, à servidora Fernanda Garcia Noronha Martins, RG 275.785.998-60, Executivo Público, restando o saldo de 60 (Sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior à conversão. Nº Lauda: 0524/2026

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

DEPARTAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO IV

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - SAR BAURU

Autorizando, nos termos dos artigos 54, 55 e § 2º do artigo 56 da Lei Complementar 1080/2008, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.361/2021 e inciso I do artigo 1º da resolução SGP-7 DE 06-02-2009, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 29/09/2019 a 26/09/2024, à servidora Adelaide Amelia de Castro Mesquita, RG 15.245.400-7, Técnico da Fazenda Estadual/Assistente Técnico III, restando o saldo de 60 (Sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior à conversão.Nº Lauda:

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - SAR ARAÇATUBA

DESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO, 21/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 54, 55 e § 2º do artigo 56 da Lei Complementar 1080/2008, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.361/2021 e inciso I do artigo 1º da resolução SGP-7 DE 06-02-2009, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 02/08/2008 a 31/07/2013, ao servidor Walcir Gonçalves De Lima, RG 13.661.763-3, Especialista Contábil, restando o saldo de 60 (Sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior à conversão. Nº Lauda: 0517/2026

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA DE ESTUDOS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA

CPF: 02XXXXXX44

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14739665/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a inclusão da verba Participação nos Resultados - PR na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:42:39

O(a) CHEFE DE ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003253-42.2025.8.26.0506, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ/RIBEIRÃO PRETO, DECLARA que o(a) servidor(a):

DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Processo SEI 017.00115132/2026-58

NOME: RONALDO DE SOUSA DE ALMEIDA

RS/PV/EX: 15.685.445/01

CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL - TEFE

A CHEFE DE DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH nº 154/2025 c/c alínea “a”, inciso I, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA, para DECLARAR que, a partir de 01/07/2026, o servidor acima identificado passa a desempenhar as atividades de atendimento, orientação e apoio complementar na Central Multisserviço - DT-14 - Osasco, ficando alterada a Portaria DRT/14 nº 67/2013, de 03, publicada no Diário Oficial do Estado de 05/12/2013.

Processo SEI nº 017.00140106/2026-68

NOME: WAGNER BORGES DE CARVALHO

RS/PV/EX: 13.929.471/02/03

CARGO:AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal Técnico Chefe

UA: 12.214-DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ESTUDOS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008, DESIGNA o servidor acima identificado para no período de 20 a 31/07/2026 (01/08-sábado e 02/08-domingo), exercer em substituição, a função de DIRETOR, na Diretoria de Estudos de Política Tributária UA 35.254, no impedimento do titular Marcelo Nobuo Yoshida, RG 43.959.342-6, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.570 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 2.160 quotas a título

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Processo SEI N° 017.00159635/2026-35

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.25.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).