DOERN 26/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 26 de setembro de 2026

22 - Ano 93 • Nº 16.245

ao caso concreto, mas mera conferência de valores e de documentos, motivo pelo qual procedo à restituição do feito ao órgão de origem, no caso a PMRN, para conhecimento e adoção das providências subsequentes de sua competência.”; e

CONSIDERANDO o Despacho PM - GAB CMD (44274346), que acatou o contido no Despacho retro, da Seção Jurídica - SJur (44274346), insertos no Processo SEI nº 01510137.000986/2026-31; RESOLVE:

Art. 1º - Reverter a quota do(a) pensionista ANDRE ANDERSON COSTA DA SILVA, por ter perdido a condição de beneficiário da pensão militar, em razão de ter atingido a idade limite de 21 (vinte e um) anos e não ser estudante universitário, em benefício de EULALIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, na condição de companheira, bem como para ANDREIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA e M.A.S.S, ambos na condição de filhos, do Terceiro-Sargento PM ANTÔNIO ANDRE DA SILVA, matrícula nº 053.470-6, falecido em 22/05/2021, atribuindo aos pensionistas remanescentes a quota individual da pensão militar de 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), para companheira, e 33,33% (trinta e três inteiros e trinte e três centésimos por cento) para os filhos, com fundamento nos artigos 59, 63 e 64 da LCE Nº 308, de 25 de outubro de 2005, observando os valores previstos em Lei para a graduação de Terceiro-Sargento PM no nível remuneratório X (dez), conforme anterior enquadramento realizado nos termos do Art. 31 da LCE 692, de 28 de dezembro de 2021. Art. 2º Revogar a Portaria-SEI N° 435, de 21 de janeiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de setembro de 2026.

Art. 4º Publique-se em em Diário Oficial do Estado e em seguida faça-se remessa à Ajudância Geral para transcrever para o Boletim Geral da Corporação, e à Seção de Finanças (DPS/4) para os devidos fins. RICARDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - CEL QOEM DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

O DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 31.248, de 28 de dezembro de 2021, combinado com o artigo 3º da Portaria Normativa nº 141/GCG/PMRN, de 29 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei Complementar Nº 692, de 28 de dezembro de 2021, que trata da gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do estado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 59, parágrafo único, c/c artigos 63 e 64 da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO o Despacho PGE - SUBPROC GERAL: “Ante o exposto, em observância ao que dispõe o excerto acima colacionado, conclui-se que a matéria tratada nestes autos dispensa manifestação jurídica de um Procurador do Estado, eis que não há opinamento jurídico no que respeita à interpretação das normas vigentes ao caso concreto, mas mera conferência de valores e de documentos, motivo pelo qual procedo à restituição do feito ao órgão de origem, no caso a PMRN, para conhecimento e adoção das providências subsequentes de sua competência.”; e

CONSIDERANDO o Despacho PM - GAB CMD (44274344), que acatou o contido no Despacho retro, da Seção Jurídica - SJur (44259419), insertos no Processo SEI nº 01510049.000941/2026-56; RESOLVE:

Art. 1º Reverter a quota do(a) pensionista DENIS FERNANDO DOS SANTOS SILVA, por ter perdido a condição de beneficiário da pensão militar, em razão de não haver comprovado a manutenção da condição de estudante universitário, em benefício de GILLENE MARIA DOS SANTOS, na condição de companheira, e J.A.S.S, na condição de filha menor, do Terceiro-Sargento PM FERNANDO JORGE DA SILVA, matrícula nº 114.880-0, falecido em 16/02/2021, atribuindo às pensionistas remanescentes a quota individual de 50% (cinquenta por cento) da pensão militar, com fundamento nos artigos 59, 63 e 64 da LCE Nº 308, de 25 de outubro de 2005, observando os valores previstos em Lei para a graduação de Terceiro-Sargento PM no nível remuneratório VIII (oito), conforme anterior enquadramento realizado nos termos do Art. 31 da LCE 692, de 28 de dezembro de 2021. Art. 2º Revogar a Portaria nº 125/2022/CBP/PR, de 06 de abril de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2026.

Art. 4º Publique-se em em Diário Oficial do Estado e em seguida faça-se remessa à Ajudância Geral para transcrever para o Boletim Geral da Corporação, e à Seção de Finanças (DPS/4) para os devidos fins. RICARDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - CEL QOEM, DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

O DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 31.248, de 28 de dezembro de 2021, combinado com o artigo 3º da Portaria Normativa nº 141/GCG/PMRN, de 29 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei Complementar Nº 692, de 28 de dezembro de 2021, que trata da gestão do Sistema de Proteção Social dos militares do estado;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 59, parágrafo único, c/c artigos 63 e 64 da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO o Despacho PGE - SUBPROC GERAL: “Ante o exposto, em observância ao que dispõe o excerto acima colacionado, conclui-se que a matéria tratada nestes autos dispensa manifestação jurídica de um Procurador do Estado, eis que não há opinamento jurídico no que respeita à interpretação das normas vigentes ao caso concreto, mas mera conferência de valores e de documentos, motivo pelo qual procedo à restituição do feito ao órgão de origem, no caso a PMRN, para conhecimento e adoção das providências subsequentes de sua competência.”;

CONSIDERANDO o Despacho PM - GAB CMD (44274343), que acatou o contido no Despacho retro, da Seção Jurídica - SJur (44259898), insertos no Processo SEI nº 01510789.001575/2026-99; RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR a PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO MILITAR da senhora VIVIAN VASTI BESSA CAVALCANTE, na condição de filha universitária, onde o instituidor é o Subtenente PM JOSÉ VANDILSON CAVALCANTE, matrícula 053.038-7, falecido em 17/04/2018, em virtude de ter renunciado ao direito.

Art. 2º - Reverter a quota do(a) pensionista VIVIAN VASTI BESSA CAVALCANTE, por ter perdido a condição de beneficiária da pensão militar, em razão de ter renunciado o direito à pensão, em benefício de VIVIANE BESSA E SILVA, na condição de companheira, e para JOSÉ VANDILSON CAVALCANTE FILHO e VINÍCIUS BESSA CAVALCANTE, ambos na condição de filhos do Subtenente PM JOSÉ VANDILSON CAVALCANTE, matrícula 053.038-7, falecido em 17/04/2018, atribuindo aos pensionistas remanescentes a quota individual da pensão militar de 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) para companheira, e 33,33% (trinta e três inteiros e trinte e três centésimos por cento) para os filhos, com fundamento nos artigos 59, 63 e 64 da LCE Nº 308, de 25 de outubro de 2005, observando os valores previstos em Lei para a graduação de Subtenente PM no nível remuneratório X (dez), conforme anterior enquadramento realizado nos termos do Art. 31 da LCE 692, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 117/2019/CBP/PR, de 12 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de setembro de 2026.

Art. 5º Publique-se em em Diário Oficial do Estado e em seguida faça-se remessa à Ajudância Geral para transcrever para o Boletim Geral da Corporação, e à Seção de Finanças (DPS/4) para os devidos fins. RICARDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - CEL QOEM DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

O DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 31.248, de 28 de dezembro de 2021, combinado com o artigo 3º da Portaria Normativa nº 141/GCG/PMRN, de 29 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei Complementar Nº 692, de 28 de dezembro de 2021, que trata da gestão do Sistema de Proteção Social dos militares do estado;

CONSIDERANDO o Despacho PGE - SUBPROC GERAL: “Ante o exposto, em observância ao que dispõe o excerto acima colacionado, conclui-se que a matéria tratada nestes autos dispensa manifestação jurídica de um Procurador do Estado, eis que não há opinamento jurídico no que respeita à interpretação das normas vigentes ao caso concreto, mas mera conferência de valores e de documentos, motivo pelo qual procedo à restituição do feito ao órgão de origem, no caso a PMRN, para conhecimento e adoção das providências subsequentes de sua competência.”;

CONSIDERANDO o Despacho PM - GAB CMD (44221900), que acatou o contido no Despacho retro, da Seção Jurídica - SJur (44195708), insertos no Processo SEI nº 03810023.003636/2025-38; RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR a PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO MILITAR da senhora SONALY DA COSTA CORREIA, na condição de filha, onde o instituidor é o Soldado PM JUAREZ CORREIA MACIEL, matrícula 1.901.515-1, falecido em 13/11/1984, em virtude de ter renunciado ao direito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se em em Diário Oficial do Estado e em seguida faça-se remessa à Ajudância Geral para transcrever para o Boletim Geral da Corporação, e à Seção de Finanças (DPS/4) para os devidos fins. RICARDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - CEL QOEM DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

O COMANDANTE DO 9º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria nº 182/12 – QCG/RN, de 08 de agosto de 2012, publicada no BG nº 149/2012, e ainda; CONSIDERANDO a necessidade de apurar, de forma objetiva e circunstanciada, possível irregularidade funcional, assegurando-se a regular instrução administrativa e a observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis;

RESOLVE:

1 - Instaurar sindicância com a finalidade de apurar possível conduta irregular atribuída a policial militar;

2 - Designar como encarregado do procedimento o 2º Ten QOEM Lucas LOEWENBACH Correia, matrícula nº 245.235-9;

3 - A presente Sindicância deve ser concluída em 40 (quarenta) dias (art. 31, caput, da Portaria nº 182/2012-GCG), a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada pelo período necessário à completa elucidação do fato, mediante solicitação fundamentada e tempestiva do Sindicante, a critério da Autoridade Designante;

4 - O Policial Militar ora designado receberá os autos da Sindicância digital através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), em atenção às hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 5º, X, XXXIII, e 37, § 3º, II); 5 - Encaminhe-se para publicação em Diário Oficial do Estado;

6 - Após, transcreva-se em BI, registre-se e cumpra-se;

7 - Referência: Processo SEI nº 01510439.000170/2026-11.

Marcos SWAMI de Sousa Pereira – TC QOEM Comandante do 9º BPM

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Listagem de Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Fundamento: Resolução Nº 011/2024 - TCE/RN - Art. 6º, Incisos II; III e V.

Considerando a Resolução 011/2024 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/RN, tendo como base o Art. 6º, Incisos II; III e V, o qual prevê a quebra da ordem cronológica para pagamentos de fornecedores essenciais para a manutenção das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Os pagamentos dos fornecedores abaixo relacionados para atender as demandas da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, implicam a quebra da ordem cronológica de fornecedores a receber, conforme determinado pela Resolução 011/2014 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN.

Publique-se no Diário Oficial do Estado. Quartel do Comando Geral, em Natal, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ALARICO JOSÉ PESSOA AZEVÊDO JÚNIOR – CEL PM Comandante Geral

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Listagem de Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Fundamento: Resolução Nº 011/2024 - TCE/RN - Art. 6º, Incisos II; III e V.

Considerando a Resolução 011/2024 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/RN, tendo como base o Art. 6º, Incisos II; III e V, o qual prevê a quebra da ordem cronológica para pagamentos de fornecedores essenciais para a manutenção das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Os pagamentos dos fornecedores abaixo relacionados para atender as demandas da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, implicam a quebra da ordem cronológica de fornecedores a receber, conforme determinado pela Resolução 011/2014 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN.