DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 2º. A comissão obedecerá às normas do Decreto nº 4026, de 06 de novembro de 2009, que dispõe sobre a gestão e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a Instrução Normativa SEAD nº 002, de 23 de novembro de 2023 e a Consolidação de POPs da Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Logística - CGPL.

Art. 3º. A comissão terá o prazo de 30 dias para a emitir Laudo de Avaliação e Relatório Descritivo e Fotográfico.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Quartel em Macapá, 24 de setembro de 2026. Márcio Allan Rodrigues Assunção - CEL QOEM Comandante Geral da PMAP

Protocolo 168195

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Polícia Civil

Processo nº 0043.2390.2326.0001/2026 - CPL/DGPC. Contrato nº 012/2026-DGPC/AP , Contratante : Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá; Contratada : NORTECOM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 13.940.469/0001-52; Objeto: Aquisição de impressora de cartões PVC e suprimentos, visando atender às necessidades da Polícia Civil do Amapá; Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado; Preço: R$ 13.894,00 (Treze Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais); Dotação Orçamentária : Unidade Gestora: 330102 - Polícia Civil do Estado do Amapá; Unidade Orçamentária: 33102 - Polícia Civil do Estado do Amapá; Programa: 006 e 046; Ação: 062603 - Manutenção Administrativa - PC e 462681 - Operacionalizar a Polícia Civil; Fonte: 500 - Outros Recursos não Vinculados de Impostos; Natureza de Despesa: 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente e 3390.30 - Material de Consumo; Fundamento Legal : Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Signatários : DANIEL PAES ARAUJO MARSILI, Ordenador de Despesas, pela Contratante; VICTOR HUGO BARATA MODESTO, pela Contratada. Data de Assinatura: 24/09/2026.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.17, incisos I, IV, V, XVIII e XIX, da Lei Orgânica n.° 0883, de 23.03.2005, e pelo Decreto n.° 8531, de 25.09.2025, publicado no DOE n.° 8.501, tendo em vista o Processo n.º 0043.2390.2326.0001/2026 - CPL/DGPC,

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais do Contrato nº 012/2026-DGPC/AP, celebrado com a empresa NORTECOM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 13.940.469/0001-52, cujo objeto é a aquisição de impressora de cartões PVC e suprimentos, visando atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Amapá:

FELIPE SILVA DOS SANTOS , Oficial Investigador de Polícia Civil - OIPC/DGPC, matrícula nº. 9673156; RODSON DIEGO COSTA DA TRINDADE, Oficial Investigador de Polícia Civil - OIPC/DGPC, matrícula nº. 9878750.

Art. 2º. Compete aos fiscais acompanhar e fiscalizar a execução contratual, conforme as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, comunicando formalmente à autoridade competente quaisquer ocorrências que possam comprometer a fiel execução do ajuste.

Art. 3º. A atuação dos fiscais terá validade durante a vigência do contrato.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

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Protocolo 168210

Corpo de Bombeiros

O SUBCOMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 e tendo em vista o disposto no Decreto Governamental nº 8010, de 02 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE nº 8.300, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 1º Designar a Comissão de Fiscalização e Recebimento abaixo relacionada para proceder à verificação, conferência e recebimento de material de consumo do Processo PRODOC nº 0015.2908.0800.0001/2026-DAG/CBMAP, referente a utilização da Ata de Registro de Preços nº 017/2026-SECCOMPRAS/AP, oriunda do Pregão na forma Eletrônica nº 038/2025-SECCOMPRAS/AP; e do Processo nº PU.00009/CBMAP/2026, de utilização da Ata de Registro de Preços nº 009/2025-SECCOMPRAS/ AP (1º TERMO ADITIVO), oriunda do Pregão na forma Eletrônica nº 104/2024-SECCOMPRAS/AP, constante do Processo PRODOC nº 0015.2938.0800.0012/2026-DAG/ CBMAP, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Os processos têm como objetos a aquisição de água mineral e a aquisição de material de limpeza e higienização, compreendendo água sanitária e álcool etílico hidratado 70%, destinados ao atendimento das necessidades de limpeza, desinfeção e conservação das instalações, viaturas, alojamentos, áreas administrativas,

Protocolo 168211

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