DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 3º A comissão deverá acompanhar e fiscalizar o recebimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos observados e apresentar relatório dos trabalhos em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento provisório do objeto no Almoxarifado Geral do GEDEC;

Art. 4º Na hipótese de ausência, impedimento ou afastamento do Gestor do Contrato, fica designado o Fiscal Técnico para exercer de forma imediata e provisória, a função de Gestor do Contrato, a contar da data do respectivo afastamento.

Art. 5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Macapá-AP, 24 de setembro de 2026.

Frederico Fonseca Fernandes de Medeiros - CEL QCO BM Secretario Chefe da GDEC

(assinado eletronicamente)

Protocolo 168131

Processo PRODOC nº 0015.2938.0800.0010/2026 - DAG/ CBMAP. Unidade Gestora : GABINETE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ. Contratante : GABINETE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ-GEDEC, CNPJ 65.554.903/001-60. Contratada: E I DIAS LTDA, CNPJ nº 11.181.085/0001-78. Objeto: Aquisição de cestas básicas destinadas à formação de estoque estratégico para emprego nas ações de preparação, resposta e assistência humanitária. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis à matéria. Custo Total da Contratação : R$ R$ 12.701.200,00. Vigência: 24/09/2026 a 23/09/2027. Data de Assinatura: 24 de setembro de 2026.

Frederico Fonseca Fernandes de Medeiros-CEL QCOBM Secretario Chefe

(Assinado Eletronicamente)

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