DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

do Amapá - FSA, a contar da data de publicação da presente portaria , na forma estabelecida no art. 116 - A, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.382, de 04 de dezembro de 2025.

Macapá-AP, 25 de setembro de 2026 CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650, de 05 de < > junho de 2024

PROCESSO: nº 0007.2986.0326.0001/2026

INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 012/2026.

CEDENTE: ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD.

implantação, operação, expansão e funcionamento do Parque Tecnológico do Amapá - Foz do Rio Amazonas Tech Park .

FINALIDADE: Fica autorizada a utilização do imóvel para as atividades relacionadas ao Parque Tecnológico do Amapá, inclusive sua operação e gestão nos termos da legislação aplicável, podendo a CESSIONÁRIA, mediante os instrumentos jurídicos próprios, permitir a utilização de espaços e instalações por organização social responsável pela gestão operacional do Parque e por demais agentes integrantes do ecossistema de ciência, tecnologia e inovação, observadas as condições estabelecidas no Termo Aditivo e nos instrumentos específicos de ocupação e uso.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 012/2026 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

FUNDAMENTO: Parecer nº 201/2026-PPAM/PGE, de 22 de setembro de 2026.

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SETEC.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Segunda - Da Finalidade do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 012/2026, celebrado em 27 de julho de 2026, para adequar a destinação do imóvel denominado “Macapá Hotel (Novo Hotel)”, situado na Rua Francisco Azarias da Costa Neto, s/nº, Centro, Macapá/AP, matrícula nº 6.131, RPI nº 0000000034, à

Cinthya Noemia Mendes Gomes Secretária de Estado da Administração CEDENTE

Secretária de Estado Interina da Ciência, Tecnologia e Inovação CESSIONÁRIA.

Protocolo 168241

PUBLICIDADE

23 de 163