DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026 15

PORTARIA Nº377/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando o § 2º do art. 110 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; considerando o art. 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; considerando o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.011937/2026-11; e considerando a necessidade de atualização da composição da Comissão Adjuntória de Ressocialização contínua de internos através do trabalho com obras e manutenções, instituída pela Portaria nº 131/2026, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a composição da Comissão Adjuntória de Ressocialização contínua de internos através do trabalho com obras e manutenções, instituída pela Portaria nº 131/2026, mediante o desligamento dos seguintes SERVIDORES : I. Ricardo Léo Alencar Ribeiro – MF: 300.927-1-6 II; Paulo Sérgio de Araújo – MF: 473.536-1-0; III. Alessandra Oliveira Martins do Vale – MF: 300.778-1-4; IV. Helano Azevedo de Queiroz – MF: 431.010-2-1; V. Luís dos Santos – MF: 473.038-1-8; VI. José Cleiton Correia Silva – MF: 473.137-1-6; VII. Leandro Mota Monteiro – MF: 473.029-1-9; VIII. João Matheus Viana de Castro – MF: 430.964-7-8; IX. Raphael Jacques Saldanha e Vasconcelos – MF: 300.475-1-6 X e Leonardo Goudart Lopes – MF: 431.010-0-5. Art. 2º INCLUIR na composição da Comissão referida no art. 1º desta Portaria os seguintes SERVIDORES :I. Fábio Pereira Evangelista – MF: 431.006-0-2; II. Jaerdson Valdez Maia Freire – MF: 472.991-1-X; III. Jose Kenedy Furtado Brito Filho – MF: 430.970-8-3; IV. Antônio Glauber Fialho Cavalcante – MF: 300.309-1-5; V. Francisco Fabio Ribeiro Monteiro – MF: 472.927-1-9; VI. Marcelo Da Silva Lucas – MF: 430.958-3-8; VII. Alcimar Alves de Araujo – MF: 431.018-8-9;VIII. Francisco Noelio da Silva – MF: 473.270-1-6; IX. Francisco Romildo Fernandes de Almeida – MF: 473.556-1-3;X. José Lucas Santos Rodrigues – MF: 430.901-4-3. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 131/2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de setembro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº382/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando o § 2º, do art. 110 da Lei n° 9.826/1974, e demais disposições aplicáveis, RESOLVE: Art. lº Fica oficialmente publicada a homenagem ao servidor JOSÉ WENDESOM RODRIGUES DE LIMA** . Policial Penal. em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, especialmente à Coordenadoria de Inteligência - COINT. Art. 2º Em virtude dessa homenagem, o Centro de Inteligência Penal da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização passará a ser denominado “ Centro de Inteligência Penal - Policial Penal Jose Wendesom Rodrigues de Lima”, em reconhecimento ao seu empenho, dedicação e contribuição significativa à pasta. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 062/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ nº 54.305.743/0011-70. OBJETO: aquisição de veículo policial, tipo Caminhonete/Pickup, caracterizado, com proteção balística parcial , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da adesão a Ata de Registro de Preços nº068/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90015/2025 - Processo Nº 08020.005018/2025-38. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$6.281.820,00 (seis milhões duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026)18100010.06.122.197.11817.03.449052.1.7543210042.1 – 1040662. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; EDUARDO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA E FRANCISCO PEREIRA BRAGA JUNIOR, GESTOR DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 24 de setembro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA N°136/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo NUP nº 43001.003623/2026-84. RESOLVE: Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 012/CIDADES/2019 (1103534), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES . Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 003/2024, publicada no DOE nº 009, de 12/01/2024, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026.

Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº139/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES,no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, considerando o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; CONSIDERANDO as informações e recomendações contidas no Ofício Circular nº 000023/2025/CGE/SECGE de 31 de julho de 2025, conforme consta no Processo nº 41001.002332/2025-62; CONSIDERANDO as alterações feitas pela Caixa Econômica Federal – CEF nas contas bancárias, em razão do novo formato NSGD – Nova Solução de Gestão de Depósito; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados apresentados na solicitação do NUP 43001.006558/2026-49, referentes às contas bancárias dos convênios e instrumentos congêneres celebrados junto ao Município de Nova Russas/CE. RESOLVE: Alterar a “CLÁUSULA 02 – DAS OBRIGAÇÕES” , em seu item II, subitem “7”, de forma atualizar os dados referente à CONTA BANCÁRIA, AGÊNCIA e OPERAÇÃO , conforme a lista em anexo, único. Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2026, NA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA, Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026.

*** *** * PORTARIA Nº140/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, combinado com o Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, e com o art. 41 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974. CONSIDERANDO o afastamento do titular do cargo por motivo de férias regulamentares. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor público SIDNEY WARNEY CHAVES OLIVEIRA** , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 3000075-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Coordenador da Unidade Administrativa da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social/CDHIS, em substituição ao titular WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA, durante o período de 14 a 28 de setembro de 2026, em razão de férias regulamentares. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, 22 de setembro de 2026, na data da última assinatura eletrônica. ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, SECRETÁRIO DAS CIDADES SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto

SECRETÁRIO DAS CIDADES