DOEMG 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 De setembro De 2026 – 13

Diário Do executivo

miNas Gerais

RESOLUÇÃO SES Nº 11 .665, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Define diretrizes gerais sem caráter vinculante para a emissão e fiscalização de autorização para início da operação e fornecimento de água para consumo humano proveniente de Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) ou Soluções Alternativas Coletivas (SAC) objeto de outorga ou de cadastro de uso insignificante em área urbana com finalidade de consumo humano para imóvel condominial/não residencial no estado de Minas Gerais, no âmbito do Sistema Único de Saúde . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e, considerando: - o inciso VI, do Art . 200 da Constituição Federal de 1988 que estabelece que ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; - a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - a Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; - o Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8 .080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; - o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade; - a Portaria GM/MS n .º 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade; - a Portaria GM/MS n .º 2 .472/ 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade; - a Resolução SES/MG Nº 10 .388, de 20 de agosto de 2025, que aprova e estabelece as normas gerais para adesão, execução e monitoramento do Programa VigiMinas; - a Resolução SES/MG nº 10 .598, de 21 de outubro de 2025 e suas alterações, que aprova o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental e estabelece as normas gerais para adesão, financiamento, execução e monitoramento da estratégia de saúde; - a Lei 13 .317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais; e - a necessidade de fomentar a implementação, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, do processo de recebimento de pedido, análise, emissão e fiscalização de autorização para início da operação e fornecimento de água para consumo humano, competência conferida às Secretarias Municipais de Saúde no inciso IV, do Art . 13, da Portaria GM/MS n .º 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 . RESOLVE: Art. 1º - Definir diretrizes gerais sem caráter vinculante para a emissão e fiscalização de autorização para início da operação e fornecimento de água para consumo humano proveniente de Sistema de Abastecimento de água (SAA) ou Solução Alternativa Coletiva (SAC) objeto de outorga ou de cadastro de uso insignificante em área urbana com finalidade de consumo humano para edificações de uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4 .591, de 16 de dezembro de 1964 no estado de Minas Gerais, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único - As diretrizes gerais de que trata o caput deste artigo estão dispostas na Nota Técnica nº 09/SES/SUBVS-SVE-DVAST/ CVQA/2026, constante no Anexo Único desta Resolução . Art . 2° - As diretrizes gerais de que trata o Art . 1º desta Resolução destinam-se a apoiar tecnicamente a atuação municipal, em regime de cooperação e sem caráter vinculante, preservando-se a repartição constitucional de competências. Art. 3º - As diretrizes gerais para emissão e fiscalização de autorização para início da operação e fornecimento de água para consumo humano de SAAs e SACs não enquadrados no Art . 1º desta Resolução serão publicadas em normativo específico. Art . 4º - A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais promoverá capacitação online sobre as diretrizes gerais de que trata o Art . 1º desta Resolução para as Secretarias Municipais de Saúde no prazo de 180 (cinto e oitenta) dias a partir da publicação desta Resolução . Art . 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026 FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

PALHARES DE FARIA, por 1 mês (es), referente ao 5º quinquênio a partir de 08/09/2026; MASP 383135-1, ADMISSÃO 1, WANYA DE FATIMA DUARTE NASCIMENTO, por 15 dias, referente ao 7º quinquênio a partir de 14/09/2026; MASP 1396692-4, ADMISSÃO 2, EVALDO SALES MACHADO BORGES, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio a partir de 21/09/2026; MASP 357323-5, ADMISSÃO 1, GEOVANI URBANO DOS SANTOS, por 1 mês (es), referente ao 4º quinquênio a partir de 22/09/2026; MASP 1205534-9, ADMISSÃO 1, ROSANE VERSIANI DE AGUILAR, por 15 dias, referente ao 3º quinquênio a partir de 24/09/2026; MASP 383768-9, ADMISSÃO 1, ELIANA APARECIDA LIMA ADARIO, por 15 dias, referente ao 7º quinquênio a partir de 25/09/2026; MASP 1396806-0, ADMISSÃO 1, AMANDA MARES SANTOS E SILVA, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio a partir de 28/09/2026; MASP 1203765-1, ADMISSÃO 1, ADRIANA MATTOS AGOSTINI E SILVA, por 15 dias, referente ao 3º quinquênio a partir de 13/10/2026.

RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): MASP 384203-6,ROSA EURIPIS MARQUES OLIVEIRA, publicado em 29/11/2025, onde se lê: por 15 dias, referente ao 7º quinquênio a partir de 19/10/2026, leia-se por 15 dias, referente ao 7º quinquênio a partir de 03/11/2026; RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): MASP 349552-0, Adriana Maria Neves Laperriere, publicado em 29/09/2025, onde se lê: por 15 dias, referente ao 5º quinquênio a partir de 13/10/2026, leia-se por 15 dias, referente ao 5º quinquênio a partir de 17/05/2027.

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NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS CADASTRO

Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/ dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento àPortariaSVS/MS nº. 344 de 12/05/98 e àPortaria nº . 06 de 29/01/99 . Estabelecimento: Pharma Vida Ltda-ME . CNPJ: 24 .228 .890/0001-51 . Endereço: Rua João Leandro, nº 142 F , bairro Novo Rio, Rio Paranaíba, CEP 38 .810-000 . Cadastro nº: 011DROG/SMSRP/SVS - VISA Rio Paranaiba . Patos de Minas, 22 de setembro de 2026 . Ivany Maria Silva de Brito Coordenadora NUVISA SRSPatos de Minas

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SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MINAS GERAIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE CADASTRO

Cadastro de estabelecimento farmacêutico para manipulação de substâncias classificadas como Substâncias de Baixo Índice Terapêutico (SBIT) e Hormônios, em cumprimento a Resolução SES N° 1139/2007 e Resolução SES N° 1480/2008 . Empresa: MR FARMA & VET LTDA . CNPJ: 57 .270 .776/0001-49 . Endereço: Rua Barão de Macaúbas, 137, Santo Antônio, Belo Horizonte/MG . CEP: 30350-090 . Cadastro nº: 2026122883. Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte. Belo Horizonte,24 de setembro de 2026 . Alessandro de Souza Melo Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres

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SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MINAS GERAIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE CADASTRO

Cadastro de estabelecimento farmacêutico para manipulação de substâncias classificadas como Hormônios, em cumprimento a Resolução SES N° 1139/2007 e Resolução SES N° 1480/2008 . Empresa: Farmácia Manipulatta Leme Barbosa LTDA - filial 2. CNPJ: 05.211.579/0003-17. Endereço: Av. Brasil , 131 - Santa Efigênia - CEP: 30 .140-000 - Belo Horizonte/MG . Cadastro nº: 2025126887 . Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026 . Alessandro de Souza Melo

Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres

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ANEXOS ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 11 .665, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (disponível no sítio eletrônico www .saude . mg .gov .br) .

EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art . 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, à servidora: MASP 1483272-9, GREICIELLE SOUZA NASCIMENTO LOPES, admissão 01, a partir de 19/09/2026; MASP . 1476534-1, THAIS RESENDE BATISTA, admissão 01, a partir de 20/09/2026 . AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor (es): MASP 384060-0, ADMISSÃO 1, DAMARIS SOARES DO CARMO, por 15 dias, referente ao 7º quinquênio a partir de 08/09/2026; MASP 366086-7, ADMISSÃO 1, WILZA CARLA

Presidente: Kelly Nogueira Guerra

O(A) Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, BRUNO VINHAS LOPES MANINI, MASP 14458616, do cargo de provimento em comissão DAI-16 CH1100172, a contar de 14/9/2026 .

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Presidente: Felipe José Fonseca Attiê

PORTARIA FUNED N°76 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Gestores Públicos informais em 2026 . O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n .º 47 .910, publicado em 08 de abril de 2020, e em atendimento a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003 e o disposto no parágrafo único do art . 2º do Decreto nº 44 .986, de 19 de dezembro de 2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 45 .446 de 11 de agosto de 2010, pelo Decreto Estadual nº 45 .857, de 29 de dezembro de 2011, pelo Decreto Estadual nº 46 .032, de 21 de agosto de 2012, pelo Decreto Estadual nº 47 .869 de 20 de fevereiro de 2020; e pelo Decreto Decreto Estadual nº 48 .187, de 06 de maio de 2021, RESOLVE: Art .1º A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44 .986, de 19 de dezembro de 2008, também será aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes do Anexo desta Portaria . Art. 2º A vigência do período avaliatório de que trata esta portaria está compreendido entre 01 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026.

Art . 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário . FELIPE JOSÉ FONSECA ATTIÊ Presidente

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Institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para fins de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e de Avaliação Especial de Desempenho (AED) no âmbito da Fundação Ezequiel Dias, para o período avaliatório de 2026 e dá outras providências. O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n .º 47 .910, publicado em 08 de abril de 2020; em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, o Decreto 44 .559, de 29 de junho de 2007, e suas alterações; o Decreto 45 .851, de 28 de dezembro de 2011 e a Ordem de Serviço nº 46 de 10 de agosto de 2026 desta Fundação, institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos e delega competências nos seguintes termos: RESOLVE: Art .1º Instituir as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para atuar nos processos de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores efetivos estáveis, e de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório em exercício na Fundação Ezequiel Dias .

Parágrafo Único – A composição de cada Comissão de Avaliação e da Comissão de Recursos será divulgada na Intranet da Fundação Ezequiel Dias . Art . 2º Nas Comissões de Avaliação, quando o suplente for convocado para atuar, caracteriza-se a formação de nova Comissão . Art. 3º Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto 45 .851, de 28 de dezembro de 2011 . Art . 4º O membro da Comissão que deixar de cumprir os prazos estabelecidos no Decreto 44 .559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto 45 .851, de 28 de dezembro de 2011, ou atuar irregular ou ilegalmente na aplicação da Avaliação de Desempenho será passível de sofrer penas disciplinares previstas nas regras estatutárias vigentes . Art. 5º Fica delegada competência para atuarem como Chefia Imediata nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho, aos seguintes servidores:

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609252467427113.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.