DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº373/2026 COMISSÃO DO PROJETO “PEIXE É VIDA” – UP ITAITINGA 5

PORTARIA Nº374/2026.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, A COMISSÃO PERMANENTE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E DOCUMENTAÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE – PPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente aquelas relativas à organização administrativa interna da Pasta, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, especialmente quanto à assistência social e à adoção de providências destinadas à obtenção de documentos pessoais das pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 306, de 17 de dezembro de 2019, e nº 319, de 15 de maio de 2020, bem como pela Resolução CNPCP nº 38, de 13 de dezembro de 2024, relativas à identificação civil, biométrica e emissão de documentação civil básica para pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxo institucional permanente, coordenado e padronizado para identificação civil, regularização cadastral, emissão, obtenção, guarda e entrega de documentos civis básicos às pessoas recolhidas no sistema prisional do Estado do Ceará; RESOLVE:

Art. 1º Instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, a Comissão Permanente de Identificação Civil e Documentação das Pessoas Privadas de Liberdade – PPL, com a finalidade de organizar, coordenar, padronizar e acompanhar as ações destinadas à confirmação da identidade civil, à regularização cadastral e à emissão, atualização ou obtenção de documentos civis básicos das pessoas recolhidas no sistema prisional do Estado do Ceará.

Art. 2º São objetivos da Comissão:

• I – identificar as pessoas privadas de liberdade que não possuam documentação civil básica;

II – realizar levantamento e diagnóstico da situação documental da população prisional;

• III – promover a confirmação da identidade civil e a regularização de dados cadastrais;

• IV – viabilizar a emissão, atualização e obtenção de documentos civis básicos;

• V – promover a identificação civil biométrica, quando cabível e em articulação com os órgãos competentes;

VI – estabelecer procedimentos padronizados para solicitação, acompanhamento, recebimento, guarda e entrega dos documentos; VII – acompanhar quantitativamente as ações realizadas e os documentos emitidos;

VIII – contribuir para a preparação da pessoa privada de liberdade para o retorno à convivência em sociedade; e IX – assegurar o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais e biométricos utilizados no processo.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – elaborar plano de trabalho para identificação e regularização documental das pessoas privadas de liberdade, em parceria com o Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário – NUSEP;

II – estabelecer fluxo operacional padronizado para as unidades prisionais;

III – levantar e consolidar dados referentes à situação documental das pessoas privadas de liberdade;

IV – identificar pendências, inconsistências cadastrais e ausência de documentos;

V – promover a organização e atualização dos registros internos referentes à situação documental;

VI – estabelecer critérios de priorização, especialmente para pessoas próximas à saída do sistema prisional;

VII – elaborar relatórios periódicos sobre os resultados alcançados; e

VIII – observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, especialmente quanto aos dados biométricos. Art. 4º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores:

I – DEVISON BARBOSA LIMA – MF: 431.020-1-X;

II – ANTÔNIO MARCOS ALVES DA SILVA – MF: 300.015-1-6;

III – WLADSON ATHOS GOMES MOREIRA – MF: 430.911-2-3;

IV – ANTÔNIO ALISSON ANDRADE VIEIRA – MF: 300.613-1-4;

V – LEILANE CIPRIANO PEREIRA MARINHO – MF: 473.030-1-X;

VI – EMERSON VIEIRA MANGUEIRA – MF: 300.493-1-4;

VII – CARLOS EDUARDO GURGEL FREITAS – MF: 300.542-1-0; VIII – JOSÉ THIAGO DE OLIVEIRA ROSA – MF: 430.905-5-0;

IX – JULIANA DA COSTA SILVA – MF: 300.734-1-X;

X – FRANCISCO MARCOS XAVIER VITORIANO – MF: 430.936-6-5; e XI – ANDRÉ SEVERIANO MAIA BESERRA – MF: 47285917.

Art. 5º A Comissão possui caráter permanente, sem prejuízo da possibilidade de revisão de sua composição e de suas atribuições por ato posterior. Parágrafo único. Os membros ficam designados pelo período de 01 (um) ano, permitida a recondução.

Art. 6º O tratamento de dados pessoais e biométricos realizado no âmbito das atividades da Comissão deverá observar rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD e as normas específicas aplicáveis, ficando o acesso restrito aos servidores que dele necessitem para o desempenho de suas atribuições e limitado às finalidades legítimas relacionadas à identificação civil e à emissão de documentação.

Art. 7º Os dados e documentos obtidos no âmbito dos trabalhos da Comissão deverão ser tratados de forma proporcional, não discriminatória e estritamente vinculada às finalidades institucionais, observados os princípios da necessidade, adequação, segurança, prevenção e responsabilização. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO