DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de julho de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 6.720/2026, publicado no D.O.E nº 8.743/2026, ambos de 17 de setembro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0003.2266.0438.0001/2026 - 6BPM/DARH/PMAP , e

Considerando a necessidade de se retificar o Decreto em questão, que concedeu a Reserva Remunerada Ex-Offício ao CEL QOEM-PM Iram Andrade dos Santos ,

Retificar o Decreto nº 6.720 , de 17 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.743 , de 17 de setembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos futuros a contar de 16 de outubro de 2026.”

“ Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar de 20 de novembro de 2026.”

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo Judicial nº 6078300-36.2025.8.03-0001 (PJe) - 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá e,

Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32, § 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 3996 - GEA de 30 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 5743, que promoveu o servidor da Classe “A” para a Classe “C”, bem como tornar nulo o reenquadramento para a Classe “C”, da Lei nº 2.394/2019; tornando nulo o ato de progressão horizontal da Classe C, Nível - I (Licenciatura Plena) para a Classe C, Nível - II (Especialização), constante no Decreto nº 0802/2021, publicado no Diário Oficial nº 7371, de 10 de março de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração

Nº do Processo: 0007.2851.0283.0013/2026 Cargo: Professor Cadastro: 0093594-8-01 Reenquadramento Funcional: Da Classe C, Nível - II (Especialização)

Para a Classe A< > , Nível - III (Especialização)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 0007.2276.0283.0004/2026 ,

Exonerar, a pedido, o servidor Thiago Henrique Neves Viana Bravo do cargo de Provimento Efetivo de Auditor da Receita Estadual, Matrícula nº 0996356-1-01, Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a contar de 13 de julho de 2026, na forma estabelecida no art. 44, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento do servidor em tela,

Governador

Protocolo 168268

Art. 1º Reenquadrar Sérgio Rocha de Souza , ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o

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