DOERJ 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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• o disposto na Lei Estadual nº 11.236, de 22 de junho de 2026, que dispõe sobre a distribuição aos municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

ATO DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6492 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

• as diretrizes e metodologias estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 50.483, de 21 de setembro de 2026, que regulamenta a aplicação da referida Lei;

DIVULGA OS INDICADORES EDUCACIONAIS E OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO - que o art. 8º do Decreto Estadual nº 50.483/2026 atribui à Secre- DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES REFEREN- taria de Estado de Educação (SEEDUC) a competência para proces- TES AO ÍNDICE DE PROGRESSÃO DA sar as métricas oficiais, calcular os indicadores e publicar anualmente APRENDIZAGEM COM EQUIDADE DO ESTA- os resultados consolidados do Índice de Progressão da Aprendizagem DO DO RIO DE JANEIRO (IPAERJ), PARA com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), assim como o FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO Coeficiente de Participação de cada município fluminense; e ICMS EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - o cronograma de avaliações e utilização dos dados fixado pelo in- ESTADO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atriciso I do art. 6º do Decreto Estadual nº 50.483/2026, que determina o ano-base de 2023 para a definição do IPAERJ aplicável aos repasses nos exercícios financeiros de 2026 e 2027;

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/101543/2026.

Art. 1º - Tornar público os resultados consolidados do Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ) e os respectivos Coeficientes de Participação dos Municípios, referentes ao ano-base de 2023, calculados nos termos da Lei Estadual nº 11.236/2026 e do Decreto Estadual nº 50.483/2026. Art. 2º - Os indicadores educacionais compostos pelo Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA) e Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE), bem como o cálculo final do IPAERJ e do Coeficiente de Participação relativos à avaliação do ano-base 2023, encontram-se descritos no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo Único - Os resultados consolidados no Anexo Único constituirão a base para a fixação do IPAERJ aplicável aos repasses do ICMS Educacional nos exercícios financeiros de 2026 e 2027, conforme inciso I do art. 6º do Decreto Estadual nº 50.483/2026. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026

LUCIANA MARTINS CALAÇA Secretária de Estado de Educação

(Referência para os repasses dos exercícios financeiros de 2026 e 2027)

DISPENSA , a pedido, NELSON CORTES PACHECO JÚNIOR , Prof. Doc. I, ID 43887104/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 118201030505521, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097420/2026.