DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

inexecução do objeto.

• Responsabilizar-se pela qualidade técnica das ações executadas e pelo cumprimento das metas, etapas, indicadores e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho.

• Executar o objeto pactuado de forma complementar às ações desenvolvidas pelo poder público, sem substituição das atribuições próprias da Administração Pública ou transferência de responsabilidades exclusivas do Estado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• 3.1. O valor total desta parceria é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) .

3.2. As despesas correrão por conta da dotação orçamentária especificada no Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – SVS/AP.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

4.1. O desembolso dos recursos será realizado em 2 (duas) parcelas mensais , conforme a estrutura abaixo, totalizando R$: 3.000.000,00.

4.2. A liberação de cada parcela fica condicionada à aprovação do Relatório Mensal de Execução do mês anterior pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado condicionada a execução das ações vinculadas ao Convênio nº 999305/2026, em conformidade com o disposto no art. 55, § único da Lei nº 13. 019/2014.

CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (KPIs)

6.1. O desempenho da OSC será monitorado e avaliado com base nos - seguintes Indicadores Chave de Desempenho (KPIs):

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