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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 25/09/2026 · pág. 175

DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

175/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, bem como a restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:13:22

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DO GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS, DO COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100115686.2026.8.26.0198, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FRANCO DA ROCHA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA LOPES PEDREIRA

CPF: 213.732.848-89 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Técnico de Enfermagem RS/PV: 016.187.337/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:53:05

COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO - GUARULHOS

PORTARIA DO DIRETOR TECNICO II, 24/09/2026

AUTORIZANDO

Tania Debora Soares dos Santos, RG 20.140.399, Auxiliar de Saúde, CLT, Ref. 1, Grau H, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença premio, a partir de 25/09/2026, referente ao bloco aquisitivo de 27-9-2018 a 25-9-2023, publicada no DOE de 20-8-2024. Processo SEI/SPnº 024.00133831/2024-65.

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA

APOSTILA DO DIRETOR TÉCNICO I - SUBSTITUTO, Nº 17, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Serviço de Recursos Humanos

Declarando:

Àvista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0008374-37.2026.8.26.0602, FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, referente ao Processo Principal 0014434-80.2013.8.26.0602, em nome de Espólio de Helio Martins de Mello Filho e outros, que HELIO MARTINS DE MELO FILHO, RG: 12.115.728-3, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74, faz jus “à inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e do adicional por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal”.

CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI

APOSTILA Nº 401, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

CONCEDENDO: nos termos do artigo 209, da Lei n. º10.261/68, LICENÇA-PRÊMIO (DNG), a CRISTINA FATIMA PARADA PIRES, RG. 32.489.433-8, Agente Técnico de Assistência a Saúde (Fisioterapeuta), Lei 500/74, relativo ao período aquisitivo de 03/12/2004 a 01/12/2009, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n.º 551/2012. SEI:024.00171111/2024-06.

Edna Dias de Souza, RG 20.828.471-0, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau D, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 1-9-2021 à 30-82026. Certidão nº 0138/2026 - Processo nº 024.00073940/2023-35.

Ana Carolina Carreta Ruano Abe, RG 44.073.761-8, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau C, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 11-8-2021 à 9-8-2026. Certidão nº 0135/2026 - Processo nº 02400130685/2026-88.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 101144703.2023.8.26.0053, do(a) 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

Bruno Veras Bezerra, RG 97002484199, Médico I, Efetivo, Ref. 001, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 22-5-2021 à 20-5-2026. Certidão nº 0137/2026 - Processo nº 024.00088605/2023-31.

Elaine Leme da Silva Jose, RG 24.339.403-2, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau E, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 4-3-2016 à 2-3-2021. Certidão nº 0126/2023 - Processo nº 024.00099585/2024-13.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCYANE TULERMAN CPF: 111.105.988-82

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Enfermeiro RS/PV: 011.491.322/03 DIREITO RECONHECIDO

Eliene de Moraes Matos, RG 56.156.583-1, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 1, Grau F, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 2-9-2021 à 31-8-2026. Certidão nº 0140/2026 - Processo nº 024.00099552/2024-65.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Francisca Cristina Bezerra, RG 27.837.141-3, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau E, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 25-9-2019 à 22-9-2024. Certidão nº 0142/2026 - Processo nº 024.00106639/2024-04. Izio Neustein, RG 17.321.093-4, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 1-9-2021 à 30-8-2026. Certidão nº 0144/2026 - Processo nº 024.00110337/2024-22.

Recebimento dos reflexos do Plantão (Lei Complementar 1.176/12 e nº 1.157/11) no 13º salário, adicional de férias e abono de férias, com o pagamento das diferenças mensais vencidas e vincendas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:50:16

Jose Alves da Gama, RG 25.720.622-X, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 1, Grau F, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 13-8-2021 à 11-8-2026. Certidão nº 0146/2026 - Processo nº 024.00112311/2024-19.

COMUNICADO Nº 402, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Jurema Angela Tosatti, RG 12.922.398-0, Técnico de Laboratório, Efetivo, Ref. 1, Grau J, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 27-8-2021 à 25-8-2026. Certidão nº 0147/2026 - Processo nº 024.00112227/2024-03.

~~-~~ CRISTINA FATIMA PARADA PIRES, RG. 32.489.433-8, Agente Técnico de Assistência a Saúde (Fisioterapeuta), Lei 500/74, 15 dias de Licença Prêmio (DNG), referente ao período aquisitivo de 03/12/2004 a 01/12/2009, a partir de 28/09/2026. SEI:024.00171111/2024-06.

Kelly Cristina dos Santos Vaz, RG 21.720.292-5, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau E, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 19-8-2021 à 17-8-2026. Certidão nº 0148/2026 - Processo nº 024.00112606/2024-95. Lucilene Basseto de Lemos, RG 29.741.456-2, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 1, Grau F, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 13-8-2021 à 11-8-2026. Certidão nº 0149/2026 - Processo nº 024.00112995/2024-59.

~~-~~ NANCY RIBEIRO DOMINGUES, RG: 9.601.373-4, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74, 60 dias de Licença Prêmio (DNG), referente ao período aquisitivo de 23/07/2015 a 20/07/2020, a partir de 29/09/2026. SEI:024.00087839/2026-12.

~~-~~ CARLOS ALBERTO ATTIE MIGUEL, RG: 6.568.567-2, Médico II, Lei 500/74, 30 dias de Licença Prêmio (DNG), referente ao período aquisitivo de 10/12/2014 a 08/12/2019, a partir de 29/09/2026. SES/1516922/2020.

Luiz Augusto Monteiro, RG 28.082.327-7, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau C, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 1-9-2021 à 30-8-2026. Certidão nº 0150/2026 - Processo nº 024.00127796/2024-45. Marcio Emilio dos Santos, RG 30.401.482-5, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 1, Grau D, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 15-4-2021 à 13-4-2026. Certidão nº 0151/2026 - Processo nº 02400130852/2026-91.

Maria Antonia Mariano, RG 9.601.219-5, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, Grau E, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 3-8-2021 à 1- 8-2026. Certidão nº 0152/2026 - Processo nº 024.00120921/2024-96. Neuzeli Ferreira de Souza, RG 17.956.870-X, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau D, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 24-8-2021 à 22-8-2026. Certidão nº 0153/2026 - Processo nº 02400049983/2026-42. Rodrigo Kuroiwa Bressan, RG 6.911.697-3, PV.05, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 4-8-2021 à 2-8-2026. Certidão nº 0154/2026 - Processo nº 024.00136999/2024-22.

HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DOUTOR FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - ITU

PORTARIA DO DIRETOR I, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Samuel Jose Torquetti Spagnul, RG 26.388.813-7, PV.07, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 18-8-2021 à 16-8-2026. Certidão nº 0155/2026 - Processo nº 024.00138835/2024-30.

ROBSON GOULART - RG 325***85-1, NI 1103744, de 24/09/2026 à 24/09/2026.

Vera Monica Lopes de Araujo, RG 50.668.159-2, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, Grau D, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 3-1-2021 à 1- 1-2026. Certidão nº 0156/2026 - Processo nº 024.00158579/2023-16.

HOSPITAL ESTADUAL DOUTOR OSWALDO BRANDI FARIA - MIRANDÓPOLIS

Augusto de Deus Rosa, RG 20.179.257, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau F, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 4- 4-2021 à 2-4-2026. Certidão nº 0136/2026 - Processo nº 024.00089165/202411, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE de 23-11-2011.

PORTARIA Nº 103/26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

HOSPITAL ESTADUAL DR.OSWALDO BRANDI FARIA DE MIRANDOPOLIS

Portaria do Diretor I de 24-9-2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Fabio Sousa Silva, RG 24.978.748-9, Enfermeiro, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau F, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 20-8-2021 à 18-82026. Certidão nº 0141/2026 - Processo nº 02400072209/2026-35, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE de 23-11-2011.

Irene dos Santos - RG 21.482.347-7, 05 DIAS: de 24/09/2026 à 28/09/2026.

HOSPITAL GERAL DOUTOR ÁLVARO SIMÕES DE

Gisele Ribeiro dos Santos Neves, RG 26.379.092-7, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 6, Grau I, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 9-8-2021 à 7-8-2026. Certidão nº 0143/2026 - Processo nº 02400076553/2026-01, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE de 23-11-2011.

SOUZA - VILA NOVA CACHOEIRINHA

PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO I DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n° 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Joao Marcelo Costa, RG 11.120.056-8, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau D, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 8-8-2021 à 6-8-2026. Certidão nº 0145/2026 - Processo nº 024.00110350/2024-81, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE de 23-11-2011.

GUILHERME FRANCISCO PESTANA VIEIRA – RG: 50.667.923-8 - 03 dias a contar de 21/09/2026.

PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO I DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

CONCEDENDO HOSPITAL GERAL DOUTOR JOSÉ PANGELLA - VILA Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 PENTEADO alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s);

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

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