DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

168/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:26:52

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1022554-82.2021.8.26.0451, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: WALTER CARNEIRO DA SILVA JUNIOR CPF: 09XXXXXX79

Matrícula: 882508

Cargo/Função-Atividade: Maj PM RS/PV: 882508-4

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Aplicação nos proventos de aposentadoria/pensão, para fins de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1013/2007.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:22:16

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007747-48.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: EDUARDO DUMANGIN SANTOS CPF: 30XXXXXX49 Matrícula: 36111

Cargo/Função-Atividade: 1º Ten PM RS/PV: 36111-9

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

a) isenção do IR desde a data de diagnóstico (se o diagnóstico for posterior à data de aposentadoria); b) restituição dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:22:12

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003460-50.2025.8.26.0541, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul - SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: FLAVIO VEIGA CPF: 13XXXXXX66 Matrícula: 915141

Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 915141-9

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

a) Isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88, a partir da data do diagnóstico e b) à restituição dos valores indevidamente descontados, a contar do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:26:56

Assunto: Instauração de Procedimento Administrativo de extinção de benefício de pensão por morte

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 99 da Portaria SPPREVPRES nº 213, de 22 de maio de 2026, de acordo com o que consta no Processo SEI nº 152.00009680/2024-23 e no Despacho nº 963/2026SPPREV-DIPM-GMBM, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo para apuração da regularidade da manutenção do benefício de pensão nº 50237429, concedido à Sra. RAMONNY TANELI MACIEL DA SILVA, CPF nº 225.XXX.XXX-38, na condição de filha solteira, em razão de possível ocorrência de causa extintiva do benefício. O pagamento deverá ser suspenso, após a intimação da interessada, até decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98, assegurado o direito de acesso aos autos e acompanhamento processual. O processamento do feito caberá à Coordenadoria de Manutenção de Benefícios Militares. ANTÔNIO THOMAZELLI JÚNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

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