DOEMG 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – sexta-feira, 25 De setembro De 2026

Diário Do executivo

miNas Gerais

ATO Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 .

DELIBERAÇÃO CET Nº 01/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova a Carta do Pilar: Singularidade, Valor e Permanência – Dez princípios para o futuro do turismo em Minas Gerais, e estabelece diretrizes para sua adesão, acompanhamento e revisão . O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12 - inciso VI do Decreto nº 45 .308/2010, DELIBERA: Art . 1º Fica aprovada a Carta do Pilar: Singularidade, Valor e Permanência – Dez princípios para o futuro do turismo em Minas Gerais, constante do Anexo I desta Deliberação . Art. 2º A Carta do Pilar constitui referência de princípios para o desenvolvimento do turismo em Minas Gerais, considerando a cultura e a singularidade dos territórios, a participação das comunidades, a geração e a permanência de valor local, o trabalho, o patrimônio, a paisagem e a natureza, a acessibilidade, a conectividade, a tecnologia, a hospitalidade e a qualidade da experiência turística. Art . 3º A adesão à Carta do Pilar é voluntária e aberta aos municípios, às Instâncias de Governança Regionais, às empresas, às instituições, às universidades, aos trabalhadores, às comunidades, aos detentores do patrimônio, às organizações da sociedade civil e aos demais interessados que reconheçam seus princípios . Parágrafo único . A adesão representa o compromisso de traduzir os princípios da Carta em iniciativas compatíveis com a natureza, a realidade e as possibilidades de cada aderente . Art. 4º O acompanhamento da Carta do Pilar será realizado no âmbito do Conselho Estadual de Turismo, em diálogo com o Observatório do Turismo de Minas Gerais, as Instâncias de Governança Regionais e os aderentes, tendo o ano de 2026 como referência inicial. Parágrafo único . O acompanhamento considerará as diferenças entre os territórios e não estabelecerá ranking ou classificação entre os aderentes . Art . 5º Será produzida síntese pública anual do acompanhamento da Carta do Pilar, reunindo informações, experiências e avanços relacionados aos compromissos assumidos . Art . 6º A primeira revisão quinquenal da Carta do Pilar será realizada em 27 de setembro de 2031, Dia Mundial do Turismo, considerando os compromissos assumidos, os resultados observados e as transformações verificadas nos territórios. Art . 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais

ANEXO I CARTA DO PILAR SINGULARIDADE, VALOR E PERMANÊNCIA Dez princípios para o futuro do turismo em Minas Gerais DIA MUNDIAL DO TURISMO Ouro Preto, 27 de setembro de 2026 Há lugares que conhecemos pelos olhos e outros que permanecem em nós depois da partida. Uma cidade pode ficar na memória pelo som de um sino, pelo cheiro de uma cozinha, pela pedra gasta de uma rua, pelo curso de um rio, pela presença de uma montanha ou pelo silêncio que antecede uma celebração . Viajar talvez comece quando deixamos de simplesmente passar por um lugar e permitimos que ele nos alcance . A Carta do Pilar nasce em Ouro Preto, no Dia Mundial do Turismo de 2026, aberta à adesão daqueles que reconheçam seus princípios e queiram transformá-los em compromisso . O turismo move a economia, cria trabalho, aproxima pessoas e abre possibilidades para os territórios . Esse crescimento traz uma responsabilidade: quanto mais desejado se torna um lugar, maior precisa ser o cuidado para que aquilo que o tornou singular continue existindo . O Dia Mundial do Turismo atravessa a história desta Carta . Em 27 de setembro de 2021, quando ainda procurávamos caminhos para sair da pandemia, uma celebração na Basílica Menor de Nossa Senhora do Pilar marcou a esperança da retomada . Naquele tempo, a pergunta era quando as pessoas voltariam a viajar . Cinco anos depois, em 27 de setembro de 2026, voltamos a Ouro Preto . Os caminhos se reabriram, novos destinos ganharam visibilidade e o turismo recuperou sua capacidade de movimentar pessoas, trabalho e economia . A pergunta agora é outra: o que queremos que permaneça enquanto continuamos crescendo? É dessa passagem entre dois Dias Mundiais do Turismo que nasce a Carta do Pilar . Ela conserva o nome do lugar onde celebramos a esperança da retomada e é apresentada agora na Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, integrante do conjunto histórico protegido como patrimônio cultural brasileiro e da Cidade Histórica de Ouro Preto, reconhecida como Patrimônio Mundial pela UNESCO . O Pilar guarda a memória do tempo em que esperávamos a volta; o Rosário nos aproxima das irmandades negras, dos reinados e congados, da ancestralidade e de formas de pertencimento que atravessaram os séculos . A Carta nasce em Ouro Preto, mas seu horizonte é Minas Gerais inteira . Da Zona da Mata ao Jequitinhonha, do Norte ao Sul, do Triângulo aos vales e montanhas, encontramos cidades e distritos, vilas e comunidades, serras, rios, matas, cerrados, cavernas e cachoeiras . Cada parte desse território construiu maneiras próprias de trabalhar, criar, celebrar, receber e estar no mundo . Antes que qualquer lugar seja chamado de destino, a vida já estava ali. Havia pessoas, memória, trabalho, crenças, afetos, conflitos e paisagens . O turismo chega a uma história que começou antes dele e precisa aprender a conviver com aquilo que encontrou . dessa compreensão que nascem estes dez princípios . 1 . CULTURA É VIDA, NÃO CENÁRIO Antes do turismo existe a cultura . Ela é um direito, uma expressão de identidade e uma dimensão essencial da vida das comunidades . Está na arquitetura, na cozinha, na música, no teatro, na dança, nas artes, na literatura, nos museus, nos ofícios, nas festas, na religiosidade, nas maneiras de falar e nos conhecimentos que atravessam gerações . Seu valor não começa quando alguém decide viajar para conhecê-la. Para quem vive em Minas Gerais, cultura é memória, pertencimento, criação e convivência. Para quem chega, abre a possibilidade de encontrar outras maneiras de estar no mundo . Toda viagem contém mais verdade quando é atravessada pela experiência cultural do lugar. É então que deixamos de apenas passar por um território e passamos, de fato, a estar nele . Viajar pressupõe respeito . Quem chega encontra culturas com histórias, valores, crenças e modos próprios de vida. Receber bem não significa transformar um lugar para agradar a quem vem de fora . A hospitalidade ganha sentido quando o encontro acontece sem que o território precise abandonar aquilo que é . Patrimônio também vive nos ritos, nas cozinhas, nas cantigas, nas festas, nos modos de fazer e nos conhecimentos transmitidos . Um queijo, um artesanato, uma celebração, o saber das apanhadoras de flores sempre-vivas ou um ofício carregam origem, história e pessoas. Colocá-los em valor significa mantê-los vivos e fazer com que seus detentores participem do reconhecimento e das oportunidades que possam nascer daí . A cultura continua acontecendo . Cada geração recebe um patrimônio e acrescenta a ele sua própria criação . 2 . QUEM VIVE O TERRITÓRIO PARTICIPA DE SEU FUTURO Um destino perde força quando aqueles que vivem nele deixam de reconhecer o próprio lugar . Moradores, trabalhadores, produtores, artistas, artesãos, comunidades tradicionais, empreendedores e detentores de saberes conhecem dimensões do território que nenhum planejamento realizado à distância consegue substituir. Participar significa mais do que ser consultado. A experiência de quem vive no lugar precisa ter consequência nas decisões sobre aquilo que pode crescer, o que merece cuidado e o que uma comunidade prefere não transformar . Quando a moradia se torna inacessível, pequenos negócios desaparecem ou partes de uma cidade passam a existir quase exclusivamente para quem chega, alguma coisa se rompe entre o território e aqueles que o construíram . O desenvolvimento turístico precisa melhorar a vida cotidiana de quem permanece . 3 . MINAS SÃO MUITAS Minas Gerais nunca coube em uma única imagem . Montanha e sertão, mata e cerrado, vale e planalto, metrópole e pequena cidade formam um território cuja riqueza nasceu das diferenças . Viaja-se por Minas Gerais pela cultura, pela natureza, pela cozinha mineira e pela fé, mas também pelos negócios, pelos eventos, pelo esporte, pela arte, pelo conhecimento ou simplesmente pelo desejo de descobrir outro lugar . A mineiridade não foi criada para o turismo . Já estava na mesa, na conversa, nos ofícios, na música, no trabalho, na relação com a terra e nas maneiras de receber . E, porque Minas Gerais é diversa, também são diversas as suas mineiridades .

Há territórios que ainda precisam ser descobertos e outros que já enfrentam o desafio de distribuir melhor os visitantes ou diminuir a pressão sobre lugares muito procurados . Desenvolver o turismo é reconhecer essas diferenças e ampliar oportunidades sem transformar Minas Gerais numa imagem única e repetida . 4 . A FÉ TEM SEUS PRÓPRIOS TEMPOS O sagrado está profundamente inscrito na formação de Minas Gerais e se manifesta por caminhos diferentes . Igrejas, santuários, romarias, terreiros, congados, reinados, peregrinações e festas guardam matrizes culturais, ancestralidades e formas próprias de relação com o sagrado . Cada experiência possui seus tempos e sentidos. Uma igreja continua sendo lugar de oração quando recebe visitantes; uma romaria permanece promessa e caminho; um terreiro guarda memória e ancestralidade; um congado reúne fé, pertencimento e continuidade . O turismo pode aproximar pessoas dessas experiências, ampliar o conhecimento e participar da economia que se forma ao redor delas, desde que respeite os ritos, os calendários, os detentores e os limites definidos pelas próprias comunidades. Há coisas cujo valor não depende de se tornarem atração . 5 . O CRESCIMENTO DEVE DEIXAR RIQUEZA ONDE ACONTECE O turismo representa cerca de 7% do PIB de Minas Gerais e alcança uma ordem de grandeza próxima de R$ 80 bilhões . A dimensão desses números importa pelo que movimenta na vida real: hospedagem, alimentação, comércio, cultura, agricultura, transportes, eventos, serviços e milhares de pequenos negócios . A questão decisiva é saber quanto dessa riqueza permanece no lugar onde a viagem acontece . Um hotel pode apresentar seu território já no café da manhã, comprando queijo, café, frutas, doces e quitandas de produtores próximos . Restaurantes podem contar de onde vêm seus ingredientes, pousadas aproximar hóspedes de produtores e artesãos, mercados dar espaço ao que nasce na região e eventos ampliar a contratação local . Quem acorda em Minas Gerais deveria poder descobrir, já à mesa do café da manhã, em que parte das Minas e das Gerais acordou . É nessa relação entre território, memória e economia que a cozinha mineira revela sua força . Antes de ser gastronomia, é saber transmitido, relação com a terra, com o cultivo e com as maneiras de conservar, preparar, servir e receber . É dessa raiz cultural que nasce também sua potência como experiência turística, economia e mercado . Aquilo que alguém conhece durante uma viagem pode continuar criando mercado depois da partida . Essa economia precisa ser digna para quem trabalha . Quem cozinha, dirige, orienta, vende, recebe, cultiva, cria e preserva participa da experiência turística e precisa participar da prosperidade que ela produz . 6 . TODO TERRITÓRIO POSSUI SEU RITMO E SEU LIMITE Cada lugar possui uma medida . Há o tempo da festa, da colheita, das águas, do trabalho, da celebração e da vida comum . Existem também condições concretas que não podem ser ignoradas: água, saneamento, mobilidade, moradia, resíduos, patrimônio e capacidade ambiental . A infraestrutura turística começa na vida local . Uma cidade acessível, segura, bem sinalizada e com espaços públicos cuidados é melhor para quem chega porque, antes, tornou-se melhor para quem vive nela . A conectividade integra essa infraestrutura . Ligações aéreas nacionais e internacionais, aeroportos regionais articulados aos demais meios de transporte e boas redes digitais aproximam Minas Gerais do mundo e seus próprios territórios entre si . Conectar faz sentido quando amplia a permanência, abre mercados e permite que o visitante alcance lugares ainda pouco integrados à circulação turística . Há territórios que podem receber mais pessoas e outros que precisam organizar melhor os fluxos já existentes. Conhecer essa diferença faz parte da maturidade de qualquer destino . 7 . PAISAGEM E NATUREZA SÃO UMA HERANÇA COMUM As montanhas, os rios, as cachoeiras, as cavernas, as matas, os campos e os cerrados de Minas Gerais participam da vida dos territórios . Não estão ali apenas para serem contemplados . Uma cachoeira existe porque há água . Uma trilha depende da vegetação, da fauna e das pessoas que conhecem aquele caminho . A paisagem que vemos hoje resulta de escolhas acumuladas no tempo . O turismo de natureza pode criar trabalho e renda ao mesmo tempo que fortalece a conservação . Isso exige visitação compatível com cada lugar, cuidado com resíduos e biodiversidade, proteção das águas e atenção às mudanças do clima .

Durante séculos, parte importante da economia de Minas Gerais esteve associada ao que se retirava da terra . O turismo oferece outra possibilidade: produzir valor também a partir daquilo que permanece . 8 . A TECNOLOGIA DEVE REVELAR DIFERENÇAS A inteligência artificial, os dados e as plataformas digitais já participam das decisões sobre onde viajar, o que conhecer e como chegar . Podem tornar visível um pequeno destino, ampliar a acessibilidade, traduzir informações, organizar fluxos e ajudar a compreender melhor o território . Também podem conduzir milhões de pessoas às mesmas fotografias, aos mesmos caminhos e às mesmas escolhas . Quanto mais fácil se torna encontrar informação, maior é o risco de procurarmos todos as mesmas coisas . Há ainda uma questão que toca diretamente a verdade dos lugares . A tecnologia pode interpretar, comunicar e ampliar a experiência de uma paisagem, mas não deve inventá-la e apresentá-la como real . Uma cachoeira não precisa receber uma queda d’água que não possui, uma serra não precisa ser mais alta, uma igreja não precisa mudar de forma, proporção ou cor para despertar desejo. Quando uma fotografia é apresentada como registro de um destino, ela precisa preservar a realidade daquele lugar. Imagens criadas ou significativamente alteradas por inteligência artificial devem ser identificadas como tal. A paisagem mineira não precisa ser artificialmente aperfeiçoada para se tornar desejável . Sua força está justamente naquilo que é . Preservar o direito de um território à própria imagem também é uma forma de preservar seu patrimônio .

Os territórios precisam conhecer seus dados e conservar o direito de contar suas próprias histórias . Origem, autoria, contexto e verdade continuam importantes no mundo digital . A tecnologia pode ampliar a experiência de um lugar; não deve substituir a verdade do lugar. 9 . VIAJAR É ESTABELECER UMA RELAÇÃO Quem recebe um visitante abre, durante algum tempo, parte de sua paisagem, de sua memória e de sua vida cotidiana . Quem chega deixa de ser somente consumidor e passa à condição de hóspede . Essa condição pede respeito às culturas locais, aos espaços sagrados, às comunidades, ao patrimônio, à natureza e aos ritmos de cada território . A hospitalidade se constrói no encontro entre quem recebe e quem chega . Também precisamos ampliar quem pode viajar . Acessibilidade física, comunicacional e sensorial faz parte dessa hospitalidade porque conhecer lugares e participar de sua vida cultural deve ser uma possibilidade aberta a pessoas diferentes . Uma viagem pode permanecer muito depois do retorno, na memória, nos vínculos e no conhecimento adquirido . Talvez esteja aí uma de suas formas mais profundas de permanência.

10 . PRECISAMOS MUDAR A MEDIDA DO SUCESSO Continuaremos contando visitantes, ocupação, permanência, gasto, empregos e conectividade . Esses números são indispensáveis, mas contam apenas uma parte da história . Precisamos saber quanto da riqueza permaneceu no território, se fornecedores locais entraram nessa economia, se o trabalho melhorou e se o patrimônio continua vivo . Importa conhecer também a condição das águas e das paisagens, saber se a infraestrutura melhorou a vida cotidiana e se os fluxos foram distribuídos de maneira mais equilibrada. E precisamos ouvir quem mora nos lugares, porque a experiência de quem permanece revela coisas que nenhuma planilha consegue mostrar sozinha . No fim, uma pergunta reúne todas as outras: o território ficou mais forte depois que o visitante foi embora? COMPROMISSO E PERMANÊNCIA

A Carta do Pilar permanece aberta à adesão de municípios, Instâncias de Governança Regionais, empresas, instituições, trabalhadores, universidades, comunidades, detentores do patrimônio, organizações da sociedade civil e todos aqueles que reconheçam seus princípios . Assinar significa assumir o compromisso de traduzi-los, segundo a realidade de cada aderente, em escolhas concretas . O Conselho Estadual de Turismo acompanhará esse percurso em diálogo com o Observatório do Turismo, as Instâncias de Governança Regionais e os aderentes. O ano de 2026 será tomado como referência inicial, observando questões essenciais: a riqueza que permanece nos territórios, o trabalho e a presença de fornecedores locais, a percepção dos moradores, a cultura e o patrimônio, a natureza e os fluxos, a infraestrutura, a acessibilidade e a conectividade .

Não haverá ranking . Minas Gerais é diversa demais para ser submetida a uma única régua . Importará conhecer o ponto de partida de cada território, os compromissos assumidos e aquilo que conseguiu transformar . Uma síntese pública anual permitirá acompanhar esse caminho, combinando dados e a experiência das pessoas, sem criar uma nova camada de burocracia . Em 27 de setembro de 2031, novamente no Dia Mundial do Turismo, voltaremos à Carta. Será o momento de confrontar aquilo que afirmamos com aquilo que fomos capazes de realizar e perguntar o que cresceu, o que permaneceu, quais mercados foram criados, quanto da riqueza ficou nos lugares e como cuidamos das pessoas, dos patrimônios, das águas e das paisagens .

As gerações futuras têm o direito de encontrar vivas as cidades, as festas, as cozinhas, as artes, as formas de fé, os saberes, as águas e as paisagens que chegaram até nós . O Pilar guarda a memória do Dia Mundial do Turismo em que esperávamos a volta, enquanto o Rosário marca o momento em que, cinco anos depois, decidimos perguntar o que deveria permanecer . A Carta nasce dessa passagem, em Ouro Preto, mas pertence a todas as Minas e a todas as Gerais . Informação será abundante . A singularidade continuará rara . O futuro do turismo em Minas Gerais será reconhecido também por aquilo que permanece quando o visitante parte .

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretário: Marcelo Couto Dias

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ATOS DA SENHORA DIRETORA

A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019: CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, a servidora: Masp 929 .320-0 Aurenita Pereira dos Santos,Assistente de Gestão e Politicas Publicas em Desenvolvimento – III J,referente ao 9º quinquênio, a partir de 19.09.2026.

Masp 369807-3, Dilma Aparecida Alves Seabra de Abreu Rocha, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento V E, referente ao 6º quinquênio, a partir de 08.09.2026.

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art . 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art . 37 da CR/1988, a servidora: Masp 369807-3, Dilma Aparecida Alves Seabra de Abreu Rocha, Assistente de Gestão e Políticas Públicas V E, a partir de 08 .09 .2026 .

RETIFICA O ATO QUE AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48 .173 de 08/04/2021, da servidora: MASP 901946-4, Solange Machado Melo, na publicação de 29.05.2026, onde se lê: por 1 mês, leia-se: por 15 dias, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 09.12.2026, a pedido da servidora. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026 . Anna Cristina Rodrigues Ávila Costa Diretora de Recursos Humano

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Presidente: Gilmar Alvares Cota Júnior

ATO Nº 20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 . A Presidência da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais-Utramig, no uso das atribuições, e

Considerando a aprovação do Ministério da Educação – MEC á proposta de adesão á linha de fomento da Bolsa Formação – Programa Mulheres Mil – Redes de Ensino da Fundação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig e o constante dos autos do processo nº 2280 .01 .0000215/2026-60; RESOLVE:

Fica instituída a Comissão Interna para atuação no edital Pronatec/ Utramig nº 09/2026 -para seleção de estudantes Mulheres Mil, extrato a ser publicado no Diário Oficial de Minas Geraise íntegra disposta no site institucional da Utramig:https://utramig .mg .gov .br/, composta pelos servidores abaixo relacionados:

Renan Ribeiro Lopes Braga de Lima, Matricula: 20191-3 que a presidirá, Lídia Natali Gomes Bonfim, Matricula 16373-7; Larissa Souza Silveira, Masp 1 .642 .462-4;

A Comissão selecionará os candidatos conforme critérios previstos no Edital Pronatec/Utramig nº 09/2026 mencionado acima, devendo divulgar o resultado prévio no site da Utramig no prazo estipulado . Em caso de recurso, a Comissão providenciará análise e julgamento . Na ocorrência de impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros acima indicados, o fato deve ser comunicado para a Diretora de Qualificação e Extensão - DQE, sendo que o membro da Comissão Interna será imediatamente substituído ou afastado . Esta Comissão torna-se extinta com o término dos trabalhos previstos no Cronograma do referido Edital . Gilmar Álvares Cota Júnior Presidente Utramig

ATO Nº 21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 . A Presidência da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais-Utramig, no uso das atribuições, e Considerando a aprovação do Ministério da Educação – MEC á proposta de adesão á linha de fomento da Bolsa Formação – Programa Mulheres Mil – Redes de Ensino da Fundação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig e o constante dos autos do processo nº 2280 .01 .0000216/2026-33; RESOLVE:

Fica instituída a Comissão Interna para atuação no edital Pronatec/ Utramig nº 10/2026 -para seleção de estudantes Mulheres Mil, extrato a ser publicado no Diário Oficial de Minas Geraise íntegra disposta no site institucional da Utramig:https://utramig .mg .gov .br/, composta pelos servidores abaixo relacionados: Renan Ribeiro Lopes Braga de Lima, Matricula: 20191-3 que a presidirá, Lídia Natali Gomes Bonfim, Matricula 16373-7; Larissa Souza Silveira, Masp 1 .642 .462-4;

A Comissão selecionará os candidatos conforme critérios previstos no Edital Pronatec/Utramig nº 10/2026 mencionado acima, devendo divulgar o resultado prévio no site da Utramig no prazo estipulado . Em caso de recurso, a Comissão providenciará análise e julgamento . Na ocorrência de impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros acima indicados, o fato deve ser comunicado para a Diretora de Qualificação e Extensão - DQE, sendo que o membro da Comissão Interna será imediatamente substituído ou afastado . Esta Comissão torna-se extinta com o término dos trabalhos previstos no Cronograma do referido Edital . Gilmar Álvares Cota Júnior Presidente Utramig

A Presidência da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais-Utramig, no uso das atribuições, e Considerando a aprovação do Ministério da Educação – MEC á proposta de adesão á linha de fomento da Bolsa Formação – Programa Mulheres Mil – Redes de Ensino da Fundação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig e o constante dos autos do processo nº 2280 .01 .0000217/2026-06; RESOLVE: Fica instituída a Comissão Interna para atuação no edital Pronatec/ Utramig nº 11/2026 -para seleção de estudantes Mulheres Mil, extrato a ser publicado no Diário Oficial de Minas Geraise íntegra disposta no site institucional da Utramig:https://utramig .mg .gov .br/, composta pelos servidores abaixo relacionados: Renan Ribeiro Lopes Braga de Lima, Matricula: 20191-3 que a presidirá, Lídia Natali Gomes Bonfim, Matricula 16373-7; Larissa Souza Silveira, Masp 1 .642 .462-4;

A Comissão selecionará os candidatos conforme critérios previstos no Edital Pronatec/Utramig nº 11/2026 mencionado acima, devendo divulgar o resultado prévio no site da Utramig no prazo estipulado . Em caso de recurso, a Comissão providenciará análise e julgamento . Na ocorrência de impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros acima indicados, o fato deve ser comunicado para a Diretora de Qualificação e Extensão - DQE, sendo que o membro da Comissão Interna será imediatamente substituído ou afastado . Esta Comissão torna-se extinta com o término dos trabalhos previstos no Cronograma do referido Edital . Gilmar Álvares Cota Júnior Presidente Utramig

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO – AIAF 10 .000059481 .07 Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis de LEONÍDIA CALDEIRA DA SILVA, C .P .F .: 545 .565 .706-20, por sucessão legítima, aberta em 06/08/2012, apurado na Declaração de bens e direitos nº 202 .118 .715 .277-8, protocolo no SIARE em 13/08/2021 . EINSENHOWER CALDEIRA DA SILVA, CPF 025 .736 .036-01 RUA LAGOA DA PRATA, Nº 792 A - SALGADO FILHO BELO HORIZONTE - MG

Requisitamos para apresentação no prazo de 24 horas, a contar da ciência deste, o comprovante de quitação do imposto apurado na declaração supracitada, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/ BH-1, localizada à Rua da Bahia, 1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail [email protected]). Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2021 a 31/12/2025. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do RPTA/MG . Belo Horizonte, 23 de setembro de 2026

João Paulo Ferreira Braz

Delegado Fiscal

DF / BH-1 SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO – AIAF 10 .000059364 .86

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis de Terezinha Jesus de Paula Martins, CPF nº 140 .786 .86672, por sucessão legítima, aberta em 01/11/2013, apurado na DBD n° 202 .105 .777 .917-7, protocolada no SIARE em 17/03/2021 . MARIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, CPF 247 .115 .356-91 RUA JAPAO, Nº 246 - NACOES UNIDAS - SABARA - MG Requisitamos para apresentação no prazo de 24 horas, a contar da ciência deste, o comprovante de quitação do imposto apurado na declaração supracitada, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/ BH-1, localizada à Rua da Bahia, 1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail [email protected]). Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 30/04/2014 a 07/08/2026. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do RPTA/MG . Belo Horizonte, 23 de setembro de 2026

João Paulo Ferreira Braz

Delegado Fiscal DF / BH-1 SRF/ BELO HORIZONTE

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SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/ IPATINGA/ ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL IPATINGA COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/08, por estar em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução nº 5209 de 17/12/2018, fica o sujeito passivo responsável abaixo identificado intimado a promover o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente . A falta de pagamento/ parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial/ extrajudicial . Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária localizada na Av . Vinte e Oito de Abril, nº 630/640 – Centro - Ipatinga/MG . PTA N°: 15 .000104300-22

Sujeito Passivo: MOISES DA SILVA SANTOS CPF: 07245833605 Endereço: Av Acesita, 188 B – Centro – Coronel Fabriciano- MG – CEP 35170-058 PTA N°: 15 .000104307-74

Sujeito Passivo: CLAUDIA DA SILVA SANTOS CPF: 005650306-71

Endereço: Rua Joaquim Moreira, 151 – Santa Rita (Cachoeira do Vale) – Timoteo-MG – CEP 35184-302 Ipatinga, 24 de setembro de 2026 Marli Ferreira da Silveira Schuwarten Masp . 669799-9 Chefe da AF/ 2º Nível – Ipatinga

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260925246742716.