DOMFO 24/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3

DOS RECURSOS FINANCEIROS : Importante apontar que as despesas decorrentes correrão à conta da dotação consignada no orçamento da CEGOR: 15102.04.122.0001.2016.0013 – Elemento de Despesas: 33.90.39 – Fonte de Recursos: (0) 1.500.0000.00.01 1 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA QUARTA – QUINTA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 21/2022 – SEGER SUB-ROGADO CEGOR, não alcançadas por este Termo. SIGNATÁRIOS: Júlio César Costa Brasil Sobrinho - COORDENADOR ESPECIAL (COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR). Haroldo Araújo Diogo de Siqueira – REPRESENTANTE LEGAL (PÃO DE AÇÚCAR PARTICIPAÇÕES LTDA/CONTRATADA). Carolina Price Evangelista Monteiro – SECRETÁRIA MUNICIPAL (SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG/INTERVENIENTE). VISTO: Elton Moreira Albano (ASJUR/CEGOR). Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, com sede na Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, nº 01, Edson Queiroz, CEP 60.811-450, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Coordenador Especial, o Sr. Júlio César Costa Brasil Sobrinho , inscrito no CPF sob o nº .514.083-*, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: ALUCOM LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.628.251/0001-88, com sede na Rua Riachuelo, nº 40, Bairro Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60.175-205, neste ato representada pela Sra. Delne Peres Dantas Maciel , inscrita no CPF sob o nº .457.193-. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses, no período de 19 de setembro de 2026 a 19 de setembro de 2027, os prazos de vigência e execução do Contrato nº 26/2022 - SEGER SUB-ROGADO CEGOR, bem como reajustar o valor contrato na forma da cláusula de reajuste, cujo objeto consiste “SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM SUPORTE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOCO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, SECRETARIAS REGIONAIS 1 A 12 E COORDENADORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL – CPS PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES”. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se nos arts. 54, § 1º, 57, inciso II e § 2º, e 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores; nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001; na Cláusula Terceira, item 3.2, e na Cláusula Quarta, item 4.1, do Contrato nº 26/2022 - SEGER SUB-ROGADO CEGOR; e nos documentos constantes do Processo Administrativo nº P372871/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE 3.1. Os preços contratuais ficam reajustados mediante a aplicação da variação acumulada do IGP-M - Índice Geral de Preços - Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, correspondente ao percentual de 2,160880% (dois vírgula cento e sessenta mil oitocentos e oitenta por cento). 3.2. O reajuste produzirá efeitos financeiros a partir de 19 de setembro de 2026, incidindo sobre os serviços efetivamente prestados a partir dessa data, observadas as medições e a memória de cálculo elaborada pela unidade administrativa competente. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR: Em decorrência da aplicação do percentual de reajuste, o valor global anual do Contrato nº 26/2022 - SEGER - Sub-rogado CEGOR será acrescido em R$ 15.311,80 (quinze mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos), passando de R$ 708.590,91 (setecentos e oito mil, quinhentos e noventa reais e noventa e um centavos) para R$ 723.902,71 (setecentos e vinte e três mil, novecentos e dois reais e setenta e um centavos). CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 5.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 15102; Classificação 04.122.0001.2016.0013; Elemento de Despesa 33.90.40; Fonte de Recursos (0)1.500.0000.00.01; Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo. 5.2. A classificação orçamentária está em conformidade com a Lei Municipal nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual de 2026, e com o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD/2026, divulgado pela Portaria nº 0264/2025 - SEPOG, publicada no Diário Oficial do Município de 24 de dezembro de 2025. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 26/2022 – SEGER SUB-ROGADO CEGOR, não alcançadas por este Termo. SIGNATÁRIOS: Júlio César Costa Brasil Sobrinho – COORDENADOR ESPECIAL (COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR/CONTRATANTE). Delne Peres Dantas Maciel - REPRESENTANTE LEGAL (ALUCOM LTDA./CONTRATADA). VISTO: Elton Moreira Albano – (ASJUR/CEGOR).* Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P093709/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, representada por seu Coordenador Adjunto Especial, o Sr. JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº *.514.083-,