DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

6.5.2. As propostas serão classificadas em ordem decrescente da pontuação final obtida.

6.6 Dos Critérios de Desempate

Em caso de empate na pontuação final, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios:

I – maior pontuação obtida no Critério Adequação Técnica da Proposta ao Objeto da Parceria;

II – persistindo o empate, maior pontuação no Critério Capacidade Técnica e Experiência Institucional da OSC;

III – persistindo o empate, maior pontuação no Critério Capacidade Operacional para Execução da Parceria;

IV – persistindo o empate, maior pontuação no Critério Planejamento, Monitoramento e Avaliação da Execução;

V – persistindo o empate, maior pontuação no Critério Governança, Integridade

e Transparência Institucional;

VI – permanecendo o empate, será realizado sorteio público, mediante lavratura de ata.

7. DOS RECURSOS

7.1. Após a divulgação do resultado preliminar, a OSC proponente poderá interpor recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à Comissão de Seleção, por meio do mesmo e-mail utilizado para o envio das propostas.

8. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

8.1. A OSC selecionada será convocada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar os documentos de habilitação, incluindo:

• a) Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (CND, CRF/FGTS, etc.).

• b) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

• c) Demais documentos exigidos pelo Art. 39 da Lei nº 13.019/2014.

8.2. A não apresentação da documentação no prazo ou a constatação de irregularidade implicará na desclassificação da proponente e na convocação da segunda colocada.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Este Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site oficial da SVS/AP (www.svs.ap.gov.br).

9.2. Os pedidos de esclarecimentos sobre este Edital deverão ser

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