DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

191/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com restituição de valores], formalizadas pelo requerente MARCELO ANTONIO DA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e afastada a prescrição de fundo do direito e verificada a legitimidade passiva, reconhece-se que o imposto de renda incidente sobre a verba "bonificação por resultado" recebida, deverá ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), observando-se as alíquotas vigentes em cada mês do período de referência.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 11:24:40

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia em exercício, Dr. Wanir José da Silveira Junior, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000063009.2026.8.26.0596, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Serrana, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREA DE MORAIS TEIXEIRA

CPF: 27XXXXXX44

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III. RS/PV: 13.154.631/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR indevido o desconto a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação "PRO-LABORE CARREIRA POLICIAL" (Código 11.010). 2. DETERMINAR à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a imediata cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação. 3. CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à Requerente os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação "PRO-LABORE CARREIRA POLICIAL", respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 11:46:27

O(a) Delegado Seccional de Polícia em exercício, Dr. Wanir José da Silveira Junior, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000980710.2025.8.26.0506, do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, de Ribeirão Preto, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NEIDE AMABILE PASTORE SILVA

CPF: 25XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial, 2ª Classe, Padrão II. RS/PV: 11.384.384/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a requerida pague as diferenças salariais à requerente, referentes aos períodos em que prestou serviços em unidade(s) de classe superior, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 11:44:16

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS

O(a) Delegado Seccional de Polícia de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002935-56.2026.8.26.0566, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CAIO IBERE GALVAO GOBATO

CPF: 17XXXXXX81

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III RS/PV: 11972210/01 DIREITO RECONHECIDO

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar o direito do requerente ao cômputo dos 183 (cento e oitenta e três) dias de Licença para Tratamento de Saúde como tempo de efetivo exercício na carreira de Delegado de Polícia para fins de implemento do requisito temporal previsto no art. 22, inciso II, da Lei Complementar n.º 1.152/2011, reconhecendo que o requerente implementou 25 (vinte e cinco) anos de carreira em 15/03/2026; (b) determinar que a requerida proceda à reavaliação do pleito promocional do requerente ao cargo de Delegado de Polícia de 1.ª Classe, Padrão III, computando os 183 (cento e oitenta e três) dias de Licença para Tratamento de Saúde como tempo de efetivo exercício e verificando o preenchimento dos demais requisitos legais; e (c) determinar que, caso a licença para tratamento de saúde seja o único motivo impeditivo da promoção, a requerida efetue a promoção do requerente com efeitos funcionais e financeiros retroativos a 16/03/2026, com os reflexos correspondentes em quinquênios e demais vantagens funcionais decorrentes da nova classe e padrão, e proceda ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas desde aquela data, acrescidas dos índices de atualização definidos na fundamentação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Fica rejeitado qualquer pedido que exceda os limites ora fixados."

O Doutor RICARDO LUIZ DE PAULA MARTINES, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, no uso de suas atribuições legais, DESIGNAnos termos da Portaria DGP nº 40/2006, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO, RG. 57.539.729, Delegado de Polícia em 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 - BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santa Cruz do Rio Pardo, respondendo cumulativamente Equipe “A” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 01.10.2026 a 16.10.2026;

DRA. MARIA CLAUDIA ANANIAS FREIRE, RG. 69.842.756, Delegada de Polícia em 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, na Delegacia de Polícia do Município de Ipaussu, respondendo cumulativamente pela Equipe “A” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 17.10.2026 a 31.10.2026;

DR. RENATO CALDEIRA MARDEGAN, RG. 18.910.200, Delegado de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Santa Cruz do Rio Pardo, respondendo cumulativamente pela Equipe “B” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 01.10.2026 a 16.10.2026;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:41:53

SETOR DE PESSOAL

DR. FRANCISCO DIOGO ALVES DE ALENCAR, RG. 69.845.714, Delegado de Polícia em 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 - BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Ourinhos, respondendo cumulativamente Equipe “C” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 17.10.2026 a 31.10.2026;

Nº do Processo: 058.00073165/2026-46 Interessado: Andrea Alessandra Moretti Garcia Assunto: Averbação de Licença Premio - retifica data

DRA. MARIA CLAUDIA ANANIAS FREIRE, RG. 69.842.756, Delegada de Polícia em 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, na Delegacia de Polícia do Município de Ipaussu, respondendo cumulativamente pela Equipe “C” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 01.10.2026 a 16.10.2026;

DESPACHO do Sr. Dr. DEJAIR RODRIGUES, Delegado Seccional de Polícia de São Carlos de 18/09/2026, AVERBANDO, 90 dias de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, a Sra. Andrea Alessandra Moretti Garcia, RG. 22.461.099, Carcereiro de 1º Classe, Padrão III, referente ao período de 11/09/2021 a 09/09/2026. Esta publicação prevalece sobre a enterior, publicada em 18/09/2026.

DR. NIZAR KATBEH, RG. 69.845.714, Delegado de Polícia em 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 - BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia do Primeiro Distrito Policial de Ourinhos, respondendo cumulativamente Equipe “C” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 17.10.2026 a 31.10.2026;

DEJAIR RODRIGUES Delegado Seccional de Polícia

Comunicado a que se refere o art 513 RGS: RODRIGO AUGUSTO BOSCOLI, RG. 24.628.390-7, Escrivão de Polícia, 1º Classe, Padrão III, 30 (trinta) dias a partir de 24/09/2026, referente q.q. 29/04/2021 a 27/04/2026, (DGP 09507/2008 – PULP).

DR. MARCELO DE ASSIS ALICEDA FILHO, RG. 39.168.168, Delegado de Polícia em 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 - BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santa Cruz do Rio Pardo, respondendo cumulativamente Equipe “D” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 01.10.2026 a 31.10.2026; DR. EDUARDO DORETTO, RG. 17.923.181, Delegado de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, lotado na D.G.P., classificado no DEINTER 4 – BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Ourinhos, respondendo cumulativamente pela Equipe “E” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 01.10.2026 a 16.10.2026;

Nº do Processo: 058.00101940/2026-61 Interessado: José Roberto Da Silva

Assunto: Retifica Despacho publicado no DOE de 21/09/2026 em razão de erro na inserção da data do despacho

DESPACHO do Sr. Dr. DEJAIR RODRIGUES, Delegado Seccional de Polícia de São Carlos de 18/09/2026, AVERBANDO, 90 dias de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, o Sr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA, RG. 22.461.163, Carcereiro, 1º Classe, Padrão III, do SQC-III, do QSSP, referente ao período de 12/09/2021 a 10/09/2026. Esta portaria prevalece sobre a anteriormente publicada em 21/09/2026 DEJAIR RODRIGUES Delegado Seccional de Polícia

DRA. HELOISA LOVATTO NASCIMENTO, RG. 48.930.998-7, Delegado de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, lotada na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Chavantes, respondendo cumulativamente pela Equipe “E” do Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no período de 17.10.2026 a 31.10.2026;

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SERTÃOZINHO

DRA. VIVIANE BOACNIN YONEDA SPONCHIADO, RG. 44.290.322-4, Delegada de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, lotada na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, em exercício no 3º Distrito Policial de Ourinhos, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Bernardino de Campos, no período de 01.10.2026 a 31.12.2026, por tratar-se de Unidade vaga;

DESPACHO DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE, DE 23/09/2026

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 alterado

pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Licença Prêmio ao interessado DR. PEDRO OTÁVIO TELLES DO NASCIMENTO, RG. 9.254.204, Delegado de abaixo: Polícia em 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 – ANGELO RAFAEL BUENO ROSA, RG 25.154.635, Escrivão de Polícia, 2ª BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia do Terceiro Distrito Policial classe, padrão II, 2ª parcela, sendo 15 dias para gozo imediato e restando de Ourinhos, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do 60 dias para gozo oportuno, referente ao qq. 11/12/2019 a 08/12/2024. Município de São Pedro do Turvo no período de 01.10.2026 a 31.10.2026, por (Proc. DGP nº 058.00120426/2025-43 - SEI). tratar-se de Unidade vaga;

DR. VALDIR ALVES DE OLIVEIRA, RG. 25.348.998-2, Delegado de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, na Delegacia de Polícia do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Espírito Santo do Turvo, no período de 01.10.2026 a 31.12.2026, por tratar-se de Unidade vaga;

DR. JOÃO ILDES BEFFA, RG. 14.065.875, Delegado de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 - BAURU, em exercício na Delegacia de Investigações Gerais de Ourinhos, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Óleo, no período de 01.10.2026 a 31.12.2026, por tratar-se de Unidade vaga;

ISABEL APARECIDA RIBEIRO, RG nº 20.908.246, Escrivão de Polícia de Classe Especial, padrão IV, 3ª parcela, sendo 15 dias para gozo imediato e restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao qq. 08-01-2020 a 05-012025. (Proc. DGP nº 06050/2010 - PULP).

DR. PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, RG. 20.094.034, Delegado de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, em exercício no 1º Distrito Policial de Ourinhos, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão do Sul, no período de 01.10.2026 a 31.12.2026, por tratar-se de Unidade vaga; DR. GABRIEL ULISSES SALOMÃO, RG. 24.712.454-0, Delegado de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Ourinhos, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Salto Grande, no período de 01.10.2026 a 31.12.2026, por tratar-se de Unidade vaga;

CARINA BIANCA CESCA, RG 22.234.728, Investigador de Polícia de 1ª classe, padrão III, efetivo, 2ª parcela, sendo 15 dias para gozo imediato e restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao qq. 29-07-2014 a 27-072019. (Proc. DGP nº 06049/2010 - PULP).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

DR. ANDRÉ ROSSIGNOLI, RG. 19.623.308-2, Delegado de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, lotado na DGP, classificado no DEINTER 4 – BAURU, em exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Ourinhos,

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

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