Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 25/09/2026 · pág. 37

DOERJ 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

I N S T I T U TO E S TA D U A L DO AMBIENTE EXTRATO DE TERMO

I N S T R U M E N TO : Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental ( TA C C M . I N E A . 0 2 / 2 0 2 6 ) . PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com a empresa W.M Estaleiros e Transportes Marítimos Ltda. Me O B J E TO : estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações previstas no Projeto Inea n° 01/2021 - “A” - De Olho no Mar, Anexo I, e no Plano de Ação, Anexo II, estabelecidas em virtude da conversão de multas referentes aos Autos de Infração COGEFISEAI/00152082 e COGEFISEAI/00146690, lavrados nos autos dos Processos nºs SEI E-07/002.7683/2017 e SEI E- 07/002.15083/2013, respectivamente.

PRAZO : 14 (quatorze) meses a contar da data de sua assinatura. VA L O R : R$ 217.336,25 (duzentos e dezessete mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/004787/2024.

Id: 2766127

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E D I TA I S

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01025476 emitido com a sanção de Multa simples, em 28/03/2025, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SIMSULCON/01025476. CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS AUGUSTO MENDES TEIXEIRA CNPJ/CPF N° 012.731.487-38 ENDEREÇO: SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, ESTRADA PORCIÚNCULA/SANTA CLARA - SANTA CLARA - PORCIÚNCULA - RJ CEP: 28398-000 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01023721 emitido com a sanção de Multa simples, em 21/03/2024, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000760/2023 CONVOCA: NOME OU RAZÃO SOCIAL: ROBERTO DE SOUZA CNPJ/CPF N° 26.820.727/0001-09 ENDEREÇO: AVENIDA MAURO ALVES RIBEIRO JUNIOR, BALNEÁRIO, N° 1044, NATIVIDADE - CEP: 28.380-000 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo - Pq Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPBAPCON/20403 emitido com a sanção de Multa simples, em 17/04/2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008844/2025. CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: AGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA CNPJ/CPF N° 18.080.229/0001-49 ENDEREÇO: EST BALANCA RANGEL - TRAVESSAO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - CEP: 28.175000

O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01025482 emitido com a sanção de Multa simples, em 28/03/2025, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004826/2025. CONVOCA: NOME OU RAZÃO SOCIAL: WAGNER SALLES DA SILVEIRA CNPJ/CPF N° 684.682.027-20 ENDEREÇO: SÍTIO MALACACHETA, ESTRADA VARRE - SAI AO PIROZZI, KM 1 - SANTA CRUZ - VARRE - SAI CEP: 28375-000 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01025479 emitido com a sanção de Multa simples em 28/03/2025, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003333/2025. CONVOCA: NOME OU RAZÃO SOCIAL: TIAGO DA SILVA RISSI CNPJ/CPF N° 141.802.077-02 ENDEREÇO: Zona Rural, Sitio São Jorge, Ponta Negra - CEP: 28390-000 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° INEA/SERVMBAPNOT/7889/2026 a qual informa que deverá apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento desta notificação, a Licença Ambiental para a atividade de Transporte rodoviário de efluentes sanitários e resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial. Processo nº SEI-070002/019448/2026. CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: P Oliveira Gomes Caminhão Limpa Fossas E Serviços Em Geral Ltda CNPJ/CPF N° 48.969.861/000109 ENDEREÇO: Estrada Brejo Grande, 69 - Parque Aeroporto - Campos dos Goytacazes - CEP: 28093-000 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01023628 emitido com a sanção de Multa simples, em 29/01/2024, com enquadramento no artigo 86 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001346/2024.

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: J C PADUA PEDRAS DECORATIVAS

LT D A CNPJ/CPF N° 29.272.327/0001-02 ENDEREÇO: EST PADUA / BOA SORTE - FAZENDA BOA SORTE - MARANGATU - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ - CEP: 28.470-000

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01025469 emitido com a sanção de Multa simples, em 27/03/2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006249/2025. CONVOCA: NOME OU RAZÃO SOCIAL: CHAGAS PARREIRA BRAGA CNPJ/CPF N° 079.084.127-42 ENDEREÇO: FAZENDA ESTÂNCIA DO PALMITAL ZONA RURAL - ITAPERUNA - CEP: 28300-000

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Ambiental N° INEA/SERVMRIDNOT/5470/2025 emitida em 8 de outubro de 2025. Processo nº SEI-070002/011262/2025. CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: AILTON VIEIRA DE AGUIAR FILHO CNPJ/CPF N° 036.755.737-10 ENDEREÇO: Rua Glória Matos Pinheiro, 158 - Jardim Califórnia - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28633-690 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPRID do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Július Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPRIDCON/20578 emitido com a sanção de Multa simples em 17 de agosto de 2026, com enquadramento nos artigos 46, 57, 81 e 85 da mesma Lei. Processo nº SEI070002/019754/2026. CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: CREMILDO SIDEMIR DA COSTA CNPJ/CPF N° 015.743.987-92 ENDEREÇO: Estrada Boa Esperança, S/N - Boa Esperança - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28635-991. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPRID do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Július Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

Id: 2766164

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E D I TA L

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1785/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.214,73 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013301/2024

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAES CNPJ/CPF N° 029.080.178-81 ENDEREÇO: RODOVIA MÁRIO COVAS KM 588, s/n COND.LARANJEIRAS - PARATY/RJ - 239070000

O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1784/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.214,73 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070003/000538/2023

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO MELO FERNANDES CNPJ/CPF N° 522.871.907-59 ENDEREÇO: Praia Comprida, s/n - Vila do Abraão (Ilha Grande) - Angra dos Reis/RJ - 23968-971 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1783/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.138,77 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070003/000575/2023

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRO CARLOS ARAÚJO COUTINHO CNPJ/CPF N° 517.786.886-91 ENDEREÇO: Condomínio Frade Green, s/n - Frade (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23946-016 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1783/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.254,82 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001434/2024

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL CNPJ/CPF N° 900.034.977-04 ENDEREÇO: Ponta da Cruz, s/n - CONDOMINIO PORTO PARADISO - Gambôa do Belém (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23936-010 O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Supe-

rintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1783/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.166,37 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001400/2024 CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: RENATO AUGUSTO BARBOSA CNPJ/CPF N° 657.534.537-91 ENDEREÇO: Ponta da Cruz - CONDOMINIO PORTO PARADISO - Casa 8 Gambôa do Belém (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23936-010

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1783/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.857,05 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070003/000527/2022

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY CNPJ/CPF N° 065.417.648-59 ENDEREÇO: Saco Grande , s/n - Paraty/RJ - 23970-000

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1777/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.254,82 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070003/000582/2023

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS VIEIRA BUÇARD CNPJ/CPF N° 004.046.867-45 ENDEREÇO: Ilha do Algodão, s/n - Paraty/RJ - 23970-000

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1776/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.272,51 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019946/2024

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: GERALDO DI BIASE FILHO CNPJ/CPF N° 224.411.157-15 ENDEREÇO: Rua Dibiase, s/n - Angra dos Reis/RJ -2 3930-700.

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1781/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.431,73 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070003/000553/2023

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: Agropecuária Veine Patrimônial Ltda CNPJ/CPF N° 06.150.786/0001-00 ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, s/n, - Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ - 23970-000

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1780/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.113,46 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070003/000562/2023

CONVOCA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL: AILTON FERREIRA DE FREITAS

CNPJ/CPF N° 415.228.857-49 ENDEREÇO: Rua Antonio Portuguesa, 05, casa 1, - Parque Mambucaba - Angra dos Reis/RJ - 23900-000. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.

CONVOCAÇÃO:

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1775/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.263,67 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008572/2024