DOEMG 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 De setembro De 2026 – 9

miNas Gerais

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 450/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: F .L .B . MaSP 1 .XX6 . X24-4, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Flávio Lúcio Santos; Membros: Roberta Cristina Alves e Marcelo Rabelo . Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 451/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: J .R .S . MaSP 1 .XX1 . X38-7, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Savano Junger Froede; Membros: Antônio Rodolpho Junger Filho e Arthur Coutinho Silva . Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 452/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: R .S .R . MaSP 1 .XX5 . X44-2, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Cláucio Coelho de Souza Júnior; Membros: Wanderson Silveira de Carvalho e José Victor Nunes Castro . Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

24 2263257 - 1

O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 394/2026, Cristiano Augusto Vieira Dias, publicado no Jornal Minas Gerais de 04 de setembro de 2026, conforme PORTARIA/NUCAD/ CSet - SEJUSP/PAD Nº 394/2026, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08 (oito) dias consecutivos, a CITAÇÃO do processado WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA - MaSP 1 .209 .741-6, para tomar conhecimento dos fatos alegados na Portaria Inaugural . O servidor citado tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste edital para indicar provas, arrolar testemunhas e constituir advogado para acompanhar as apurações, devendo, se for o caso, enviar a esta Comissão, no mesmo prazo, o Instrumento de Procuração e a Defesa Prévia, sob a pena de ser declarado revel . Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à disposição do processado na sede regional da 17º RISP, Núcleo de Correições Administrativas, situado na rua Silvestre Ferraz, nº: 362, Bairro: Centro, Pouso Alegre/MG. E-mail para contato: corregedoria17risp@ gmail .com Pouso Alegre, 14 de setembro de 2026 . Cristiano Augusto Vieira Dias Masp 1 .357 .838-0 Presidente da Comissão

15 2259175 - 1

A Comissão Processante, designada pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 100/2025, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 26/02/2025, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, faz saber ao Sr . WALTHERSON DE SOUZA LIMA - MaSP 1 .194 .667-0, Agente de Segurança Socioeducativo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que tramita perante esta Comissão, no qual figura como processado, sendo necessário o seu comparecimento para a realização de AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO . Fica, portanto, o processado INTIMADO, por meio deste edital, durante 08 (oito) dias consecutivos, para comparecer à audiência de interrogatório a ser realizada no dia 26 de outubro de 2026, às 08h45min, a qual será realizada por videoconferência por meio do aplicativo "Teams", conforme link de acesso a ser encaminhado no dia e horário da audiência, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail comissão . [email protected], de endereço eletrônico de e-mail e/ou contato telefônico para que seja encaminhado o link para participação na audiência de instrução, no dia e horário designado. O processado poderá comparecer pessoalmente e fazer-se acompanhar de advogado de sua confiança, nos termos da legislação aplicável, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa. O não comparecimento injustificado será registrado nos autos e produzirá os efeitos previstos na legislação aplicável, sem prejuízo da continuidade do processo na forma legal . Caso o processado não compareça à audiência de interrogatório na data, horário e local designados, será adotada a providência prevista na legislação aplicável, com a designação de defensor (a) dativo (a) para assegurar o acompanhamento regular do processo e o exercício do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos . Belo Horizonte - MG, 16 de setembro de 2026 . Ronaldo Figueiredo Lira MASP 1146635-6 Presidente da Comissão

16 2260142 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTO O Sr . Cristiano Augusto Vieira Dias, Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 091/2025, conforme PORTARIA/NUCAD/ CSet - SEJUSP/ PAD Nº 091/2025, publicada no Minas Gerais de 19 de fevereiro de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado pelo presente mandado, para, querendo, comparecer às audiências das testemunhas a serem realizadas em 14/10/2026 (Quarta-feira) às 09h, 10h e 11h, bem como comparecer em seu INTERROGATÓRIO que será realizado na mesma data às 14h, por modalidade de videoconferência através da sala de reuniões do google meet, no link (https://meet .google .com/gsc-mfbgyns), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail: [email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações. Desta forma, fica intimado o processado abaixo relacionado pelo presente mandado . SERVIDOR PROCESSADO: MICHEL NOBRE DE SOUSA - MaSP: 1 .375 .379-3 . Pouso Alegre, 22 de setembro de 2026 Cristiano Augusto Vieira Dias MASP: 1 .357 .838-0 Presidente da Comissão

22 2261938 - 1

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor JHONATAS DELRALDO NOGUEIRA BARBOSA, MASP 1492682/8, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0106004/2023-33, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .

A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail ([email protected]) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

24 2263226 - 1

instaurado em face de ANESTAL FERREIRA DA SILVA FILHO VILELA - MaSP 1 .221 .027-4, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de São Joaquim de Bicas II, à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias .Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor FELIPE ARAUJO COSTA, MASP 1390382/8, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0133254/202619, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .

fundamento no art. 244, inciso III, por inobservância do disposto no

artigo 216, incisos V, VI e IX, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Aguinaldo Paula de Assis - OAB/MG 174 .373 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail ([email protected]) ou Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo DESPACHO O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis .Vanece Pereira Santos de SouzaPresidente da Comissão Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 367/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 14 de novembro de 2024, bem como no Parecer nº 818/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 10 21 2261259 - 1 (dez) dias ao processado WANDER GOMES - MaSP 1 .095 .790-0, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 4, lotado no Centro Socioeducativo Santa Helena, à época dos fatos, EDITAL DE CHAMAMENTO com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservância do disposto O Presidente da Comissão Processante designada pelo Secretário no artigo 216, incisos III, IV, V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio da PORTARIA/ e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do NUCAD/CSet – SEJUSP/PAD Nº 826/2025, com extrato publicado art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins no Diário Oficial de Minas Gerais de 10/12/2025, tendo em vista de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor RINALDO FERREIRA SOUZA - MASP 1 .37X .X67-5, o servidor RINALDO FERREIRA SOUZA - MASP 1 .37X .X67-5, prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para Policial Penal, para tomar ciência da audiência designada para colher declarações como Processado no PAD Nº 826/2025, a saber: Audiência declarações como Processado no PAD Nº 826/2025, a saber: Audiência conhecimento e providências.Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de setembro de 2026 . dia 28/10/2026 (Quarta-feira), às 14:00 horas, a qual será realizada por Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 378/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 28 de novembro de 2024, bem como no Parecer nº 786/CGE/CSET_ SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de AQUILA COSTA DE REZENDE - MaSP 1 .452 .419-3, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, e CARLOS HENRIQUE DA CRUZ - MaSP 1 .134 .162-5, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 3, lotados no Presídio de Alfenas I, à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados e dos advogados Alexandre Avelar Franco da Rosa - OAB/MG66 .677 e Luiz Antônio de Oliveira Lima - OAB/MG 151 .952 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O Presidente da Comissão Processante designada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio da PORTARIA/ NUCAD/CSet – SEJUSP/PAD Nº 826/2025, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 10/12/2025, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor RINALDO FERREIRA SOUZA - MASP 1 .37X .X67-5, o servidor RINALDO FERREIRA SOUZA - MASP 1 .37X .X67-5, Policial Penal, para tomar ciência da audiência designada para colher declarações como Processado no PAD Nº 826/2025, a saber: Audiência declarações como Processado no PAD Nº 826/2025, a saber: Audiência dia 28/10/2026 (Quarta-feira), às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência por meio do aplicativo "google meet", bem como das audiências de oitivas de testemunhas designadas para o dia 28/10/2026 (Quarta-feira), às 09:00 horas e às 10:00 horas, a serem realizadas pelo sistema eletrônico de videoconferência através de aplicativo GOOGLE MEET conforme link de acesso a serem encaminhados no dia e horário das audiências, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail nucad7@gmail. com, de endereço eletrônico de e-mail para que seja encaminhado o link para participação nas audiências de instrução do PAD Nº 826/2025, nos dias e horários designados; ficando Intimado, ainda, a tomar ciência do inteiro teor do Processo bem como da nomeação de defensor dativo nos Autos, conforme docs . 137974389, 137983297, ficando, ainda, INTIMADO a tomar ciência a respeito do despacho de análise de defesa prévia (doc .143516551), oportunizando manifestação no prazo de 10 (dez) dias a contar da oitava e última publicação deste Edital . Fica a Comissão Processante à disposição através do endereço de e-mail: [email protected], a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento. Desta forma, fica intimado o servidor Policial Penal, abaixo relacionado, pelo presente mandado: RINALDO FERREIRA SOUZA - MASP 1 .378 .367-5 – PROCESSADO NO PAD 826/2025 . Divinópolis – MG, 23 de setembro de 2026 Flávio Lúcio Santos Masp: 1 .435 .448-4 Presidente da Comissão

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por DESPACHO WEMERSON GOMES DA SILVA - MaSP 1 .375 .769-5, em relação à O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 046/2024, publicada no Diário Oficial nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo datado de 8 de agosto de 2026, resolve negar-lhe provimento, mantendo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 780/ 221/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 20 de CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, agosto de 2024, bem como no Parecer nº 839/CGE/CSET_SEJUSP/ a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do advogado Elton Tecchio Júnior - OAB/MG 141 .846 . Conforme art . 55, NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de MATEUS PIMENTA FAGUNDES - MaSP da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido 1 .446 .523-1, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias .Determina o envio do no Presídio de Cataguases I, à época dos fatos . Nos termos do art . 272, DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e Rogério Greco do advogado Marcos Vinícius da Silva Paladini - OAB/MG 168 .606 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei conhecimento e providências. nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . ADRIANO MENDES DA SILVA - MaSP 1 .103 .721-5, DIEGO LUIZ Rogério Greco RIBEIRO - MaSP 1 .171 .836-8, HELON ADAO DA SILVA - MaSP Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por ADRIANO MENDES DA SILVA - MaSP 1 .103 .721-5, DIEGO LUIZ RIBEIRO - MaSP 1 .171 .836-8, HELON ADAO DA SILVA - MaSP 1 .079 .891-6, LINDENBERG ANTONIO DA SILVA - MaSP 1 .101 .6664, PETERSON SANDRE ARAUJO BERNARDO - MaSP 1 .171 .8384, SERGIO SALES COSTA - MaSP 1 .101 .788-6 e WASHINGTON MARQUES MORAIS - MaSP 1 .385 .102-7, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/ CSet-SEJUSP/PAD Nº 129/2023, publicada no Diário Oficial datado de 3 de setembro de 2025, resolve negar-lhes provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 835/ CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos recorrentes acima qualificados e do advogado Kirk Pereira OAB/MG 185 .280 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias .Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

23 2262609 - 1

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor JULIO CESAR LOURENÇO, MASP 1352008/5, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0107257/202355, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail ([email protected]) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº 020/2023, Warlen Fernandes Ferreira, conforme PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 020/2023, publicada no Minas Gerais de 17 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4 .001, Edifício Minas, 4º andar, Bairro Serra Verde, CEP: 31 .630-901, Belo Horizonte/MG, nos dias úteis, das 08h às 16h, telefones (31) 3916-9727 / 9745, ou se manifeste pelo e-mail [email protected], no prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art . 216, incisos V e VI, e 217, inciso IV, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, incisos I e III, com incidência no art. 250, incisos I e II, todos na forma da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos I, III ou IV do referido Diploma Estatutário, sob pena de REVELIA . PROCESSADO: WESLEI GOMES BARBOSA - MASP: 1 .314 .965-3 . Belo Horizonte, 23 de setembro de 2026 Warlen Fernandes Ferreira MASP: 1 .141 .399-4 Presidente da Comissão

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por DENILSON DA CONSOLACAO DOS SANTOS - MaSP 1 .084 .0759, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 615/2025, publicada no Diário Oficial datado de 10 de julho de 2026, resolve negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 815/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do advogado William Ferreira de Souza - OAB/MG 120 .527 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

23 2262595 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c art . 1º, inciso II, do Decreto nº 48 .928 de 24/10/2024, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 182/2023, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 17 de maio de 2023, bem como no Parecer nº 81/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, aplica a penalidade de DEMISSÃO ao processado JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA - MaSP 1 .065 .105-7, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 3, lotado no Presídio de Viçosa I, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso V, por inobservância do disposto no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo único, art . 246, inciso I, e art . 249, inciso I, todos da nº Lei 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e da advogada Adriana Conceição de Souza Carvalho - OAB/MG 179 .173 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

24 2262929 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTO

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por CARLOS AUGUSTO DA CUNHA - MaSP 1 .101 .330-7, em relação à CARLOS AUGUSTO DA CUNHA - MaSP 1 .101 .330-7, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 392/2024, publicada no Diário Oficial datado de 27 de agosto de 2026, resolve negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 836/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O Presidente da Comissão Processante designada pelo Secretário PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio da PORTARIA/ nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por CARLOS AUGUSTO DA CUNHA - MaSP 1 .101 .330-7, em relação à NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 004/2025, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 06/02/2025, tendo em vista o disposto decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 392/2024, publicada no Diário Oficial datado de 27 de agosto de 2026, resolve negar-lhe provimento, de 1952, e considerando as infrutíferas tentativas de Intimação para mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer audiência designada para prestar declarações na condição de Processado, nº 836/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do INTIMA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o contratado por tempo art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário LUCAS de intimação, a presente publicação na pessoa do recorrente acima RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X .X84-0 – PROCESSADO NO qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, PDS 004/2025, para tomar ciência da audiência designada para colher o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. declarações como Processado no PDS 004/2025, a saber: Audiência dia 30/11/2026 (segunda-feira), às 14:00 horas, a qual será realizada por Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . videoconferência por meio do aplicativo "google meet", bem como das Rogério Greco audiências de oitivas de testemunhas designadas para o dia 30/11/2026 Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (segunda-feira), às 09:00 horas e às 10:00 horas, a serem realizadas pelo sistema eletrônico de videoconferência através de aplicativo GOOGLE DESPACHO MEET conforme link de acesso a serem encaminhados no dia e horário O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei das audiências, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail nucad7@gmail. Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº com, de endereço eletrônico de e-mail para que seja encaminhado o 217/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 10 de abril link para participação nas audiências de instrução do PDS 004/2025, de 2026, bem como no Parecer nº 749/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ nos dias e horários designados; ficando Intimado, ainda, a tomar PROC ./2026, ABSOLVE o processado EDERSON MORANDI DE ciência do inteiro teor do Processo bem como da nomeação de defensor OLIVEIRA - MaSP 1 .451 .465-7, ocupante do cargo de Policial Penal, dativo nos Autos, conforme docs. 138944121, 138948695; ficando, admissão 1, lotado no Presídio de Ubá, à época dos fatos . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Maycon Dhouglas Vieira Mendonça - OAB/ ainda, INTIMADO a tomar ciência a respeito do despacho de análise de defesa prévia (doc .140500902), da prova emprestada judicial, conforme docs . 140718728, 140743008, 140770066, 142390941, MG 211 .336 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o 143840110, 143840199, 143840325, 143840370, 143840428, prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 147180416, 147216388, oportunizando manifestação no prazo de 10 (dez) dias .Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para (dez) dias a contar da oitava e última publicação deste Edital . Fica a conhecimento e providências.Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de setembro de 2026 . Comissão Processante à disposição através do endereço de e-mail: [email protected], a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento. Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco Desta forma, fica intimado o contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário, abaixo relacionado, pelo DESPACHO presente mandado: LUCAS RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA X84-0 – PROCESSADO NO PDS 004/2025 . PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei Divinópolis, 15 de setembro de 2026 . nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Flávio Lúcio Santos Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Masp 1 .435 .448-4 Nº 030/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 8 de Presidente da Comissão janeiro de 2026, bem como no Parecer nº 769/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo 15 2259191 - 1

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c art . 1º, inciso II, do Decreto nº 48 .928 de 24/10/2024, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 534/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 20 de agosto de 2025, bem como no Parecer nº 827/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, aplica a penalidade de DEMISSÃO ao processado EIDER GONCALVES SCHAPER - MaSP 1 .453 .042-2, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de Araçuaí, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso V, por inobservância do disposto no art. 216, incisos I, V e VI, c/c art. 245, parágrafo único, e art . 249, inciso II, todos da nº Lei 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do defensor dativo Dilermando Netto Rocha - MaSP 1 .437 .889-7 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 769/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 19 de novembro de 2025, bem como no Parecer nº 844/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 1 (um) dia ao processado FREDERICO APARECIDO DA SILVA LEITE - MaSP 1 .291 .947-8, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 2, lotado no Presídio de São Joaquim de Bicas II, à época dos fatos, com

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260925246742719.