DOEMG 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 De setembro De 2026 – 5

Diário Do executivo

miNas Gerais

Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

ATOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 8ª REGIÃO DA ATO DO MAJ PM RESPONDENDO PELA CHEFIA DO ESTADO POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CONCEDE LICENÇA MAIOR DA OITAVA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos do Art . 7º, inciso DE MINAS GERAIS – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIASXVIII, da Constituição da República de 1988, prorrogada pelo PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de período de 60 dias nos temos do art . 2º, §2º, da Lei n . 18 .879/2010 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de à servidora ASPM - nº 145234-1 Emilyn Rodrigues Mendes, a partir 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, a servidora civil n . 166 .521-5, MARINALDA APARECIDA DO CARMO, ASPM-2E, de 07/08/2026 . referentes ao 5º lustro, a partir de 15/09/2025 .

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

A Corregedora-Geral de Polícia Civil reconheceu a extinção da

punibilidade dos acusados pela incidência da prescrição, determinando

o arquivamento dos autos .

Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e do artigo 55 da Lei Estadual nº 14.184/02, considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa dos servidores . Belo Horizonte, 23 de setembro de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

*Sindicância Administrativa nº 290.453/CGPC/2025

Sindicado: Miguel Alves do Nascimento – Investigador de Polícia, Masp 667 .768-6

O Chefe do 5º Departamento de Polícia Civil de Uberaba, Dr . Cézar Felipe Colombari da Silva, considerando a conclusão da Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado que o servidor praticou as transgressões disciplinares previstas no artigo 144, incisos III, VI e VII; no artigo 147; e no artigo 149, todos da Lei Estadual nº 5 .406/1969, aplicou a este, por meio da Portaria Punitiva 003/5ºDEPPC/2026, datada de 25/08/2026, a punição disciplinar de 6 (seis) dias de SUSPENSÃO . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e do artigo 55 da Lei Estadual nº 14.184/02, considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor . Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral: Cel . Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan

DRH – PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA – A Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40 .874/2000, promove à graduação de 1º SARGENTO BM, a partir de 31Jul26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 01Ago26 o nº 126 .268-2, 2º SARGENTO BM WEBERT MIRANDA DE SOUZA, CPF nº *** .020 .636-**, do 3ºBBM. Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 04Mai26 . Tem direito ao provento integral de sua graduação .

DRH – REFORMA POR IDADE . A Comandante-Geral Coronel BM Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40 .874/2000, Reforma por idade, a partir de 12Jul26, o Nº 069 .511-4, 2º Sargento QPRBM Cláudio Aristides Costa, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 23/06/2012 .

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ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS 85 .721 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do art . 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, dispensa, conforme proposição da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária constante no processo SEI nº 1510.01.0231759/2026-43, Luciano Cunha de Lima, Delegado-Geral de Polícia, Masp 386 .223-2, de responder pelo expediente da Delegacia Regional de Polícia Civil Governador Valadares/ 8° Depto . Governador Valadares .

85.722 - no uso de suas atribuições, designa para compor a Comissão de Avaliação e Homologação – CAH – no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, nos termos do art . 7º, caput, e parágrafo único, da Resolução nº 8 .352, de 11 de setembro de 2026, constante no Processo SEI nº 1510 .01 .0165725/2026-04, os seguintes servidores: I – presidente da Comissão: Alessandra Escobar Vieira Wilke, Delegada-Geral de Polícia, Masp 1 .145 .056-6;

II – dois membros titulares e dois membros suplentes lotados na Assessoria de Comunicação – ASCOM, sendo: a) titulares: Saulo de Tarso Gonçalves da Silva Castro, Delegado de Polícia, nível Especial, Masp 1 .330 .347-4, e Eduardo Xavier Alvernaz, Escrivão de Polícia, nível III, Masp 1 .174 .372-1; b) suplentes: Marlon Leandro de Resende Silva, Provimento em Comissão DAD-4, Masp 1 .316 .185-6, e Luiza Galvão Oliveira, Provimento em Comissão DAD-4, Masp 1 .526 .057-3;

• III – um membro titular e um suplente lotados na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, sendo: a) titular: Antônio Cipriano das Neves Silva, Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível III, Masp 1 .254 .055-5;

b) suplente: Filipe de Oliveira Sousa, Auxiliar Administrativo da Minas Gerais Administração e Serviços S .A . – MGS, Masp x0176077 .

85 .723 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 9 .401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27 .471, de 22 de outubro de 1987, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 1933/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0220602/2026-97, concede a Sylvia Regiane de Oliveira Silva, Investigadora de Polícia, nível Especial, Masp 668 .166-2, lotada na 1ª Delegacia de Polícia Civil Sete Lagoas/ DRPC Sete Lagoas/ 19º Depto . Sete Lagoas, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 6 (seis) meses .

85 .724 - no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento do pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 1934/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0213024/2026-33, de Luiz Gustavo Rosa Canozzo, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1.174.094-1, lotado na Delegacia de Polícia Civil Prata/ DRPC Ituiutaba/ 9º Depto. Uberlândia, por não atender integralmente aos requisitos dispostos nos termos do art . 59, inciso II e art . 65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013 .

85 .725 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art . 59, inciso II e art . 65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 1909/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0218599/2026-52, a Joelson Melo Alves, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1 .295 .382-4, lotado na Delegacia de Polícia Civil Brasília de Minas/ DRPC Januária/ 11º Depto . Montes Claros, pelo período de 4 (quatro) dias, a contar de 08/09/2026 e por 1 (um) dia, a contar de 14/09/2026 .

85.726 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Geraldo Souto Farias, Masp 1.458.4155, Investigador de Polícia, nível I, lotado na Delegacia de Polícia Civil Peçanha/ DRPC Guanhães/ 8º Depto . Governador Valadares, a contar de 21/09/2026, data do desligamento do servidor .

85.727 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Ednando Martins Silva, Masp 1.644.128-9, Investigador de Polícia, nível I, lotado na Academia de Polícia Civil, a contar de 01/09/2026, data do desligamento do servidor .

85.728 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Edna Maria dos Santos Soares Reis, Masp 1 .561 .971-1, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível I, lotada no Hospital da Polícia Civil, a contar de 18/09/2026, data do desligamento da servidora .

• 85 .729 - no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37 .924, de 16 de maio de 1996, e Decreto n° 42 .251, de 9 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,

Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Ordenador de Despesa da respectiva Unidade Executora:

Dispensa os servidores a seguir nominados da função de Responsável Técnico das respectivas Unidades Executoras:

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL PROCEDIMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 291 .035 - SEI 1510 .01 .0234543/2025-53 . Acusada: Monah Zein, ex Delegada de Polícia, Masp . 1 .478 .951-5 Assunto: Transgressões Disciplinares - Demissão Advogado: Defesa Própria Conselheiro Relator: Dra . Andrea Mendes de Souza Abood Deliberação n .º 17/2026 - Conselho Superior da PCMG

O acesso aos autos, bem como as orientações necessárias à habilitação e ao acompanhamento do processo, poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected] Fica assegurado ao acusado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, podendo acompanhar os atos processuais, constituir procurador, indicar e inquirir testemunhas, produzir provas, requerer diligências e praticar os demais atos necessários à sua defesa . As reuniões da Comissão serão realizadas em dias úteis, na sala de audiências desta Corregedoria-Geral de Polícia Civil ou, quando necessário, em outro local previamente indicado, sempre mediante designação de data e horário . Fica o acusado, desde já, citado para, querendo, no prazo de 10 dias, contado a partir da última publicação deste Edital, apresentar defesa prévia em relação aos fatos que lhe foram imputados, podendo, na mesma oportunidade, apresentar rol de testemunhas, limitado ao máximo de 10, com indicação de endereço e correio eletrônico atualizados, bem como requerer as diligências que entender pertinentes, nos termos da Lei Estadual nº 5 .406/1969 . O não comparecimento, pessoalmente ou por meio de representante legalmente constituído, bem como a ausência de manifestação no prazo assinalado, não impedirá o regular prosseguimento do feito, podendo ser declarada a revelia, nos termos do artigo 180, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 5 .406/1969, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis às fases subsequentes do processo . Eu, Celso Barbosa Santana Júnior, Secretário da Comissão, o digitei . Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

SÚMULA/DECISÕES

O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em reunião realizada aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2026, acompanhando o voto da conselheira relatora, Dra . Andrea Mendes de Souza Abood, deliberou por maioria, uma vez que os conselheiros, Dra . Elizabeth de Freitas Assis Rocha, Dr . Thales Bittencourt de Barcelos, e o Bel . Cláudio Rosa David não votaram, negar provimento ao recurso impetrado, mantendo-se integralmente a penalidade de DEMISSÃO aplicada à ex-servidora Monah Zein, Masp . 1 .478 .951-5 . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Darcimar Antônio da Silva Secretário Executivo do Conselho Superior da PCMG

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL QUARTA PUBLICAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO

Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira Presidente da 3ª Comissão Processante Permanente

O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, Dr . Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, designado pela Portaria nº 092/CGPC/2026, da Exma . Sra . Corregedora-Geral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” em dezenove de junho de 2026, para promover a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 1510 .01 .0179865/2026-16, protocolado sob o nº 291 .391, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 180, § 2º, da Lei Estadual nº 5 .406/1969, bem como pelos fundamentos constantes dos autos, CITA, pelo presente Edital, o servidor THIAGO VERYDOMAR DE SOUZA, Investigador de Polícia, Nível II, MASP 1 .195 .465-8, para se ver processar até julgamento final das imputações que lhe foram atribuídas no referido Processo Administrativo Disciplinar . As condutas imputadas ao acusado encontram-se, em tese, enquadradas no artigo 149 c/c artigo 144, incisos III e VI; artigo 150, incisos XXIII e XXV, artigo 151, inciso III c/c artigo 152, §2º, incisos I, II, III e IV c/c artigo 158, inciso II c/c artigo 159, incisos II e IX, todos da Lei 5 .406/69, podendo ensejar a aplicação da penalidade correspondente, nos termos da legislação vigente . O Processo Administrativo Disciplinar tramita eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, perante a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, sendo assegurado ao acusado, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, o acesso aos autos e o acompanhamento de todos os atos processuais, mediante prévia habilitação como usuário externo no referido sistema .

Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º 197 .397

ACUSADOS: RAIMUNDO PEREIRA FILHO, Investigador de Polícia, Masp . 391 .264-9;

ADRIANO ANDRADE NASCIMENTO, Investigador de Polícia (aposentado), Masp . 387 .504-4; MILSON ONOFRIO, Investigador de Polícia (aposentado), Masp . 344 .054-2; NILSON ONOFRI, Investigador de Polícia (aposentado), Masp . 344 .059-1;

MANOEL DE JESUS RAMOS GONÇALVES, Investigador de Polícia (aposentado), Masp . 294 .331-4 . TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo 149, c/c artigo 144, inciso III, c/c artigo 150, incisos XXIII, XXX e XXXIV, c/c artigo 152, §2º, incisos I, II, III e IV, c/c artigo 158, inciso II, c/c artigo 159, incisos II, VII e IX, c/c artigo 160, incisos I e IV, todos da Lei Estadual nº 5 .406/69,

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

EDUARDO AUGUSTO REZENDE FERNANDES Chefe de Gabinete

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Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Secretário: Leônidas José de Oliveira

RESOLUÇÃO SECULT Nº 59, 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional, de servidor de carreira do Grupo de Atividades de Cultura da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 15 .468, de 13 de janeiro de 2005, Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e Lei 23 .304, de 30 de maio de 2019 . O SECRETÀRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 93, da Constituição do Estado,

RESOLVE: Art . 1º - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no Anexo Único desta Resolução, nos termos do art . 22 da Lei nº 15 .468, de 13 de janeiro de 2005 e Decreto 44 .769 de 07 de abril de 2008, em virtude de Determinação Judicial contida no Processo Judicial de nº 5100457-40 2023 8 13 0024 .

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A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260925246742715.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.