DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.749
Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
legislação aplicável, no Termo de Referência e no Termo de Colaboração.
| Categoria de Despesa | Valor Proposto pela OSC(12 meses) |
|---|---|
| Custos Diretos | R$ 2.760.000,00 |
| Custos Indiretos | R$ 240.000,00 |
| TOTAL | R$ 3.000.000,00 |
Nota de Esclarecimento: A execução financeira da parceria deverá observar os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, mantendo correspondência entre as despesas realizadas e o objeto pactuado, bem como adequada comprovação documental para fins de monitoramento e prestação de contas, nos termos da legislação aplicável.
12. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
– (Art. 22, VI Decreto 6.525/2025)
12.1. O desembolso dos recursos observará o cronograma físico-financeiro da parceria, considerando a execução das atividades previstas neste Plano de Trabalho, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para execução do objeto pactuado no período de 12 (doze) meses .
12.1.1. Os repasses financeiros ocorrerão conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Convênio nº 999305/2026, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº 6.525/2025 e do Termo de Colaboração.
| Parcela | Valor | Período | Etapa |
|---|---|---|---|
| 1ª Parcela | R$ 1.500.000,00 | Mês 1 | Etapa 1 – Preparação e Planejamento e parcialmente etapa 2- Implementação, Mobilização |
| 2ª Parcela | R$ 1.500.000,00 | Mês 2 | Etapa 2 e 3–Implementação, Mobilização, Avaliação Final e Encerramento. |
| TOTAL | R$ 3.000.000,00 | 12 Meses | - |
12.2. Condições Para Liberação das Parcelas
12.2.1. A liberação das parcelas subsequentes observará o cronograma de desembolso pactuado e dependerá da verificação da regular execução da parceria pela Administração Pública, considerando, entre outros, os seguintes elementos:
- I – Apresentação do Relatório Mensal de Execução da Parceria (Anexo IV), acompanhado dos documentos comprobatórios previstos neste Plano de Trabalho; II – Análise da execução física e financeira da parceria pelo Gestor da Parceria e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, observado o cumprimento das metas, indicadores e produtos previstos neste Plano de Trabalho, termo de referência e seus anexos I e II;
III – Manutenção da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária da Organização da Sociedade Civil, quando exigível pela legislação aplicável;
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