DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

174/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO AMBULATORIAL DA CAPITAL, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013615-07.2025.8.26.0053, do(a) 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica - São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PEDRO TADEU FERRARO

CPF: 856.879.798-91

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médico III RS/PV: 006.993.734/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nulidade do ato administrativo que determinou os descontos referente o cancelamento do apostilamento - recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais e seus correspondentes reflexos, com ressarcimento dos valores, incidindo correção monetária desde cada cobrança indevida pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 16:59:52

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO AMBULATORIAL DA CAPITAL, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1093319-69.2025.8.26.0053, do(a) 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARGARIDA ODETE PAES SASSI CPF: 073.084.958-92 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Cirurgião Dentista RS/PV: 007.004.102/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

cômputo da Gratificação de Municipalização (Lei Municipal nº 13.510/03) no cálculo do 13º Salário e terço constitucional de férias, bem como o pagamento de eventuais parcelas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 17:00:45

À vista de decisão judicial, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, referente ao Processo Principal 1021026-38.2024.8.26.0053, em nome de Flavia Cristina de Souza e outros, que a interessada abaixo faz jus ao recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre a Gratificação Executiva, Piso Salarial - reajuste Complementar, 50% do Prêmio de Incentivo e Décimos Incorporados do Art. 133 CE, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989, ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal: Rosana Ogata Del Fiol, RG 23.277.477-8, Cirurgião Dentista, Lei 500/74, do Ambulatório de Especialidades - Jardim Pirajussara (Municipalizado), do Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital, da Coordenadoria de Serviços de Saúde.

Retificação

Apostilas do Diretor Técnico II, de 20-8-2018 - DOE 21-8-2018 Onde constou:

Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0018405-95.2018.8.26.0053, 1ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central , referente ao Processo Principal 004832935.2010.8.26.0053 e SS 001.0008.000855-2018, em nome de Biraci Figueiro Torres, que o interessado abaixo faz jus à "incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos/proventos, incluindo as diferenças de décimos do artigo 133 da CE, excetuando-se as parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observada a prescrição quinquenal."

Leia-se corretamente:

Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0011482-09.2025.8.26.0053, 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, referente ao Processo Principal 004515603.2010.8.26.0053, em nome de Sandra Regina Tosatti e outros, que o interessado abaixo faz jus à Recálculo dos adicionais temporais, representados pelos Quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os vencimentos integrais, incluindo o 50% Prêmio de Incentivo, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, com o pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal.:

Emerson Domenicali Ribeiro da Cruz, RG 22.996.170-8, Técnico de Radiologia, Lei 500/74, do Núcleo de Gestão Assistencial 63 - Várzea do Carmo, do Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital, da Coordenadoria de Serviços de Saúde.

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA EM SAÚDE MENTAL DR DAVID CAPISTRANO DA COSTA FILHO - ÁGUA FUNDA

EXONERANDO, nos termos do Artigo 58, Inciso I, Parágrafo 1º, Item 1, da LC 180/1978, a pedido e a partir de 24-9-2026, Leandro Tadeu da Silva Andrade, RG 27.483.024-3, Técnico de Enfermagem, Efetivo, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde.

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA EM SAÚDE MENTAL PHILIPPE PINEL

Autorizando: Soadis Aparecida Aprigio, RG. 13.375.237-9, Enfermeiro, Efetivo, a entrar em gozo de Licença Prêmio, de acordo com os artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, e conforme Lei 1048 de 11/06/2008, referente ao período aquisitivo de 09/03/2009 à 07/03/2014, que usufruirá de 15 dias no período de 02/10/2026 à 16/10/2026 – SEI -024.00088373/2024-01.

CONCEDENDO: A Telma Nascimento Teixeira, RG nº 20.393.779-X, Técnico de Enfermagem, Efetivo, 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei nº 10.261/68 e conforme a Lei nº 1.048, de 11/06/2008, referente ao período aquisitivo de 22/09/2020 a 20/09/2025. SEI nº 024.00112873/2026-24.

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - SANTA RITA

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, ficam os servidores abaixo relacionados afastados:

DIOGENES ALEXANDRO GOMES - RG 41.985.494-8 - 02 dias: de 22/09/2026 até 23/09/2026.

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE CLEMENTE FERREIRA - LINS

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE \"CLEMENTE FERREIRA\" EM LINS, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007010-48.2024.8.26.0322, do(a) Vara do Juizado Especial Cível de Lins(SP), DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATA MARIA DE ALMEIDA CASTRO GODOY

CPF: 170.414.298-90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saúde RS/PV: 009.626.967/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Integração da diferença entre a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo do cargo efetivo de agente técnico de assistência à saúde e da função comissionada de diretor técnico de saúde II na base de cálculo dos décimos incorporados (art. 133 da CE), observada a proporcionalidade da incorporação, com o pagamento das das parcelas não prescritas.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:46:57

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DR ARNALDO PEZZUTI CAVALCANTI - MOGI DAS CRUZES

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DR. ARNALDO PEZZUTI CAVALCANTI EM MOGI DAS CRUZES, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1020824-83.2019.8.26.0361, do(a) FORO DE MOGI DAS CRUZES VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOEDES GONCALVES VIANA CPF: 529.672.555-72

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 011.417.389/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Retificando a apostila publicada no Diário Oficial de 07/04/2023, para constar: \nRecálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN sobre as a remuneração, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, 50% do Prêmio de Incentivo, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuando-se as eventuais, bem como ao pagamento das diferenças apuradas desde a implantação da gratificação, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 17:46:01

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Magno Santos Leite - RG nº 11.536.743 de 22/09/2026 à 23/09/2026.

COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY - FRANCO DA ROCHA

O(a) DIRETOR DO GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS, DO COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100381250.2025.8.26.0198, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FRANCO DA ROCHA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA ELISABETE FERREIRA DE PALMA

CPF: 065.634.518-70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saúde RS/PV: 003.271.420/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

incidência do quinquênio sobre a Gratificação Executiva, décimos incorporados na vigência do artigo 133 da Constituição Estadual e parcelas incorporadas da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:12:45

O(a) DIRETOR DO GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS, DO COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100065450.2026.8.26.0198, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FRANCO DA ROCHA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDO GALINSKIS DOMINGUES CPF: 140.704.258-02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 007.267.551/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, bem como a restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:13:02

O(a) DIRETOR DO GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS, DO COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100065450.2026.8.26.0198, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FRANCO DA ROCHA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDO GALINSKIS DOMINGUES

CPF: 140.704.258-02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Técnico de Enfermagem RS/PV: 007.267.551/04

DIREITO RECONHECIDO

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